DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENCA SALARIAL AOS SERVIDORES NOS CASOS DE SUBSTITUIÇAO FUNCIONAL.

RESOLUÇÃO Nº 0408/1995 EM 17 DE AGOSTO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER, TEMPORARIAMENTE, CARGO OU FUNÇÃO DE MAIOR VALOR REMUNERATÓRIO FARÁ JUS À DIFERENÇA SALARIAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DA NOVA FUNÇÃO.

§ 1º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SÓ SERÁ CONSIDERADO O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO SE DADO EM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.

§ 2º - FINDA A CAUSA QUE MOTIVOU A SUBSTITUIÇÃO, O SERVIDOR VOLTARÁ A EXERCER SUA FUNÇÃO ORIGINÁRIA, PERCEBENDO A REMUNERAÇÃO A ESTA DESTINADA.

ART.2º - A NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ DEFINIDA PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO, QUE DARÁ CIÊNCIA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

ART.3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995.

ART.4º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO PEREIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIO