FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 003 DE 18 DE MARÇO DE 1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL.
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 40.000,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CR$ 20.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 140.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE MARÇO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO