DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DESTA CÂMARA O DECRETO Nº 05, DE 03/02/77, "AD REFERENDUM", DESTA CASA LEGISLATIVA.

LEI Nº 004 DE 25 DE MARÇO DE 1977.

SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA O DECRETO Nº 05, DE 03/02/77, “AD REFERENDUM” DESTA CASA LEGISLATIVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA APROVADO O DECRETO Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977, DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MARÇO DE 1977.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO