SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL BOLAES MÔNICA, UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE.

LEI Nº 003 DE 28 DE MARÇO DE 1978.

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL BOLAES MÔNICA, UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRª THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL JOSÉ BOLAES MÔNICA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM 150, 35M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES 4.00M2 DE FRENTE PARA AV. ALMIRANTE BARROSO; 2,00M NOS FUNDOS COM A AV DO CONTORNO; TENDO NO LADO DIREITO 51,50M QUE CONFRONTA COM O 1º PERMUTANTE COMO LADO ESQUERDO NUMA EXTENSÃO DE 42,80M QUE CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO, COM UMA ÁREA DE 218,8M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,40M DE FRENTE PARA O 2º PERMUTANTE, FUNDOS NUMA EXTENSÃO DE 9,00M COM A RUA TIJUCA, LADO DIREITO NUMA EXTENSÃO DE 23,30M QUE CONFRONTA COM A AV. DO CONTORNO E NO LADO ESQUERDO NUMA EXTENSÃO DE 24,50M QUE CONFRONTA COM AV. DO CONTORNO ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO 2º PERMUTANTE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 04 DE ABRIL DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO