SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER ATÉ 30/11/76 O IPTU, SERVIÇOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI Nº 004 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976.

SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER ATÉ 30/11/76 O IPTU, SERVIÇOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, SOBRE SERVIÇOS E TAXAS.

ART. 2º - OS DEVEDORES DE EXECUTIVOS FISCAIS OU COM DÍVIDAS AJUIZADAS PODERÃO GOZAR DOS FAVORES DO ARTIGO 1º, MEDIANTE REQUERIMENTO AO SR. PREFEITO, ACRESCIDOS OS DÉBITOS DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS DE AJUIZAMENTO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1976.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

EXPEDITO SOARES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

WILMAR MONTEIRO
1º SECRETÁRIO

CLAUDIONOR DE ALMEIDA MUNIZ
2º SECRETÁRIO