DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1479/1999.
LEI Nº 1693/2003.
LEI Nº 1701/2003.


LEI Nº 1343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), AUTARQUIA MUNICIPAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, FICARÁ ASSIM CONSTITUÍDA:
1. CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
2. PRESIDÊNCIA
2.1 CHEFIA DE GABINETE
2.2 DIVISÃO DE CADASTRO E CONTROLE
2.2.1 SERVIÇO DE PROTOCOLO
3. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
3.2 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
3.3 SERVIÇO DE PESSOAL
4. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA
4.1 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
4.2 DIVISÃO DE CONTAS MÉDICAS E HOSPITALARES
5. CONSELHO FISCAL

ART.2º - TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SERÃO PROVIDOS ATRAVÉS DE PORTARIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA E SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL