DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE CR$122.601,76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 002 DE 25 DE MAIO DE 1976.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.601,76 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E UM CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.601,76 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E UM CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1.3...................................................................................CR$ 5.501,76
4.1.3...................................................................................CR$ 4.000,00
3.1.1...................................................................................CR$ 113.100,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO 1º SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO - PROG. URBANISMO - SUB PRO. PLANEJAMENTO URBANO - 4.1.1.0- OBRAS PÚBLICAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 1976.


ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO