INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIDE PASTA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO WORD - ATUALIZADO)

ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2014.
LEI Nº 1653/2003.
LEI Nº 0192/80.
LEI Nº 0245/81.
LEI Nº 0389/81
LEI Nº 0425/81.
LEI Nº 0211/83.
LEI Nº 0212/83.
LEI Nº 0396/85.
LEI Nº 0472/85.
LEI Nº 0777/87.
LEI Nº 0820/88.
LEI Nº 0980/89.
LEI Nº 0981/89.
LEI Nº 1021/89.
LEI Nº 1030/89.
LEI Nº 1031/89.
LEI Nº 1032/89.
LEI Nº 1054/90.
LEI Nº 1135/91.
LEI Nº 1159/92.
LEI Nº 1227/93.
LEI Nº 1232/93.
LEI Nº 1234/93.
LEI Nº 1294/94.
LEI Nº 1303/95.
LEI Nº 1324/95.
LEI Nº 1324/95.
LEI Nº 1325/95.
LEI Nº 1407/97.
LEI Nº 1419/97.
LEI Nº 1606/01.


LEI Nº 053 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART.1º - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPÕE-SE DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI OBEDECIDOS OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE LEIS COMPLEMENTARES E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GRAIS

ART. 2º - INTEGRAM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I- IMPOSTOS:
A) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO;
B) SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;
II- TAXAS:
A) DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO;
B) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO;
III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
TÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

ART. 3º - OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NÃO INCIDEM SOBRE:
O PATRIMÔNIO OU OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; E
O PATRIMÔNIO OU OS SERVIÇOS DE PARTIDOS E DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS.
§ 1º - O DISPOSITIVOS NO INCISO I DESTE ARTIGO É EXTENSIVO ÀS AUTARQUIAS, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES.
§ 2º - A IMUNIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS TEMPLOS SE RESTRINGE ÀQUELES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DO CULTO.
§ 3º - O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO É SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS ESTATUTÁRIOS PELAS ENTIDADES NELE REFERIDAS:
FIM PÚBLICO;
AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE LUCRO;
AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PARA SEUS DIRIGENTES OU CONSELHOS;
PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO;
APLICAREM INTEGRALMENTE, NO PAÍS, OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO SE SEUS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS; E
MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.
§ 4º - A AUSÊNCIA DE FINALIDADES LUCRATIVA REFERIDA NA ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ANTERIOR È DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO ADMITIDO CONDIÇÕES, E SOMENTE SERÁ RECONHECIDA DESDE QUE OS RESULTADOS FINANCEIROS, POR EXERCÍCIO, SEJAM EMPREGADOS, INTEGRALMENTE, EM NOME DA PRÓPRIA ENTIDADE, PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS.
§ 5º - CARACTERIZA-SE A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO, MENCIONADAS NA ALÍNEA “C” DO ? 3º, QUANDO, EM SE TRATANDO DE ENTIDADE MANTENEDORA OU CONSELHO, NENHUM DE SEUS MEMBROS TENHA CARGOS DE DIREÇÃO REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO.
§ 6º - OS SERVIÇOS DE QUE TRATA A ALÍNEA “D” DO ? 3º DEVEM SER PRESTADOS EM CARÁTER DE GENERALIDADE OU UNIVERSALIDADE, ISTO É, SEM DISCRIMINAÇÕES, RESTRIÇÕES, PREFERÊNCIAS OU CONDIÇÕES A QUANTO DELES NECESSITAM E SEJAM, NO CASO DE MERECÊ-LO, EM PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS.
§ 7º - QUANTO AOS BENS IMÓVEIS, A IMUNIDADE PREVISTA NO INCISO III DESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA AQUELES DESTINADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.
§ 8º - OS REQUISITOS CONSTANTES DESTE ARTIGO DEVEM SER COMPROVADOS PERANTE AS REPARTIÇÕES FISCAIS COMPETENTES, NOS TERMOS DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO.

TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UBANA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

ART. 4º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TEM COMO FATO À PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA POR ACESSO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - O IMPOSTO PREDIAL INCIDE SOBRE OS SEGUINTES IMÓVEIS:
I- EDIFICADOS, COM “HABITE-SE”, MESMO QUE:
A) ESTEJAM DESOCUPADOS;E
B) A CONSTRUÇÃO TENHA SIDO LICENCIADO EM NOME DE TERCEIROS E POR ESTE FEITA EM TERRENO ALHEIO;
II- CONSTRUÍDOS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA, SEMPRE QUE O IMPOSTO PREDIAL FOR MAIOR QUE O TERRITORIAL, E
III- CONSTRUÍDOS COM AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, SEMPRE QUE O IMPOSTO PREDIAL FOR MAIOR QUE O TERRITORIAL.

ART. 6º - O IMPOSTO TERRITORIAL INCIDE SOBRE OS SEGUINTES IMÓVEIS:
AQUELES NOS QUAIS NÃO HAJA EDIFICAÇÃO;
AQUELES CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO DEMOLIDOS, DESABADO, INCENDIADOS OU TRANSFORMADAS EM RUÍNAS;
AQUELAS CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO FEITAS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA, SEMPRE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL FOR MAIOR QUE O PREDIAL; E
AQUELES EM QUE EXISTA CONSTRUÇÃO AUTORIZADA A TÍTULO PRECÁRIO, SEMPRE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL FOR MAIOR QUE O PREDIAL.

ART. 7º - A MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO PARA TERRITORIAL OU VIVE-VERSA SÓ SERÁ EFETIVADA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO RESPECTIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE E AQUELE EM QUE OCORRER O FATO QUE MOTIVAR A MUDANÇA.



SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

ART. 8º - ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA:
O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, OU TITULAR DE DIREITO SOBRE O MESMO, QUE O CEDER GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER SERVIÇO DO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE, AOS IMÓVEIS CEDIDOS E ENQUANTO ESTIVEREM OCUPADOS PELOS CITADOS SERVIÇOS;
AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICOS, ESTRANGEIROS, RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DESTINADOS AO USO DE SUA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR;
OS IMÓVEIS RURAIS UTILIZADOS PARA FINS AGRÍCOLAS, PELOS PROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS, REGISTRADOS NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA SUPERVISIONAR ESSAS ATIVIDADES, DESDE QUE, TENDO ÁREA AGRICULTÁVEL IGUAL OU SUPERIOR A UM HECTARE MANTENHAM CULTIVADAS TRÊS QUARTAS PARTES DA MESMA, OU, SE USADA PARA CRIAÇÃO, A TENHAM EM PASTOS DEVIDAMENTE TRATADOS E ECONOMICAMENTE APROVEITADOS;
OS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO DE SOCIEDADES DESPORTIVAS, CUJA FINALIDADE PRINCIPAL CONSISTA EM PROPORCIONAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTOS DA CULTURA FÍSICA DE SEUS ASSOCIADOS, OS SINDICATOS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS;
OS IMÓVEIS DAS FEDERAÇÕES CONFEDERAÇÕES DE SOCIEDADES REFERIDAS NO INCISO ANTERIOR;
AS ÁREAS QUE CONSTITUAM RESERVA FLORESTAL, DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO E AS ÁREAS COM MAIS DE DEZ (10) MIL METROS QUADRADOS EFETIVAMENTE OCUPADAS POR FLORESTAS;
OS IMÓVEIS OU PARTES DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEATRO;
OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ZONAS URBANAS, UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES AVÍCOLAS, ORGANIZADAS PELOS PROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS REGISTRADOS COMO PRODUTORES NAS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUE TENHAM ÁREA TERRITORIAL NÃO SUPERIOR A ESTE LIMITE, UTILIZEM, NO MÍNIMO, TRÊS QUARTAS PARTES DA ÁREA EXCEDENTE UTILIZÁVEL EM FINALIDADES DIRETAMENTE VINCULADAS À EXPLORAÇÃO CITADA;
PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS EM CONSTRUÇÃO, OU OS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NÃO HOTELEIROS SITUADOS NAS ZONAS TURÍSTICAS DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAS, DESDE QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO; E
OS EX-COMANDANTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE PARTICIPARAM DAS OPERAÇÕES BÉLICAS, COMO INTEGRANTES DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA, DA MARINHA DE GUERRA E DA MARINHA MERCANTE E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, EM RELAÇÃO A IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE OU DE QUE SEJAM PROMITENTES COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS, E, ENQUANTO NOS MESMOS RESIDAM.
§ 1º - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO - IX - DESTE ARTIGO, COM REFERÊNCIA, AO IMPOSTO TERRITORIAL, RECAIRÁ APENAS SOBRE OS DOIS (2) EXERCÍCIO SUBSEQUENTES AQUELES EM QUE FOR CONCEDIDA A LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO.
§ 2º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER RECONHECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO

ART. 9º - CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO TAMBÉM CONTRIBUINTES OS PROMITENTES COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE, OS POSSEIROS, OCUPANTES OU COMODATÁRIOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, OU A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS ISENTAS DO MESMO OU A ELE IMUNES.


SEÇÃO IV
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

ART. 10º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO, APLICANDO-SE SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE SÉCULO, AS ALÍQUOTAS SEGUINTES:
I- IMPOSTO PREDIAL - 0.50%
II- IMPOSTO TERRITORIAL:
A) NO PRIMEIRO ANO DE LANÇAMENTO: 1,50%
B) NO SEGUNDO ANO DE LANÇAMENTO: 2,00%
C) NO TERCEIRO ANO DE LANÇAMENTO: 2,50%
D) NO QUARTO ANO DE LANÇAMENTO: 3,00%
E) NO QUINTO ANO DE LANÇAMENTO: 3,50%
PARÁGRAFO ÚNICO - ATO DO PODER EXECUTIVO DELIMITARÁ AS DIFERENTES ZONAS URBANAS.

ART. 11º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL SERÁ O VALOR VENAL, FIXADO EM FUNÇÃO DO VALOR DO TERRENO, APURADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA SEÇÃO, MAIS O VALOR DA CONSTRUÇÃO, SEGUNDO AS CARACTERÍSTICAS E DESTINAÇÃO DESTA, DE CONFORMIDADE COM TABELAS DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO ELABORADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 12º - A ÁREA A SER LEVADA EM CONTA, NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL QUE ASSENTA SOBRE IMÓVEL ONDE SE FAÇA REVENDA DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS MINERAIS (POSTO DE GASOLINA), SERÁ A MAIOR DAS SEGUINTES:
A EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA; E
OS DE OCUPAÇÃO HORIZONTAL MÁXIMA DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO PERMITIDA EM LEI PARA O LOCAL.

ART. 13º - A BASE PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL SERÁ O VALOR VENAL MÉDIO, FIXADO EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS, FÍSICAS E TOPOGRÁFICAS DO TERRENO, E DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VO), DE MODO A SE FIXAR AO NÍVEL DOS VALORES CORRENTES DO MERCADO IMOBILIÁRIO.

ART. 14º - OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO (VO) PARA OS TERRENOS SERÃO FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA DOS VALORES DAS ÁREAS VIZINHAS OU SITUADAS EM IMOBILIÁRIAS E DA CAPACIDADE ECONÔMICA LOCAL, HARMONIZADOS EM ESTUDOS DE CONJUNTO DA ZONA.

ART. 15º - OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, SERÃO APURADOS LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES FIXADOS POR PROCESSOS TÉCNICOS.

ART. 16º - OS VALORES VENAIS SERÃO PERIODICAMENTE REVISTOS, PELO MESMO PROCESSO, A FIM DE SEREM ATUALIZADOS.

ART. 17º - OS IMÓVEIS COM TESTADAS PARA LOGRADOUROS PERTENCENTES A ZONAS DIFERENTES SERÃO TRIBUTADOS PELA DA ZONA DE TRIBUTAÇÃO MAIS ELEVADA.

ART. 18º - O VALOR TRIBUTADO DO IMÓVEL EM QUE ESTIVER SENDO EXECUTADA OBRA LEGALMENTE AUTORIZADA, DE CONSTRUÇÃO PERMANECERÁ INALTERADO A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE FOR FEITA A COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS, ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRER A SUA CONCLUSÃO, DESDE QUE TENHAM DURAÇÃO NORMAL E SEJAM EXECUTADAS ININTERRUPTAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA AO ÓRGÃO ENCARREGADO DO LANÇAMENTO.

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

ART. 19º - ESTARÃO ISENTOS DA PROGRESSÃO PREVISTAS NAS ALÍNEAS “B” A “F” DO ITEM II DO ART. 10º, OS PROPRIETÁRIOS QUE POSSUAM APENAS UM TERRENO, E PERCEBAM REMUNERAÇÕES NÃO SUPERIOR A DOIS (2) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES DO MUNICÍPIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 20º - OS IMÓVEIS QUE TENHAM OU QUE VENHAM A TER CALÇADA E MURO, OU EQUIVALENTE CONSTRUÍDOS PELO CONTRIBUINTE DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS APROVADAS PELA MUNICIPALIDADE, TERÃO AS SEGUINTES REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS;
IMPOSTO PREDIAL;
A) MURO - 0,10%
B) CALÇADA - 0,05%
IMPOSTO TERRITORIAL;
A) MURO - 0,45%
B) CALÇADA - 0,30%

ART. 21º - OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS QUE NÃO SEJAM BENEFICIADOS COM ARRUAMENTO, MEIO-FIO E REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, GOZARÃO DAS REDUÇÕES ACIMA, INDEPENDENTE DA EXIGÊNCIA DE MURO E CALÇADA.

ART. 22º - O LANÇAMENTO CONSIDERA-SE REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE TENHAM SIDO FEITAS AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL DANDO CIÊNCIA AO PÚBLICO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS.

ART. 23º - ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL, PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS EMITIDOS OU COMPLEMENTARES, ESTES ÚLTIMOS SOMENTE QUANDO DECORRENTES DE ERRO DE FATO.




SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO

ART. 24º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL REFERENTE A TERRENOS PARA OS QUAIS EXISTA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EMANADO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTE NÃO SE EMITIR NA POSSE DO IMÓVEL.

ART. 25º - FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL REFERENTE A TERRENOS PARA OS QUAIS EXISTA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EMANADO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTE NÃO SE EMITIR NA POSSE DO IMÓVEL.

ART. 26º - SE CADUCAR OU FOR REVOGADO O DECRETO, DE DESAPROPRIAÇÃO, FICARÁ RESTABELECIDO OU DIREITO DO MUNICÍPIO À COBRANÇA DO IMPOSTO, A PARTIR DA DATA DE CADUCIDADE OU RENOVAÇÃO, SEM ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR E SEM ACRÉSCIMO PENAIS OU MORATÓRIOS.

ART. 27º - IMITIDO O MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL, SERÃO CANCELADOS OS CRÉDITOS FISCAIS CUJA EXIGIBILIDADE TIVER FICADO SUSPENSO, DE ACORDO COM O ARTIGO 25º.

ART. 28º - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ ANUALMENTE, O CALENDÁRIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PODENDO ESTABELECER DESCONTOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAM O PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA COTA.

ART. 29º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADMITIR, EM CADA EXERCÍCIO À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, ATRAVÉS DE BOLSAS- DE ESTUDOS, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES HOSPITALARES, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO ÚNICA

ART.30º - OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AINDA QUE ISENTOS DO IMPOSTO OU A ELE IMUNE, FICAM SUJEITOS A INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS CONSTRUÇÕES FEITAS EM TERRENO DE FAVELAS.

ART. 31º - A CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CORRESPONDERÁ UMA INSCRIÇÃO.

ART.32º - NO CASO DE CONDOMÍNIO EM QUE CADA CONDÔMINO POSSUA PARTE IDEAL, SOMENTE PODERÁ SER INSCRITA SEPARADAMENTE CADA FRAÇÃO DE PROPRIEDADE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO.

ART. 33º - OS PRÉDIOS NÃO LEGALIZADOS PODERÃO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO SER INSCRITOS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA EFEITOS FISCAIS.


ART.34º - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DEVEM PROMOVER SUA INSCRIÇÃO DENTRO DE NOVENTA (90) DIAS, CONTADOS DO REGISTRO DOS ATOS RESPECTIVOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE ÁREA LOTEADA, EM CURSO DE VENDA, O DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO SÓ SE EFETIVARÁ COM A APRESENTAÇÃO, PELOS PROPRIETÁRIOS, DO COMPROVANTE DE ACEITAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

ART. 35º - A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELO INTERESSADO, MEDIANTE DECLARAÇÃO ACOMPANHADAS DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, PLANTAS, CROQUIS E OUTROS ELEMENTOS JULGADOS ESSENCIAIS À PERFEITA DEFINIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUANTO Á LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E TOPOGRÁFICAS.
§ 1º- NO CASO DE PRÓPRIOS NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, A INSCRIÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELAS REPARTIÇÕES INCUMBIDAS DE SUA GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO.
§ 2º- A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO PODERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO “EX-OFFÍCIO” DE IMÓVEIS, DESDE QUE APURADOS DEVIDAMENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESSE FIM.

ART. 36º - OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE PRÉDIOS QUE SE CONSTRUÍREM OU FOREM OBJETO DE ACRÉSCIMO, REFORMAS OU RECONSTRUÇÕES, FICAM OBRIGADO A COMUNICAR AS CITADAS OCORRÊNCIAS QUANDO SE SUA CONCLUSÃO, COMUNICAÇÃO ESSA QUE SERÁ ACOMPANHADA DE PLANTAS, QUITAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E OUTROS ELEMENTOS ELUCIDATIVOS DA OBRA REALIZADA, INCLUSIVE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABITAÇÃO PARA “HABITE-SE”.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ CONCEDIDO “HABITE-SE”, NEM SERÃO ACEITAS AS OBRAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM A PROVA DE TER SIDO FEITA A COMUNICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO.
ART. 37º - O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA RESPECTIVA, A DEMOLIÇÃO, O DESABAMENTO, O INCÊNDIO A RUÍNA DO PRÉDIO.

ART. 38º - AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES HAVIDAS NAS DIMENSÕES DOS IMÓVEIS DEVERÃO SER COMUNICADAS À REPARTIÇÃO COMPETENTE, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA AVERBAÇÃO, DOS ATOS RESPECTIVOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 39º - OS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, AO APRESENTAREM SEUS TÍTULOS PARA REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ENTREGARÃO REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CUJO NÚMERO DE VIAS E MODELO SERÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, A FIM DE POSSIBILITAR A MUDANÇA DE NOME DO TITULAR NA INSCRIÇÃO FISCAL.

ART. 40º - DEPOIS DE DEVIDAMENTE REGISTRADO O TÍTULO, O OFICIAL DO REGISTRO CERTIFICARÁ, EM TODAS AS VIAS DO REQUERIMENTO CITADO NO ARTIGO ANTERIOR, QUE CONFEREM COM O TÍTULO REGISTRADO AS INDICAÇÕES FORNECIDAS PELO INTERESSADO, CONSIGNANDO NESSA CERTIDÃO O NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO, BEM COMO DO LIVRO E FOLHA EM QUE O MESMO FOI FEITO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O OFICIAL DO REGISTRO REMETERÁ À REPARTIÇÃO COMPETENTE TODAS AS VIAS DO REQUERIMENTO. LOGO APÓS O REGISTRO.






CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 41º - A NÃO INSCRIÇÃO DO IMÓVEL, O NÃO DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO OU A NÃO COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÕES DA INSCRIÇÃO SUJEITAM O INFRATOR À MULTA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO NO EXERCÍCIO EM QUE TIVER LUGAR A INFRAÇÃO.

ART. 42º - OS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS REMETERÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE O REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE NOME, PREENCHIDO COM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS.

ART. 43º - A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU COMUNICAÇÃO FISCAL OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA, QUE DEREM CAUSA À NÃO COBRANÇA DO IMPOSTO OU À COBRANÇA MENOS DO QUE SERIA DEVIDO, SUJEITAM O INFRATOR OU DAS DIFERENÇAS DE IMPOSTO QUE TENHAM DEIXANDO DE SER PAGAS ATÉ O MOMENTO EM QUE VENHA A SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, OU RETIFICADA A DECLARAÇÃO OU COMUNICAÇÃO INEXATA.

ART. 44º - NOS CASOS DOS ARTIGOS ANTERIORES, SE O IMÓVEL ESTIVER ISENTO DO IMPOSTO OU PROTEGIDO POR IMUNIDADE FISCAL, A MULTA SERÁ CALCULADA COM BASE NO IMPOSTO QUE SERIA DEVIDO SE NÃO EXISTISSE A ISENÇÃO OU A IMUNIDADE.

ART. 45º - OS ADQUIRENTES OU PROMITENTES COMPRADORES POR QUALQUER TÍTULO HÁBIL, DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO FICAM SUJEITOS A TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS, PARA EFEITOS FISCAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA OU CONTRATO.
§ 1º - O PRAZO PARA AS TRANSAÇÕES EFETUADAS ANTES DE 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 1977 (MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE) DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO.
§ 2º- AS TRANSFERÊNCIAS NÃO REQUERIDAS NOS PRAZOS ACIMA ESTÃO SUJEITAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
A) ATÉ 30 DIAS - 1 UFERJ
B) ATÉ 60 DIAS - 2 UFERJ
C) ATÉ 90 DIAS - 3 UFERJ
D) MAIS DE 90 DIAS - 5 UFERJ

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. 46º - A INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES DEVERÁ SER PROMOVIDA DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, INDEPENDENTEMENTE DE MULTA, FICANDO DISPENSADOS DE NOVA INSCRIÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM COM A SUA INSCRIÇÃO REGULARIZADA NO CADASTRO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 47º - ENQUANTO NÃO FOREM DELIMITADAS AS ZONAS URBANAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI E AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.




TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA

ART. 48º - O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA COMO FATO GERADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR QUALQUER EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COM O SEM ESTABELECIMENTO FIXO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ATIVIDADES:
MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS;
ENFERMEIROS, PROTÉTICOS (PRÓTESE DENTÁRIA) - OBSTETRAS ORTOPÉDICOS, FONOAUDIÓLOGO, LOGOPEDISTAS, PSICÓLOGOS;
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ELETRICIDADE MÓDICA;


HOSPITAIS, SANATÓRIOS, PRONTO SOCORROS, CASAS DE SAÚDE, CASAS DE RECUPERAÇÃO OU REPOUSO SOB ORIENTAÇÃO MÉDICA, BANCOS DE SANGUE E DE LEITE, AMBULATÓRIOS E SERVIÇOS CORRELATOS, CUJA EXECUÇÃO SEJA, POR LEI PERMITIDA AS FARMÁCIAS;
ADVOGADOS OU PROVISIONADOS;
AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL;
AGENTE DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA;
PERITOS E AVALIADORES;
TRADUTORES E INTÉRPRETES;
DESPACHANTES;
ECONOMISTAS;
CONTADORES, AUDITORES, GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE;
ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSULTORIA TÉCNICA FINANCEIRA OU ADMINISTRAÇÃO (EXCETO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA A TERCEIROS E CONCORRENTES À RAMO DA INDUSTRIA OU COMÉRCIO EXPLORAÇÃO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS);
TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS;
DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA E EXPEDIENTE;
ADMINISTRAÇÃO DE BENS EM NEGÓCIOS, INCLUSIVE CONSÓRCIO OU FUNDOS MÚTUOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS (NÃO ABRANGIDOS OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS);
RECRUTAMENTO, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE POR EMPREGADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS OU POR TRABALHADORES AVULSOS POR ELE CONTRATADOS;
ENGENHEIROS, ARQUITETOS E URBANISTAS;
PROJETISTAS, CALCULISTAS E DESENHISTAS TÉCNICOS;

EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUB EMPREITADA, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS);
DEMOLIÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS (INCLUSIVE ELEVADORES NELES INSTALADOS), ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADO DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS);
LIMPEZA DE IMÓVEIS;
RASPAGEM E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS;
DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO;
LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO A USUÁRIO FINAL DO OBJETO LUSTRADO);
BARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURE,PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA;
BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES;
MODELOS E MANEQUINS;
TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA;
DIVERSÕES PÚBLICAS;
A) TEATROS, CINEMAS, CIRCOS AUDITÓRIOS, PARQUE DE DIVERSÕES, “TAX-DANCINGS” E CONGÊNERES;
B) EXPOSIÇÕES COM COBRANÇA DE INGRESSOS;
C) BILHARES, BOLICHES E OUTROS JOGOS PERMITIDOS;
D) BAILES, “SHOWS” FESTIVAIS, RECITAIS E CONGÊNERES;
E) COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU O DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR, INCLUSIVE AS REALIZADAS EM AUDITÓRIOS DE ESTAÇÕES DE RÁDIO OU DE TELEVISÃO;
F) EXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTO; E
G) FORNECIMENTO DE MÚSICA, MEDIANTE TRANSMISSÃO, POR QUALQUER PROCESSO;
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS, “BUFFET” (EXCETO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS);
AGÊNCIAS DE TURISMO, PASSEIOS E EXCURSÕES, GUIAS DE TURISMO;
INTERMEDIAÇÃO, INCLUSIVE CORRETAGEM E LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COMPREENDENDO AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO E DE SEGUROS;
AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE QUAISQUER TÍTULOS (EXCETO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES E SOCIEDADE CORRETORAS, REGULARMENTE AUTORIZADAS A FUNCIONAR;
ANÁLISES TÉCNICAS, PESQUISA TECNOLÓGICAS, SONDAGEM, ESTUDOS GEOTÉCNICOS E GEOLÓGICOS;
ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE AMOSTRAS, CONGRESSO E CONGÊNERES;



PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS, DIVULGAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADES, POR QUALQUER MEIO;
ARMAZÉNS-GERAIS, ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS E SILOS; CARGAS DESCARGAS, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS, INCLUSIVE GUARDA-MÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS;
DEPÓSITOS DE QUAISQUER NATUREZA (EXCETO DEPÓSITO FEITOS EM BANCOS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES);
GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;
HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES, COMPUTADO O VALOR DA ALIMENTAÇÃO, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA OU DA MENSALIDADE;
LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS QUANDO A REVISÃO IMPLICAR EM CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, APLICA-SE O DISPOSITIVO NO INCISO XLIII;
CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE QUAISQUER OBJETOS (EXCLUSIVE EM QUALQUER CASO, O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS E APARELHOS);
RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCLUÍDO O VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS)
PINTURA (EXCETO OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM IMÓVEIS0 DE OBJETOS NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA;
ALFAIATES, MODISTAS, COSTUREIROS, PRESTADOS AOS USUÁRIOS FINAL QUANDO O MATERIAL, SALVO O DE AVIAMENTO, SEJA FORNECIDO PELO USUÁRIO;
TINTURARIA E LAVANDERIA;
BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ACONDICIONAMENTO E OPERAÇÕES SIMILARES, DE OBJETOS NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO (EXCETUA-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO, A AUTARQUIAS E A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA);
COLOCAÇÃO DE TAPETES, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES INTERNAS, COM MATERIAL FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO;
ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA E REPRODUÇÃO, ESTÚDIOS DE GRAVAÇÃO DE “VIDEO-TAPE” PARA A “TELEVISÃO”; ESTÚDIOS FONOGRÁFICOS E DE GRAVAÇÃO DE SONS OU RUÍDOS, INCLUSIVE DUBLAGEM E MIXAGEM SONORA;
CÓPIA DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS, PLANTAS E DESENHOS, POR QUALQUER PROCESSO NÃO INCLUÍDO ANTERIOR;
COLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CORPÓREOS E INCORPÓREOS), LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS, ARRECADAMENTO MERCANTIL;
COMPOSIÇÃO GRÁFICA CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA;
ENCADERNAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS;
GUARDA, TRATAMENTO E AMESTRAMENTO DE ANIMAIS;
FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO BOTÂNICA DE PARQUES E JARDINS;
PAISAGISMO E DECORAÇÃO (EXCETO O MATERIAL FORNECIDO PARA EXECUÇÃO)
RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS)
AEROFOTOGRAMETRIAS;
COBRANÇAS, INCLUSIVE DE DIREITOS AUTORAIS;
DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS E DE “VIDEO-TAPE”;
DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA;
EMPRESAS FUNERÁRIAS;
TAXIDERMÍSTAS; E
SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS INCISOS ANTERIORES, E A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADES QUE REPRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE CONFIGURE FATO GERADOR DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DO ESTADO;

ART. 49º - OS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO ARTIGO ANTERIOR FICAM SUJEITOS, EM TOTALIDADE, AO IMPOSTO, AINDA QUE A RESPECTIVA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIA, RESSALVA AS EXCEÇÕES CONTIDAS NO PRÓPRIO ARTIGO.

ART. 50º - A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO INDEPENDE:
DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO;
DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIA LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS À ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS;E
DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

ART. 51º - NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO:
I- OS QUE PRESTEM SERVIÇOS SOB RELAÇÃO DE EMPREGO;
II- OS SERVIDORES PÚBLICOS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À UNIÃO, NOS ESTADO E MUNICÍPIOS E ÀS AUTARQUIAS;
III- OS TRABALHADORES AVULSOS DEFINIDOS EM LEI; E
IV- OS DIREITOS E MEMBROS DE CONSELHOS CONSULTIVOS E FISCAIS DE SOCIEDADE.

SEÇÃO III
DA ISENÇÃO

ART. 52º - ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO:
I- OS PROFISSIONAIS AMBULANTES E TAMBÉM OS LOCALIZADOS EM FEIRAS LIVRES E CABECEIRAS DE FEIRAS;
II- OS ÓRGÃOS DE CLASSE, EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE GEREM CONCORDÂNCIA COM AS EMPRESAS PRIVADAS;
III- AS ASSOCIAÇÕES E CLUBES, NAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS OU BENEFICENTES EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE GEREM CONCORRÊNCIA COM AS EMPRESAS PRIVADAS;
IV- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS, RELATIVAS:
A) A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE ANÚNCIOS, EXCETO A VEICULAÇÃO AO AR LIVRE, EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO E ATRAVÉS DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS; E
B) A CONFECÇÃO EXCLUSIVA DE JORNAIS E PERIÓDICAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
V- A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA A SUB-EMPREITADA, DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO, E OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA, QUANDO CONTRATAÇÃO COM A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, AUTARQUIA E COM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO E QUE TENHAM POR FINALIDADE EXCLUSIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;
VI- PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS EM CONSTRUÇÃO OU OS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NÃO HOTELEIROS SITUADOS NAS ZONAS TURÍSTICAS DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAS, DESDE QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO;
VII- AS ATIVIDADES CIRCENSES E DE TEATROS, INCLUSIVE CONCERTOS, RECITAIS, E DE FESTEJOS CARNAVALESCOS; E
VIII- AS COMISSÕES RECEBIDAS PELOS DISTRIBUIDORES E VENDEDORES, NA VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA A QUE SE REFERE O INCISO V DESTE ARTIGO SÃO SEGUINTES:
A) ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETOS, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS QUE ENGENHARIA;
B) ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA, E
C) FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

ART. 53º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO DEPENDERÃO DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.

SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

ART. 54º - O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DE SERVIÇOS, EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE EXERCE, EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL, QUAISQUER DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO, ENTENDE-SE:
I- POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TODO AQUELE QUE FORNECER O PRÓPRIO TRABALHO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O AUXÍLIO DE, NO MÁXIMO, DOIS EMPREGADOS QUE NÃO POSSAM A MESMA GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADOR;
II- POR EMPRESA:
A) TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE A SOCIEDADE CIVIL OU DE FATO, QUE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; E
B) PESSOA FÍSICA QUE ADMITE, PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL MAIS DE DOIS EMPREGADOS, E OU UM OU MAIS PROFISSIONAIS HABILITADOS.

ART. 55º - FICA ATRIBUÍDO AOS CONSTRUTORES E EMPREITEIROS PRINCIPAIS DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL A RESPONSABILIDADE PELO RECONHECIMENTO NA FONTE DO IMPOSTO DEVIDO PELAS FIRMAS SUB-EMPREITEIRAS, EXCLUSIVAMENTE DE MÃO-DE-OBRA.

ART. 56º - NO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO EM QUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA A EMPREITEIROS OU SUB-EMPREITEIROS DE MÃO-DE-OBRA É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, CABERÁ A ELE FAZER O RECONHECIMENTO DO IMPOSTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, NO CASO DE O EMPREITEIRO PRINCIPAL OU CONSTRUTOR NÃO PROCEDER AO RECONHECIMENTO.

ART. 57º - NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 55º E 56º QUANDO A SUB-EMPREITADA SE REFERIR A:
I- SERVIÇOS DE RASPAGEM, CALAFETAGEM E APLICAÇÃO: DE RESINAS SINTÉTICAS EM GERAL; E
II- SERVIÇOS PARALELOS ÀS OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TRIBUTADOS NA ALÍQUOTA DE 2,5%, CONFORME ITEM 17 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63º-.

ART. 58º - TODOS AQUELES QUE SE UTILIZAREM DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVOS AOS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS, SE NÃO EXIGIREM DOS MESMOS A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO FISCAL NO ÓRGÃO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO, AINDA QUE AUTÔNOMO, NÃO FIZER DE SUA INSCRIÇÃO FISCAL, O USUÁRIO PESSOA JURÍDICA DEVERÁ RETER 5% DO TOTAL PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO E RECOLHE-LOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

ART. 59º - O PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO Á EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PERTENCENTES A TERCEIROS, QUANDO INSTALADOS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - É CONSIDERADO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O LOCADOR DAS MÁQUINAS E APARELHOS DE QUE SE TRATA ESTE ARTIGO, QUANTO AO IMPOSTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO E RELATIVO A EXPLORAÇÃO DAQUELES BENS.

ART.60º - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BENEFICIADAS POR REGIMES DE IMUNIDADES OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITAM-SE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS ANTERIORES SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

ART. 61º - O IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE AS COMISSÕES DE CORRETAGEM DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO, PERCEBIDAS PELAS EMPRESAS CORRETORAS, PODERÁ SER RETIDO NA FONTE PELAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO ACORDO A SER ESTABELECIDO ENTRE A SECRETARIA DE FAZENDA E OS ÓRGÃOS DE CLASSE RESPECTIVOS.

ART. 62º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, NOS CASOS INDICADOS EM LEI, ATRIBUI A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE ÀQUELES A QUEM FOR PRESTADO O SERVIÇO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRESTADOR DESTE, DESDE QUE O SUBSTITUTO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.








SEÇÃO V
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

ART. 63º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
Nº DE ORDEM NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTA
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS IMPOSTO FIXO ANUAL UFERJ
1- TITULADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. 1
2- PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR DURANTE O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOR A PARTIR DA DATA DE CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CURSO. 0,5
3- TITULADO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL NÃO UNIVERSITÁRIO, AGENTE, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES INTERMEDIÁRIOS E OUTROS QUE LHES POSSAM SER SEMELHADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 0,5
4- PROFISSIONAIS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DESDE QUE NÃO ESTABELECIDOS 0,3
EMPRESAS
MOVIMENTO ECONÔMICO (PORCENTAGEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO). %
5- SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EXECUTADOS POR RESTABELECIMENTO ESPECIALIZADOS, QUE NÃO EXERÇAM OUTRA ATIVIDADE. 0,5
6- SERVIÇOS DE TURISMO PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO DE VIAGENS OU DE VENDAS DE PASSAGENS, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÓRGÃO COMPETENTE. 2
7- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA E BILHETES DE LOTERIA INCLUSIVE ESPORTIVA 5
8- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS. 2,5
9- ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. 2,5
10- ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO OU REPARAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, LOTEAMENTO, URBANIZAÇÕES, TERRAPLENAGEM E QUALQUER OUTRA OBRA OU CONSTRUÇÃO CIVIL OU HIDRÁULICA, EXECUTADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, POR QUALQUER MODALIDADE CONTRATUAL. 2
11- AS ATIVIDADES DO ITEM ANTERIOR, QUANDO ACOMPANHADAS DO FORNECIMENTO DE MATERIAL, SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO MENOS A PARCELA QUE SERVIU DE BASE AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 2
12- LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA 2,5
13- LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS MÓVEIS, A TÍTULO DE HOSPEDAGEM OU GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA 2,5
14- SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA, PRESTADOS NO MUNICÍPIO. 2,5
15- ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ASSIM ENTENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL 2,5
16- EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E PRÁTICA DE DIVERSÕES PÚBLICAS, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, LOCALIZADAS OU NÃO, COM ESPECTADORES, PARTICIPANTES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTA NATUREZA. 5
17- EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, INCLUSIVE DE PROFISSIONAIS ESTABELECIDOS, NÃO MENCIONADOS NOS ITENS ANTERIORES 2,5

ART. 64º - NAS ATIVIDADES CUJO IMPOSTO É CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 65º - CONSIDERA-SE PREÇO DO SERVIÇO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TUDO QUE FOR RECEBIDO EM VIRTUDES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONTA OU NÃO.
§ 1º- INCORPORA-SE AO PREÇO DO SERVIÇO OS VALORES ACRESCIDOS E OS ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.
§ 2º- QUANDO A CONTRAPRESTAÇÃO SE VERIFICAR ATRAVÉS DE TROCA DE SERVIÇOS OU O SEU PAGAMENTO FOR REALIZADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, O PREÇO DO SERVIÇO, PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO CORRENTE NA PRAÇA.
§ 3º- NO CASO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS OU ABATIMENTOS SUJEITOS A CONDIÇÃO, O PREÇO BASE PARA O CÁLCULO SERÁ O PREÇO NORMAL, SEM LEVAR EM CONTA ESSA CONCESSÃO.
§ 4º- NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CRÉDITO, SOB QUALQUER MODALIDADE, INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULOS OS ÔNUS RELATIVOS À CONCESSÃO DO CRÉDITO, AINDA QUE COBRADOS EM SEPARADO.
§ 5º- AS EMPRESAS FUNERÁRIAS PODERÃO DEDUZIR DE SUA RECEITA BRUTA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE EM SEUS DOCUMENTOS FISCAIS AS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTO DE FLORES, ALUGUÉIS DE CAPELA E TRANSPORTE, POR CONTA DE TERCEIROS, ALÉM DAQUELAS REFERENTES A CARTÓRIO E CEMITÉRIO.

ART.66º - QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I, II, III, V, VI ,XI, XII E XVIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º FORAM PRESTADOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO, EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, DA SEGUINTE FORMA:

I- ATÉ DOS EMPREGADOS NÃO QUALIFICADOS, MULTIPLICADOS PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, SEJAM ESTES SÓCIOS, OU EMPREGADOS: 0,4 (QUADRO DÉCIMOS) DA UFERJ POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO;
II- MAIS DE DOIS EMPREGADOS NÃO QUALIFICADOS, PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, SEJAM ESTES SÓCIOS OU EMPREGADOS.
A) 0,4 (QUADRO DÉCIMOS) DA UFERJ, POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA EMPREGADO NÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO;
B) (UM DÉCIMO) DA UFERJ, POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA EMPREGADO NÃO QUALIFICADO QUE ULTRAPASSE O LIMITE PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SÃO SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS AS QUE POSSUEM:
I- SÓCIO NÃO HABILITADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE;
II- SÓCIO PESSOA JURÍDICA

ART. 67º - AS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR ESTARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL.

ART. 68º - QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO, ANUALMENTE, DE ACORDO COM OS ITENS 1 A 4 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63, MULTIPLICANDO, SE FOR O CASO, PELO NÚMERO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS.

ART. 69º - O CONTRIBUINTE DEFINIDO NO ARTIGO 54º- D 1º - II LETRA B RECOLHERÁ O IMPOSTO À RAZÃO DE:
I- 0,4 (QUADRO DÉCIMO) DA UFERJ, POR MÊS EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO, E
II- 0,1 (UM DÉCIMO) DA UFERJ, POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA EMPREGADO NÃO QUALIFICADO.

ART. 70º - NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS XX E XXI, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS, DEDUZIDO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES:
I- AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS; E
II- AO VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PREÇO DO SERVIÇO, PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NA EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, O VALOR TOTAL DE OBRA, INCLUSIVE SEUS REAJUSTAMENTOS, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS, AINDA QUE TAIS DESPESAS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

ART.71º - NOS SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, CONSIDERA-SE PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO OS RECEBIMENTOS EM DINHEIRO OU EM MATERIAL PROVENIENTE DA DEMOLIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS QUAIS A EMPREITEIRA PRINCIPAL EXECUTE E COBRE A DEMOLIÇÃO ENGLOBADAMENTE COM O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.


ART. 72º - SE NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO E EM SEUS DEPÓSITOS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS FOREM EXERCIDAS ATIVIDADES DIFERENTES, SUJEITAS A MAIS DE UMA FORMA DE TRIBUTAÇÃO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:
I- SE UMA DAS ATIVIDADES FOR TRIBUTADA DE ACORDO COM O MOVIMENTO ECONÔMICO E A OUTRA COM O IMPOSTO FIXO, E SE NA ESCRITA NÃO ESTIVEREM SEPARADAS AS OPERAÇÕES DAS 2 (DUAS), O IMPOSTO RELATIVO À PRIMEIRA ATIVIDADE SERÁ APURADO COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO TOTAL, SENDO DEVIDO, ALÉM DISSO, O IMPOSTO FIXO RELATIVO À SEGUNDA; E
II- SE AS ATIVIDADES FOREM TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES OU SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO TOTAL, OU COM DEDUÇÃO, E SE NA ESCRITA NÃO ESTIVEREM SEPARADAS AS OPERAÇÕES POR ATIVIDADES, FICARÃO AS MESMAS, EM SUA TOTALIDADE, SUJEITAS À ALÍQUOTA MAIS ELEVADA OU SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO TOTAL.

SEÇÃO VI
DO ARBITRAMENTO

ART. 73º - O VALOR DO IMPOSTO SERÁ DEIXAR DE ARBITRAMENTO, UMA VEZ CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I- NÃO POSSUIR O CONTRIBUINTE, OU DEIXAR DE EXIBIR AOS AGENTES FISCAIS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA EXATIDÃO DO VALOR DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO, OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS;
II- SEREM OMISSOS OU, PELA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE EXTRÍNSICAS OU INTRÍNSICAS, NÃO MERECEREM FÉ, OS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS OU COMERCIAIS EXIBIDOS, OU EMITIDOS PELO SUJEITO PASSIVO OU TERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO;
III- NÃO PRESTAR O CONTRIBUINTE, APÓS REGULARMENTE INTIMADO, OS ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, OU PRESTAR ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES OU QUE MEREÇAM FÉ, POR INVEROSASSÍMEIS OU FALSOS;
IV- EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO, EVIDENCIADA PELO EXAME DOS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS OU COMERCIAIS E EXIBIDOS PELO CONTRIBUINTE OU POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DIRETOS OU INDIRETOS DE VERIFICAÇÃO; E
V- EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL, SEM ENCONTRAR O CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE INSCRITO NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ARBITRAMENTO REFERE-SE A, EXCLUSIVAMENTE, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO EM QUE SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS MENCIONADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO.

ART. 74º - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, O ARBITRAMENTO SERÁ FIXADO POR DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE, QUE CONSIDERARÁ, ENTRE OUTROS ELEMENTOS CABÍVEIS:
I- OS RECONHECIMENTOS EFETUADOS EM PERÍODOS IDÊNTICOS PELO MESMO OU POR OUTROS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;
II- AS CONDIÇÕES PECULIARES DO CONTRIBUINTE;
III- OS ELEMENTOS QUE EXTERIORIZEM A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE; E
IV- O PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS À ÉPOCA QUE SE REFERIR A APURAÇÃO.

ART. 75º - O VALOR DO IMPOSTO PODERÁ SER FIXADO, POR ESTIMATIVA:
I- QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADES EXERCIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO:
II- QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO.
III- QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS, OU DEIXAR SISTEMATICAMENTE DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; E
IV- QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE OU GRUPOS DE CONTRIBUINTES CUJA ESPÉCIE, MODALIDADE OU VOLUME DE NEGÓCIO, OU DE ATIVIDADES ACONSELHEM, A CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE DE AUTORIDADE COMPETENTE, TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DO INCISO I, DESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADAS DE CARÁTER PROVISÓRIO AS ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO SEJA VINCULADO A FATORES OU ACONTECIMENTOS OCASIONAIS, OU EXCEPCIONAIS.

ART. 76º - O VALOR DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO PELOS CONTRIBUINTES A QUE SE REFERE O ARTIGO SERÁ ESTIMADO, CONFORME O CASO, TENDO EM VISTA:
I- O TEMPO DE DURAÇÃO E A NATUREZA ESPECÍFICA DA ATIVIDADE;
II- O PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS;
III- OU LOCAL ONDE SE ESTABELECER O CONTRIBUINTE; E
IV- A NATUREZA DO ACONTECIMENTO A QUE SE VINCULE A ATIVIDADE.
V-

ART. 77º - A ESTIMATIVA DO VALOR DO IMPOSTO SERÁ FIXADA MEDIANTE DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE, OU ATO NORMATIVO.

ART.78º - OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO FICAR DISPENSADOS DO USO DE LIVROS FISCAIS E DE EMITIR OS DOCUMENTOS DA MESMA NATUREZA.

ART. 79º - QUANDO A ESTIMATIVA TIVER FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 73, O CONTRIBUINTE PODERÁ OPTAR PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM O REGIME NORMAL.
§ 1º- A OPÇÃO SERÁ MANIFESTADA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO DESPACHO ONDE SE ESTABELECE A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME DE ESTIMATIVA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
§ 2º- O CONTRIBUINTE OPTANTE FICARÁ SUJEITO ÁS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRIBUINTES EM GERAL.

ART. 80º - O REGIME DE ESTIMATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, Á FALTA DA OPÇÃO ALUDIDA EM SEU “CAPUT” E PARÁGRAFO, VALERÁ NO MÍNIMO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER SUCESSIVAMENTE PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE FINDO CADA PERÍODO, PODERÁ O CONTRIBUINTE MANIFESTAR A OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 79º EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE SE SEGUIR.

ART. 81º - OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO RESPECTIVO DESPACHO, APRESENTAR RECLAMAÇÃO CONTRA O VALOR ESTIMADO.
§ 1º- A RECLAMAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO E MENCIONARÁ OBRIGATORIAMENTE, O VALOR QUE O INTERESSADO REPUTAR JUSTO, ASSIM COMO OS ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO.

§ 2º- JULGADO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, TOTAL OU PARCIALMENTE, A DIFERENÇA À MAIOR RECOLHIDA NA PENDÊNCIA DA DECISÃO SERÁ COMPENSADA NOS RECOLHIMENTOS FUTUROS, OU, SE FOR O CASO, RESTITUÍDA AO CONTRIBUINTE.

ART. 82º - O REGIME DE ESTIMATIVA PODERÁ SER CANCELADO A QUALQUER TEMPO, DE FORMA GERAL, PARCIAL OU INDIVIDUALMENTE.

ART. 83º - O VALOR FIXADO POR ESTIMATIVA CONSTITUIRÁ LANÇAMENTO DEFINITIVO DO IMPOSTO.

SEÇÃO VIII
DO PAGAMENTO

ART. 84º - CONSIDERAR-SE-Á DEVIDO O IMPOSTO NO MUNICÍPIO, NOS SEGUINTES CASOS:
I- QUANDO O PRESTADOR DE SERVIÇO, POSSUIR ESTABELECIMENTO, SEJA SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO, NO SEU TERRITÓRIO, OU NA FALTA DESTE, SEJA NELE DOMICILIADO;
II- QUANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOR REALIZADA NO MUNICÍPIO; E
III- QUANDO O PROFISSIONAL AUTÔNOMO, MESMO NÃO DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, VENHA PRESTAR SERVIÇOS EM SEU TERRITÓRIO, EM CARÁTER HABITUAL OU PERMANENTE.

ART. 85º - O CONTRIBUINTE CUJA ATIVIDADE FOR TRIBUTADA SOMENTE COM IMPORTÂNCIA FIXA FICARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM O SEGUINTE:
I- NO PRIMEIRO ANO, ANTES DE INICIADAS AS ATIVIDADES; E
II- NOS SUBSEQUENTES, NA FORMA E PRAZOS QUE FOREM FIXADOS NO REGULAMENTO.

ART. 86º - O CONTRIBUINTE QUE EXERCER ATIVIDADES, SUJEITA A IMPOSTO CALCULADO SOBRE MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL FICARÁ OBRIGADO A RECOLHÊ-LO DEPOIS DE PRESTADO O SERVIÇO OU PARTE DELE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RECEBIMENTO, NA FORMA E NOS PRAZOS QUE FOREM FIXADOS NO REGULAMENTO.

ART. 87º - QUANDO O CONTRIBUINTE, ANTES OU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBER, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO, DINHEIRO OU BENS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, SINAL OU ADIANTAMENTO, DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA E NOS PRAZOS QUE FOREM DETERMINADOS NO REGULAMENTO.

ART. 88º - O PROFISSIONAL AUTÔNOMO DEVERÁ RECOLHER O VALOR DO IMPOSTO FIXO, QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE.

ART. 89º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADMITIR COMPENSAÇÃO, COM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, ATRAVÉS DE INTERNAÇÕES OU DE SERVIÇOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS REGULAMENTARES.

ART. 90º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADMITIR, EM CADA EXERCÍCIO, A COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, ATRAVÉS DE BOLSA-DE-ESTUDOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS REGULAMENTARES.


CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS FISCAIS

ART. 91º - A ATIVIDADE DE TURISMO RECEPTIVO, QUANDO DESENVOLVIDA POR AGÊNCIAS DE TURISMO DEVIDAMENTE INSCRITAS NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, NA EMBRATUR ESTARÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM AS SEGUINTES DEDUÇÕES:
I- 70%, SE O AGENTE COMPROVAR UMA VENDA DE DIVISAS ESTRANGEIRAS AO BANCO DO BRASIL S.A E AOS BANCOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A OPERAREM EM CÂMBIO, DE
US$ 15.000,00 E US$ 29.999,99, NO TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EM QUE FOR DEVIDO O IMPOSTO;
II- 80%, SE O AGENTE COMPROVAR UMA VENDA DE DIVISAS ESTRANGEIRAS AO BANCO DO BRASIL S.A, E AOS BANCOS PARTICULARES (COMERCIAIS) AUTORIZADOS A OPERAR O CÂMBIO, DE US$ 30.000,00 E US$ 44.999,99, NO TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EM QUE FOR DEVIDO O IMPOSTO.
III- 90%, SE O AGENTE COMPROVAR UMA VENDA DE DIVISAS ESTRANGEIRAS AO BANCO DO BRASIL S.A, E AOS BANCOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, SUPERIOR A US$ 45.000,000, NO TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EM QUE FOR DEVIDO O IMPOSTO.

ART. 92º - AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO REPRESENTANTES COMERCIAIS PODERÃO DEDUZIR, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL, AS COMISSÕES PAGAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, A TÍTULO DE SUB-AGENCIAMENTO OU INTERMEDIAÇÃO.

ART. 93º - COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PASSAGENS E TURISMO, O IMPOSTO DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM O ITEM 6 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63º.

CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 94º - TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO INCLUSIVE AS QUE GOZAM DE IMUNIDADES OU DE ISENÇÃO, QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPAM DE OPERAÇÕES RELACIONADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTÃO OBRIGADAS, SALVO NORMA EM CONTRÁRIO, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE CAPÍTULO E DAS PREVISTAS EM REGULAMENTO.

ART. 95º - AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONSTANTES DESTE CAPÍTULO E DO REGULAMENTO NÃO EXCLUEM OUTRAS, DE CARÁTER GERAL E COMUNS A VÁRIOS TRIBUTOS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART.96º - O CONTRIBUINTE PODERÁ SER AUTORIZADO A UTILIZAR-SE DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO E LIVRES FISCAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICA DE DADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM O FAC-SIMILE DOS MODELOS E SISTEMAS PRETENDIDOS.

ART. 97º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA PODERÃO SER AUTORIZADAS, PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, A DISPENSA, TOTAL OU PARCIAL, DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO E LIVROS FISCAIS.

SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO

ART. 98º - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CUJA ATIVIDADE ESTEJA SUJEITA AO IMPOSTO, AINDA QUE ISENTA DESTE OU DELE IMUNE, DEVERÁ INSCREVER-SE NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, ANTES DE INICIAR QUAISQUER ATIVIDADES.

ART. 99º - FICARÁ TAMBÉM OBRIGADO Á INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE AQUELE QUE, EMBORA NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EXERÇA NO TERRITÓRIO DESTE ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO.

ART. 100º - A INSCRIÇÃO FAR-SE-Á:
I- ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS, FICHA CADASTRAL PRÓPRIA; E
II- DE OFÍCIOS.

ART. 101º - AS CARACTERÍSTICAS DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER PERMANENTE ATUALIZADAS, FICANDO O CONTRIBUINTE OBRIGADO A COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA.

ART. 102º - O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE, À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO FATO.

ART. 103º - O TITULAR DA REPARTIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO O CONTRIBUINTE, SE FICAR CONSTATADO QUE ESTE CESSOU SUAS ATIVIDADES PODERÁ CANCELAR DE OFÍCIO A INSCRIÇÃO.

ART. 104º - A ANOTAÇÃO, NA INSCRIÇÃO, DE TER O CONTRIBUINTE CESSADO SUA ATIVIDADE, NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DE QUAISQUER DÉBITOS DE SUA RESPONSABILIDADE, PORVENTURA EXISTENTES.

ART. 105º - PODERÃO SER ADOTADAS, PRA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A MESMA INSCRIÇÃO E A MESMA CODIFICAÇÃO CADASTRAL UTILIZADAS PELO ESTADO.

SEÇÃO III
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

ART. 106º - OS LIVROS, NOTAS FISCAIS, MAPAS DE ESCRITURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS A SEREM UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO, SERÃO INSTITUÍDOS NO REGULAMENTO.





ART. 107º - È OBRIGAÇÃO DE TODO CONTRIBUINTE EXIBIR OS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS, OS COMPROVANTES DE ESCRITA E OS DOCUMENTOS INSTITUÍDOS POR LEI OU REGULAMENTO, BEM COMO PRESTAREM INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE O SOLICITEM OS FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO.

ART. 108º - OS LIVROS E DOCUMENTOS DEVERÃO PERMANECER NO ESTABELECIMENTO DAQUELES QUE ESTEJAM OBRIGADOS A POSSUÍ-LOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, E DELES SÓ PODERÃO SER RETIRADOS PARA OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE REGISTRADOS OU PARA ATENDER À REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.

ART. 109º - NÃO TEM APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSITIVOS EXCLUDENTES OU LIMITATIVOS DO DIREITO DE EXAMINAR LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS DOS CONTRIBUINTES, OU DE QUAISQUER PESSOAS, AINDA QUE ISENTAS OU IMUNES DO IMPOSTO, NEM DA OBRIGAÇÃO DE EXIBI-LOS.

ART. 110º - OS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E OS COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS DEVERÃO SER CONSERVADOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

ART. 111º - SÃO OBRIGADOS A EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO, A PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO FISCO E A CONCEDER FACILIDADE À FISCALIZAÇÃO NO EXERCÍCIO E SUAS FUNÇÕES:
I- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;
II- OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA;
III- OS TABELIÃES, ESCRIVÃS E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO;
IV- OS BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
V- AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS;
VI- OS CORRETORES, LEILOEIROS E DESPACHANTES E LIQUIDATÁRIOS;
VII- OS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES E LIQUIDATÁRIOS;
VIII- AS BOLSAS DE MERCADORIAS E CAIXAS DE LIQUIDAÇÃO;
IX- OS ARMAZÉNS-GERAIS, OS DEPÓSITOS, OS TRAPICHES E CONGÊNERES QUE EFETUEM ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS;
X- AS EMPRESAS DE TRANSPORTES, INCLUSIVE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, QUE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, EXPLORAM A INDÚSTRIA DE TRANSPORTES; E
XI- AS COMPANHIAS DE SEGURO.

ART. 112º - OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, A FICHA DE INFORMAÇÃO CORRESPONDENTE AO MOVIMENTO DO ANO ANTERIOR, SEGUNDO APROVADO, NA FORMA, NOS PRAZOS E LOCAIS DETERMINADOS EM ATO DO TITULAR DA FAZENDA.
PARÁGRAFO ÚNICO - INCLUEM-SE IGUALMENTE NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A FICHA DE INFORMAÇÕES OS CONTRIBUINTES ISENTOS.




CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

ART. 113º - A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO COMPETE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO E SERÁ EXERCIDA SOBRE TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO, QUE ESTIVEREM OBRIGADAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAREM DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO.

ART. 114º - QUANDO VÍTIMA DE EMBARAÇO OU DESACATO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU QUANDO SEJA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS DO INTERESSE DO FISCO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE FATOS FISCALIZADORES, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DAS REPARTIÇÕES A QUE PERTENCEREM, PODERÃO REQUISITAR AUXÍLIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS.

ART. 115º - OS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS AO CONTRIBUINTE PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PODERÃO SER CASSADAS, SE OS BENEFICIÁRIOS PROCEDEREM EM DESACORDO COM AS NORMAS FIXADAS PARA SUA CONCESSÃO.

ART. 116º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER SISTEMAS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO, SEMPRE QUE FOREM JULGADOS INSATISFATÓRIOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS, LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 117º - CONSIDERAR-SE-Á OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE OPERAÇÕES IMUTÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES:
I- A EXISTÊNCIA DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS;
II- OS SUPRIMENTOS ENCONTRADOS NA ESCRITA COMERCIAL DO CONTRIBUINTE SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E COINCIDENTE EM DATAS E VALORES COM AS IMPORTÂNCIAS SUPRIDAS, E CUJA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO SUPERIOR NÃO ESTEJA COMPROVADA; E
III- QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA EM MÁQUINAS REGISTRADORAS UTILIZADAS PELO CONTRIBUINTE, RESSALVA A HIPÓTESE DE DEFEITO MECÂNICO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTO FORNECIDO PELA FIRMA QUE PROVIDENCIAR CONSERTO.

ART. 118º - NÃO SERÁ PASSÍVEL DE PENALIDADE AQUELE QUE PROCEDER EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, NEM AQUELE QUE AS ENCONTRAREM NA PENDÊNCIA DE CONSULTA REGULARMENTE APRESENTADA, ENQUANTO NÃO TERMINAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DECIDIDO NESTA.

ART. 119º - AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NESTE CAPÍTULO NÃO EXCLUEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS, DE CARÁTER GERAL, PREVISTAS EM LEI.


SEÇÃO II
DAS MULTAS

ART. 120º - AQUELE QUE, ESTANDO OBRIGADO A SE INSCREVER NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM CUMPRIR ESSA OBRIGAÇÃO, DECORRER DO INÍCIO DO FUNCIONAMENTO ATÉ A DATA EM QUE VENHA A REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO:
I- SE FOR PESSOA FÍSICA: 1 UFERJ, POR ANO OU FRAÇÃO DE ANO; E
II- SE FOR PESSOA JURÍDICA: 1 UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS.

ART. 121º - AQUELE QUE FUNCIONAR COM AS CARACTERÍSTICAS SEM DESACORDO COM A RESPECTIVA INSCRIÇÃO FICARÁ SUJEITO Á MULTA DE 0,5 DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS QUE DECORRER DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA ATÉ A DATA EM QUE VENHA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

ART. 122º - AQUELE QUE NÃO COMUNICAR A CESSAÇÃO DE SUA ATIVIDADE, OU O FIZER FORA DO PRAZO DETERMINADO NO ARTIGO 102º, FICARÁ SUJEITO À MULTA DE 0,6 DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DECORRER DA OCORRÊNCIA DO FATO ATÉ A DATA DE SUA COMUNICAÇÃO OU DA CONSTATAÇÃO DO FATO PELO FISCO.

ART. 123º - AO CONTRIBUINTE QUE, ESTANDO, UTILIZAR-SE DO LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL SEM A AUTENTICAÇÃO DA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, DE ACORDO COM O REGULAMENTO E QUANTO EXIGÍVEL, SERÁ APLICADA A MULTA DE: 0,1 DA UFERJ POR LIVRO OU TALÃO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS EM QUE HAJA UTILIZADO TAL LIVRO OU DOCUMENTO COM A PRÉVIA AUTENTICAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) UFERJ.

ART. 124º - AO CONTRIBUINTE QUE, ESTANDO INSCRITO, FUNCIONAR SEM POSSUIR QUALQUER DOS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS, PREVISTOS NA LEI OU REGULAMENTO, OU, NO CASO DE TER MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, NÃO POSSUIR, EM CADA UM DELES, OS LIVROS E TALÕES EXIGIDOS, SERÁ APLICADA A MULTA DE 1UFERJ, POR LIVRO OU TALÃO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS, DURANTE O QUAL FUNCIONAR SEM OS MESMOS.

ART. 125º - AS MULTAS PREVISTAS NOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES SERÃO APLICADOS COM REDUÇÃO DE 80%, CASO O PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO SEJA FEITO ESPONTANEAMENTE, ANTES DE QUALQUER AÇÃO FISCAL E DESDE QUE A MULTA SEJA EFETIVAMENTE PAGA NO ATO.

ART. 126º - SERÃO PASSÍVEIS DE MULTA DE 0,5 DA UFERJ OS QUE OBSERVAREM, NA ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.

ART. 127º - AOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES, EMBORA TENDO OS SEUS LIVROS REGULARMENTE ESCRITURADOS, E COM A ESCRITA EM DIA, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 60º DO VALOR DO IMPOSTO EXIGÍVEL, NO MÍNIMO DE 1 UFERJ.

ART. 128º - AOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA DE DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES E QUE, EMBORA POSSUINDO TODOS OS COMPROVANTES NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DE SEUS LIVROS, TENHAM DEIXADO DE ESCRITURÁ-LOS POR RAZÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 80 % (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO EXIGÍVEL, NO MÍNIMO DE 1,5 UFERJ.
ART. 129º - AOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES, E QUE, EMBORA POSSUINDO TODOS OS COMPROVANTES NECESSÁRIOS Á ESCRITURAÇÃO DE SEUS LIVROS, TENHAM DEIXADO DE ESCRITURÁ-LOS POR PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 100% DO VALOR DO IMPOSTO EXIGÍVEL, NO MÍNIMO DE 2 UFERJ.

ART. 130º - NO CASO DE ATIVIDADE TRIBUTADA POR IMPORTÂNCIA FIXA EM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO FISCAL, E A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA OU A INEXATIDÃO DE SEU CONTEÚDO FOR CAUSA DE NÃO COBRANÇA DE IMPOSTOS OU DA COBRANÇA MENOR DO QUE AQUILO QUE SERIA DEVIDO, O INFRATOR FICARÁ SUJEITO A MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA SOMA DOS IMPOSTOS OU DAS DIFERENÇAS DOS IMPOSTOS QUE TENHAM DEIXADO DE SER PAGOS ATÉ O MOMENTO EM QUE VENHA A SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO OU RETIFICADA A DECLARAÇÃO INEXATA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE NÃO RECOLHEREM O IMPOSTO FIXO ANUAL NOS PRAZOS REGULAMENTARES, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) O IMPOSTO DEVIDO.

ART. 131º - SERÁ APLICADA MULTA IGUAL A 250% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO OU DAQUELE QUE O SERIA, NO CASO DE ISENÇÃO, REFERENTES AO ATO PRATICADO IRREGULARMENTE:
I- AOS QUE DEIXAREM DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS OU DE INCLUIR, NA SUA ESCRITA, OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO;
II- AOS QUE DEIXAREM DE RECOLHER AOS COFRES DO MUNICÍPIO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, O IMPOSTO RETIDO NA FONTE;
III- AOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES SEM TEREM REQUERIDO A SUA INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE; E
IV- AOS QUE EMITIREM DOCUMENTOS FISCAIS COM INDICAÇÃO DE VALOR DIFERENTE DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS EM QUE FIQUE COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE ARTIFÍCIO, OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, A MULTA SERÁ APLICADA EM IMPORTÂNCIA IGUAL A 250% (DUZENTOS E CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO, NÃO INFERIOR A 5 UFERJ.

ART. 132º - OS QUE EMBARAÇAREM, DIFICULTAREM OU IMPEDIREM A AÇÃO FISCALIZADORA DE QUALQUER MODO OU FORMA ESTARÃO SUJEITOS Á MULTA DE 5 UFERJ.

ART. 133º - FICAM GRADUADAS EM 0,5 UFERJ, AS MULTAS APLICÁVEIS:
I- AOS QUE EMITIREM QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO COM O IMPOSTO SEM ALGUMAS DAS CARACTERÍSTICAS OU INDICAÇÕES IMPRESSAS EXIGIDAS, POR CARACTERÍSTICAS OU INDICAÇÕES QUE FALTAR;
II- AOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS OU AOS CONTRIBUINTES QUE MÃO FIZEREM CONSTAR NOS IMPRESSOS PRA DOCUMENTOS FISCAIS OS ELEMENTOS FISCAIS EXIGIDO, POR IMPRESSO EM QUE SE VERIFICAR A OMISSÃO;
III- AOS QUE EMITIREM NOTA FISCAL DE SÉRIE DIVERSA DA PREVISTA PARA A APROVAÇÃO; E
IV- AOS QUE EMITIREM DOCUMENTOS FISCAIS, CONSIGNANDO QUALQUER DAS INDICAÇÕES EXIGIDAS DE FORMA ILEGÍVEL OU INEXATA.

ART. 134º - FICA GRADUADA EM 2,5 UFERJ, A MULTA APLICÁVEL AOS QUE UTILIZAREM MÁQUINAS REGISTRADORAS EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.
ART. 135º - AO CONTRIBUINTE QUE NÃO APRESENTAR A FICHA DE INFORMAÇÕES DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES, SERÁ APLICADA MULTA IGUAL A 0,5 (CINCO POR CENTO) DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS, ATÉ QUE SEJA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.

ART. 136º - AO CONTRIBUINTE QUE EXTRAVIAR LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL, QUE INUTILIZAR OU DER MARGEM À SUA INUTILIZAÇÃO, SERÁ APLICADA A MULTA DE 5 UFERJ, NO CASO DE RESTABELECER A ESCRITA ESPONTANEAMENTE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO Á REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, OU EM 10 (DEZ) UFERJ, QUANDO FOR IMPOSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DA ESCRITA ATÉ O TRIGÉSIMO - PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA REFERIDA COMUNICAÇÃO, CASO EM QUE, OBRIGATORIAMENTE, O VALOR DO IMPOSTO REFERENTES ÀS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS SERÁ ARBITRADO.

ART. 137º - AO CONTRIBUINTE QUE SE ATRASAR NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS SERÁ APLICADA A MULTA DE 0,5 DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DE ATRASO, POR LIVRO, ATÉ O LIMITE DE 5 EFERJ, TAMBÉM POR LIVRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA MULTA SERÁ REDUZIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO CASO DE O INFRATOR A SUA ESCRITA DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO APURADO O ATRASO.

ART. 138º - AQUELE QUE, DEPOIS DE FIXADO O EDITAL DE INTERDIÇÃO, CONTINUAR A EXERCER SUA ATIVIDADE, FICARÁ SUJEITO À MULTA FIXA DE 2 UFERJ E MAIS UMA MULTA QUE VARIARÁ DE 01, UFERJ A 5 UFERJ, POR DIA QUE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, GRADUADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DE ACORDO COM O VULTO DO IMPOSTO QUE REUNIR SOBRE A ATIVIDADE DO INFRATOR.

ART. 139º - AS MULTAS DECORRENTES DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FIXADAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SOFRERÃO AS REDUÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, DESDE QUE O CONTRIBUINTE RENUNCIE A QUALQUER APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RECURSO:
I- 80% SE, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS EM NOTIFICAÇÕES FISCAIS OU AUTOS DE INFRAÇÃO FOREM PAGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO;
II- 60%, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS; E
III- 40%, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A INFRAÇÃO COMETIDA FOR CARACTERIZADA PELA LEI TRIBUTÁRIA COMO SONEGAÇÃO OU FRAUDE FISCAL, NÃO TERÁ LUGAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SEÇÃO III
DA APREENSÃO

ART. 140º - PODERÃO SER APREENDIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL, OS LIVROS, DOCUMENTOS E PAPÉIS QUE CONSTITUAM PROVA DE INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO.
SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO

ART. 141º - A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PODERÁ SER INTERDITADO O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO ESTIVER EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI FISCAL, OU DA MESMA DECORRENTE.

§ 1º- A INTERDIÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, DANDO-LHE PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
§ 2º- A INTERDIÇÃO NÃO EXIME O FALTOSO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO DAS MULTAS QUE LHE FOREM APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI.

ART. 142º - OS EMPREITEIROS E OS SUB-EMPREITEIROS, NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM AS LEIS E REGULAMENTOS ESPECÍFICOS, FICARÃO IMPEDIDOS DE EXECUTAR OBRAS OU SERVIÇOS EM SEU TERRITÓRIO.


ART. 143º- NOS CASOS DE ATIVIDADES PROVISÓRIAS, EM QUE O IMPOSTO DEVE SER PAGO ANTECIPADAMENTE, POR ESTIMATIVA, NÃO PODERÁ O CONTRIBUINTE INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO MESMO, SOB PENA DE INTERDIÇÃO E EVACUAÇÃO DO RECINTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.

TÍTULO V
TAXAS

CAPÍTULO I
DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

SEÇÃOI
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 144º - A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO TEM COMO FATO GERADOR A CONCESSÃO DE LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES A QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PROFISSIONAIS, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS, INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E OUTROS QUE VENHAM A EXERCER ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, AINDA QUE EM RECINTO OCUPADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUEM-SE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NESTE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS MISSÕES E DOS TEMPLOS RELIGIOSOS.

ART. 145º - CONSIDERAR-SE ESTABELECIMENTO O LOCAL DO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, PROFISSIONAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SIMILAR.

ART. 146º - PARA EFEITO DE LICENÇA, CONSIDERAR-SE-ÃO ESTABELECIMENTOS DISTINTOS:
I- OS QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, AINDA QUE COM IDÊNTICO RAMO DE NEGÓCIO, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; E
II- OS QUE, ESTEJAM COM IDÊNTICO RAMO DE NEGÓCIO E SOB A MESMA RESPONSABILIDADE, ESTEJAM SITUADOS EM PRÉDIOS DISTINTOS OU LOCAIS DIVERSOS.

ART. 147º - A TAXA SERÁ DEVIDA POR OCASIÃO DA ABERTURA OU INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DA RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO E TODA A VEZ QUE SE VERIFICAR MUDANÇA NO RAMO DE ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, OU QUAISQUER OUTRAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS.

ART. 148º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
A) LICENÇA INICIAL OU RENOVAÇÃO ANUAL:
ITEM NATUREZA UFERJ
1) ESTABELECIMENTO NÃO OBRIGADOS A ESCRITA FISCAL: PROFISSIONAIS LIBERAIS; PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ARTÍFICES E ARTESÃOS 1
2) ESTABELECIMENTO EM GERAL:
SEM EMPREGADOS 1
DE 1 A 5 EMPREGADOS 1,5
DE 6 A 10 EMPREGADOS 2
DE 11 A 15 EMPREGADOS 2,5
DE 16 A 20 EMPREGADOS 3
DE 21 A 30 EMPREGADOS 3,5
DE 31 A 40 EMPREGADOS 4
DE 41 A 50 EMPREGADOS 5
DE 51 A 100 EMPREGADOS 7
DE 100 A 200 EMPREGADOS 10
DE MAIS DE 200 EMPREGADOS 20

B) MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE E OU ALTERAÇÃO CADASTRAL .................................. 0,5

ART. 149º - ESTÃO ISENTOS DA TAXA QUANDO EXERCEREM ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM SUA RESIDÊNCIA, EM PEQUENA ESCALA:
I- OS CEGOS, MUTILADOS E INVÁLIDOS;
II- AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS, QUE COMPROVADAMENTE, NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES TRATADAS NESTE ARTIGO SERÃO REGULADAS MEDIANTE ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE LICENÇA

ART. 150º - A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, POR OCASIÃO DA ABERTURA OU INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE REQUERIDO E RENOVADO ANUALMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A RENOVAÇÃO ANUAL FAR-SE-Á DE ACORDO COM ATO NORMATIVO BAIXADO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE.

ART. 151º - O ALVARÁ SERÁ EXPEDIDO REQUERIMENTO, PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA E PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL PRÓPRIA, DEVENDO CONTER, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I- NOME DA PESSOA A QUEM FOR CONCEDIDO;
II- LOCAL DO ESTABELECIMENTO OU DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE;
III- RAMO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE;
IV- RESTRIÇÕES;
V- NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE;
VI- PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE, NO CASO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA;
VII- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO; E
VIII- DATA E ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 152º - O ALVARÁ SERÁ INTRANSFERÍVEL E OBRIGATORIAMENTE SUBSTITUÍDO QUANDO QUALQUER ALTERAÇÃO, QUE MODIFIQUEM A IDENTIFICAÇÃO EXATA DO CONTRIBUINTE, SUA ATIVIDADE E LOCALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A MODIFICAÇÃO DA LICENÇA NA FORMA DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE SE VERIFICAR A ALTERAÇÃO.

ART. 153º - NENHUM ESTABELECIMENTO PODERÁ PROSSEGUIR EM SUAS ATIVIDADES SEM POSSUIR O ALVARÁ DE LICENÇA, DEVIDAMENTE RENOVADO.
§ 1º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÁ ACARRETAR A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
§ 2º - A INTERDIÇÃO, QUE NÃO EXIME O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DA TAXA E DE MULTA, SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO

ART. 154º - FORA DO HORÁRIO NORMAL, ADMITIR-SE-Á O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO MEDIANTE PRÉVIA LICENÇA EXTRAORDINÁRIA, QUE COMPREENDE AS SEGUINTES MODALIDADES:
I- DE ANTECIPAÇÃO
II- DE PRORROGAÇÃO
III- DE DIAS EXCETUADOS.

ART. 155º - O PAGAMENTO DA TAXA RELATIVA A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA ABRANGERÁ QUALQUER DAS MODALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, OU TODAS ELAS SEM CONJUNTO, CONFORME O PEDIDO FEITO PELO SUJEITO PASSIVO E DE LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO

ART. 156º - O PAGAMENTO DA TAXA TERÁ VALIDADE:
I- PARA TODO O ANO, QUANDO A LICENÇA FOR CONCEDIDA NO PRIMEIRO SEMESTRE; E
II- POR 6 (SEIS) MESES, QUANDO FOR NO SEGUNDO SEMESTRE.

ART. 157º - SE A LICENÇA FOR INICIAL, NA HIPÓTESE DE ABERTURA OU INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, E FOR CONCEDIDO DEPOIS DE 30 (TRINTA) DE JUNHO, O, PAGAMENTO DA TAXA SERÁ FEITO PELA METADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NESTE ARTIGO, NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DE LICENÇA.

ART. 158º - O PAGAMENTO DA TAXA, NOS CASOS DE RENOVAÇÃO ANUAL, DEVERÁ SER EFETUADA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO.

SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS

ART. 159º - O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEVERÁ SER CONSERVADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E Á FISCALIZAÇÃO.

ART. 160º - A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DO ESTABELECIMENTO OU O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DEVERÃO SER COMUNICADOS Á REPARTIÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO PROTOCOLADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DAQUELES FATOS.

SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 161º - AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM:
I- INTERDIÇÃO, NO CASO DE NÃO ESTAR O ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM PERTINENTES, COM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENAS DE CARÁTER PECUNIÁRIO;
II- MULTA DIÁRIA DE 1 UFERJ, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL DE INTERDIÇÃO;
III- MULTA DIÁRIA DE 0,1 UFERJ, AOS QUE FUNCIONAREM SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO;
IV- MULTA DE 0,5 UFERJ, AOS QUE NÃO CONSERVAREM ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO À FISCALIZAÇÃO OU EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
V- MULTA DE 5 UFERJ:
A) AOS QUE DEIXAREM DE CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 152º- E SEU PARÁGRAFO;
B) AOS QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEIXAREM DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DO ESTABELECIMENTO OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.
VI- MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA, AOS QUE NÃO RENOVAREM O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO;
VII- MULTA DIÁRIA AOS QUE FUNCIONAREM EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, DE:
A) 0,1 (UM DÉCIMO) UFERJ, SE A ATIVIDADE PERMITIDA OU TOLERADA PARA O LOCAL É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ATIVIDADE LICENCIADA;
B) 0,5 (CINCO DÉCIMO) UFERJ, SE A ATIVIDADE PERMITIDA OU TOLERADA PARA O LOCAL É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ATIVIDADE LICENCIADA; E
C) 1 UFERJ, QUANDO NÃO PERMITIDA OU NÃO TOLERADA PARA O LOCAL.

ART. 162º - A LICENÇA PODERÁ SER CASSADA, A QUALQUER TEMPO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VIOLAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE.




CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 163º - A TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO TEM COMO FATO GERADOR A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 164º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELO USO DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, NOS CASOS INDICADOS NA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 166º-, SENDO PARA POR AQUELES QUE SE BENEFICIEM DE TAL USO.

ART. 165º - ESTÃO ISENTOS DE TAXA:
I- OS VENDEDORES AMBULANTES DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS;
II- OS CEGOS E MUTILADOS; E
III- OS ENGRAXATES AMBULANTES.

ART. 166º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

A) ATIVIDADES NÃO LOCALIZADAS TAXA ANUAL UFERJ
1) MERCADORES AMBULANTES DE METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS, ARTIGOS E CONFECÇÕES DE LUXO, PERFUMES ESTRANGEIROS: 4,5
2) VENDEDORES AMBULANTES DE BILHETES DE LOTERIA 0,9
3) MERCADORES AMBULANTES DE GÊNEROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO; ARTÍFICES E PROFISSIONAIS AMBULANTES, AINDA QUE VENDAM PRODUTOS DE SUA PRÓPRIA FABRICAÇÃO, DE INDÚSTRIA EXCLUSIVAMENTE CASEIRA:
A) SEM USO DE VEÍCULO 0,7
B) COM VEÍCULO NÃO MOTORIZADO 1,3
C) COM VEÍCULO MOTORIZADO 2,0
4) MERCADORES E PROFISSIONAIS AMBULANTES, NÃO ESPECIFICADOS 2,0
TAXA DIÁRIA UFERJ
5) MERCADORES AMBULANTES EM DIAS DE FESTIVIDADES PÚBLICAS OU DE FINADOS 0,1
B) ATIVIDADES LOCALIZADAS
I - BANCAS DE JORNAIS:
6) BANCAS PARA VENDA DE JORNAIS E REVISTAS EM PASSEIOS, DE ACORDO COM O SEGUINTE:
A) EM PASSEIO DE 2 A 5M 1,0
B) EM PASSEIO DE MAIS DE 5 A 7M 1,5
C) EM PASSEIO DE MAIS DE 7M 2,0
II - BARRACAS:
7) EM DIAS DE FESTIVIDADES PÚBLICAS E DE FINADOS:
A) PARA VENDA DE CERVEJA OU CHOPE - POR M2 0,04
B) PARA VENDA DE GÊNEROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, REFRIGERANTES SEM ÁLCOOL, OU ARTIGOS RELATIVOS AO DIA POR M2 0,02
III - ESTACIONAMENTO:
8) MERCADORES OU PROFISSIONAIS AMBULANTES, ALÉM DA TAXA COMUM:
A) EM VEÍCULO NÃO MOTORIZADO 2,0
B) EM VEÍCULO MOTORIZADO 5,5
TAXA DIÁRIA UFERJ
9) EM DIAS DE FESTIVIDADES PÚBLICAS OU DE FINADOS PARA VENDA DE GÊNEROS DESTINADOS Á ALIMENTAÇÃO OU ARTIGOS RELATIVOS AO DIA:
A) EM VEÍCULO NÃO MOTORIZADO 0,14
B) EM VEÍCULO MOTORIZADO 0,20
TAXA HORÁRIA UFERJ
10) SIMPLES ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, SEM EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, EM LOCAL PERMITIDO - COBRANÇA QUANDO PREVIAMENTE FIXADA EM ATO NORMATIVO, INDICANDO AS CONDIÇÕES DO ESTACIONAMENTO, POR HORA OU FRAÇÃO - ATÉ O MÁXIMO DE 0,01
IV - FEIRAS LIVRES:
11) FEIRANTES QUE VENDAM EXCLUSIVAMENTE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:
- POR TABULEIRO E POR FEIRA 0,03
12) OUTROS MERCADORES:
- POR TABULEIRO E POR FEIRA 0,3
V - MESAS E CADEIRAS:
TAXA ANUAL UFERJ
13) POR MESA, CADA UMA COM ATÉ QUATRO CADEIRAS 1,0
TAXA DIÁRIA UFERJ
14) POR MESA, CADA UMA COM ATÉ QUATRO CADEIRAS 0,05
15) USO DE CALÇADAS - POR METRO QUADRADO, NOS CASOS PERMITIDOS NOS CÓDIGOS DE POSTURA E DE OBRAS 0,1

PARÁGRAFO ÚNICO - A TAXA DE SE TRATA O ITEM IV, DESTA TABELA SERÁ COBRADA INDEPENDENTEMENTE DO ALUGUEL DO TABULEIRO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, CUJO VALOR, SERÁ FIXADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

ART. 167º - NO INÍCIO DA ATIVIDADE, A TAXA ANUAL, SERÁ DEVIDA, SOMENTE A PARTIR DO MÊS EM QUE OCORRER O FATO.

ART. 168º - NO CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE, A TAXA ANUAL DEVERÁ SER PAGA ANTECIPADAMENTE, E, NOS ANOS SUBSEQÜENTES, ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO EM QUE SE DER A RENOVAÇÃO.

SEÇÃO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ART. 169º - NÃO SERÁ COBRADA A TAXA PELA LICENÇA, OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE AMBULANTE, FEIRANTE OU QUAISQUER OUTROS COMERCIANTES OU PROFISSIONAIS, SEM QUE OS MESMOS APRESENTEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DE ISENÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO QUE EXERCER.

SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 170º - A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO SEM O PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL, DA RESPECTIVA TAXA, SUJEITARÁ O INFRATOR Á MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA, CONSIDERADA ESTA PELO SEU VALOR ATUALIZADO.

CAPÍTULO III
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE






SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 171º - A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE TEM COMO ATO GERADOR À EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE OU EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO.

ART. 172º - PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO NÃO CONSIDERA PUBLICIDADE EXTERNA AQUELA QUE ESTIVER NA PARTE INTERNA DO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE VISÍVEL DA VIA PÚBLICA OU EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO.

ART. 173º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FIZER QUALQUER ESPÉCIE DE ANÚNCIO AO AR LIVRE OU EM LOCAIS EXPOSTO AO PÚBLICO, OU QUE, NESSES LOCAIS EXPLORAR OU UTILIZAR, COM OBJETIVOS COMERCIAIS, A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE TERCEIROS.


ART. 174º - RESPEITADAS AS NORMAS GERAIS E AS PROIBIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A TAXA NÃO INCIDIRÁ SOBRE:
I- ENGENHO COLOCADO EM FACHADA, MARQUISE OU TOLDO E QUE INDIQUE APENAS O NOME DO ESTABELECIMENTO, COM A RESPECTIVA ATIVIDADE PRINCIPAL, LOGOTIPO, ENDEREÇO E TELEFONE;
II- ENGENHO COLOCADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, MESMO QUE VISÍVEL DO EXTERIOR;
III- A COLOCAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO, NAS FACHADAS DAS CASAS DE DIVERSÕES DE ENGENHO INDICATIVOS DE FILMES OU ATRAÇÃO, DE NOMES DE ARTISTAS E DO HORÁRIO;
IV- OS ENGENHOS REFERIDOS NO SUB-ITEM 6.1 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 176º-, QUANDO RESTRITOS Á INDICAÇÃO DO NOME, LOGOTIPO, ENDEREÇO E TELEFONE DO ESTABELECIMENTO;
V- ENGENHOS COM FINALIDADES EXCLUSIVAMENTE CÍVICAS OU EDUCACIONAIS, OU EXIBIDOS POR INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO SOBRE ENGENHOS DE PROPAGANDA DE CERTAMES, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES OU FESTAS BENEFICENTES;
VI- PLACAS INDICATIVAS DE DIREÇÃO, CONTENDO OS NOMES DO AUTOMÓVEL CLUBE DO BRASIL OU TOURING CLUBE DO BRASIL;
VII- PAINÉIS OU TABULETAS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E FIXADOS EM LOCAIS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO PERÍODO DE SUA DURAÇÃO;
VIII- ENGENHOS COLOCADOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, AINDA QUE DE TRANSPORTE COLETIVO; E
IX- PROSPECTOS OU PANFLETOS DE PROPAGANDA, OS QUAIS, ENTRETANTO, NÃO PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS NA VIA PÚBLICA.
§ 1º - EM SE TRATANDO DE TABULETAS, CADA CARTAZ SOMENTE PODERÁ PERMANECER AFIXADOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS.
§ 2º - OS ENGENHOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS PERMANECERÃO ACESSOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 A 23 HORAS, EXCETO OS DE FARMÁCIA E DROGARIAS, QUE FICARÃO ACESSOS DURANTE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.
§ 3º - OS ENGENHOS DEVERÃO SER MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
§ 4º - A PUBLICIDADE EM EMPENAS, MUROS OU PAREDES CEGAS SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA PROPAGANDA PRÓPRIA, NAS SEDES OU FILIAIS DOS ESTABELECIMENTOS.

ART. 175º - A EXIBIÇÃO DOS ENGENHOS NOS INCISOS I, V E VI DO ARTIGO 174º, BEM COMO A PUBLICIDADE EM ENCOSTAS DE MORROS OU EM TORNO DE LAGOAS DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, FICANDO SUBORDINADAS À APROVAÇÃO DO PREFEITO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER CASO A EXIBIÇÃO SÓ SERÁ ADMITIDA SE OS ENGENHOS E A PUBLICIDADE FOREM COMPATÍVEIS COM O LOCAL E A PAISAGEM.

ART. 176º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UFERJ VALIDADE PRAZO DE RENOVAÇÃO
1- ANÚNCIOS NA PARTE EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS; ANÚNCIOS EM RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES PÚBLICAS OU EM ESTAÇÕES E GALERIAS - QUALQUER QUANTIDADE - POR ANUNCIANTE: 0,5 ANO 31 DE MARÇO
2- QUADROS PRÓPRIOS PARA ANÚNCIOS LEVADOS POR PESSOAS; ANÚNCIOS EM POSTES, BANCOS MESAS E RELÓGIOS, NAS VIAS PÚBLICAS, QUANDO PERMITIDOS - POR UNIDADE: 0,16 ANO 31 DE MARÇO
3- ANÚNCIOS POR MEIO DE ENGENHOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS:
3.1- LUMINOSOS INDICADORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM POSTES INDICATIVOS DE PARADA DE COLETIVOS 0,5 ANO 31 DE MARÇO
3.2- OUTROS ENGENHOS, LUMINOSOS OU LUMINOSOS - POR METRO QUADRADO 0,1 ANO 31 DE MARÇO
4- ANÚNCIOS POR MEIOS DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS - POR UNIDADE: 0,25 SEMANA POR ANTECIPAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO PERÍODO DE RENOVAÇÃO
5- PUBLICIDADE POR MEIO DE FOTOGRAMA COM TELA DE:
5.1- ATÉ 1M2 - POR APARELHO 1 MÊS ATÉ O DIA 10 PERÍODO DE RENOVAÇÃO
5.2- ACIMA DE 1M2 ATÉ 2M2 - POR APARELHO 2 MÊS IDEM
5.3- ACIMA DE 2M2 ATÉ 5M2 - POR APARELHO 3 MÊS IDEM
5.4- ACIMA DE 5M2 - POR APARELHO 5 MÊS IDEM
6- ANÚNCIOS EM VEÍCULOS:
6.1- DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA, BEM COMO EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA OU TRAÇÃO ANIMAL POR METRO QUADRADO 0,1 ANO 31 DE MARÇO
6.2- DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À PUBLICIDADE - POR VEÍCULO 2 MÊS ATÉ O DIA 10 DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO
7- TABULETAS PARA A FIXAÇÃO DE CARTAZES SUBSTITUÍVEIS DE PAPEL, A SABER:
7.1- PARA CARTAZES DE TRÊS FOLHAS ATÉ 2,5M2, APROXIMADAMENTE - POR UNIDADE 0,1 ANO 31 DE MARÇO
7.2- PARA CARTAZES DE DEZESSEIS FOLHAS - ATÉ 16M2, APROXIMADAMENTE - POR UNIDADE 0,5 ANO 31 DE MARÇO
7.3- PARA CARTAZES DE 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS - ATÉ20M2, APROXIMADAMENTE - POR UNIDADE 1 ANO 31 DE MARÇO
8- PAINÉIS PINTADOS - POR METRO QUADRADO 0,1 ANO 31 DE MARÇO
9- ANÚNCIOS EM ANDAIMES OU TAPUMES E NO INTERIOR DE TERRENOS - POR METRO QUADRADO 0,1 ANO 31 DE MARÇO
10- ENGENHOS EM EMPENAS OU PAREDES CEGAS, EM GRADE DE ESQUINA, EM MÓDULO, EM ABRIGO - POR UNIDADE: 0,5 ANO 31 DE MARÇO
11- FAIXAS REBOCADAS POR AVIÕES - POR UNIDADE 0,1 DIA POR ANTECIPAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO
12- BALÕES, BÓIAS OU FLUTUANTES - POR UNIDADE 0,1 QUINZENA IDEM
13- ANÚNCIOS EM FOLHETOS OU PROGRAMAS DISTRIBUÍDOS EM MÃOS, EM RECINTOS FECHADOS - POR LOCAL 0,1 MÊS ATÉ O DIA 10 DO PERÍODO RENOVAÇÃO
14- ANÚNCIOS PROVISÓRIOS, COM DIZERES (“ALUGA-SE,” “VENDE-SE”, “BREVEMENTE AQUI” OU SEMELHANTES); ANÚNCIOS DE LIQUIDAÇÃO OU DE OFERTAS ESPECIAIS, E SEMELHANTES - POR METRO QUADRADO: 0,2 MÊS IDEM
15- QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE A SER APROVADA A NÃO PREVISTA NESTA TABELA - POR UNIDADE 0,5 MÊS ATÉ O DIA 1º DE CADA MÊS

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

ART. 177º - A TAXA DEVERÁ SER PAGA ANTES DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, SALVO NOS CASOS DE ITENS 3, 5, 1, 7, 8 E 9, DO ARTIGO 176º-, EM QUE, SE A IMPORTÂNCIA DEVIDA EXCEDER DE 3 (TRÊS) UFERJ, O PAGAMENTO PODERÁ SER FEITO EM 2 (DUAS) PARCELAS A PRIMEIRA ANTES DA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO E A SEGUNDA 6 (SEIS) MESES APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA.
§ 1º- NAS RENOVAÇÕES, A TAXA DEVERÁ SER PAGA NAS ÉPOCAS INDICADAS NA TABELE CONSTANTE DO ARTIGO 176º-.
§ 2º- ENQUANTO DURAR UM PRAZO DE VALIDADE, NÃO SERÁ EXIGIDA NOVA TAXA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE, QUANDO O ENGENHO FOR REMOVIDO PARA OUTRO LOCAL, POR IMPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.



ART. 178º - QUANDO, NO MESMO MEIO DE PROPAGANDA, HOUVER ANÚNCIO DE MAIS DE UMA PESSOA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO, DEVERÃO SER EFETUADOS TANTOS PAGAMENTOS DISTINTOS QUANTAS FOREM ESSAS PESSOAS.

ART. 179º - NÃO HAVENDO NA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 176º ESPECIFICAÇÃO PRÓPRIA PARA A PUBLICIDADE, A TAXA DEVERÁ SER PAGA PELO VALOR ESTIPULADO NO ITEM QUE GUARDAR MAIOR IDENTIDADE DE CARACTERÍSTICAS.

ART. 180º - A TAXA ANUAL SERÁ VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO EM QUE A AUTORIZAÇÃO RESPECTIVA FOR EMITIDA E A MENSAL PARA O MESMO CALENDÁRIO EM QUE FOR AUTORIZADA.

ART. 181º - SÃO INFRAÇÕES PUNÍVEIS:
I- EXIBIR PUBLICIDADE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, MULTA: 1 (UMA) UFERJ A 50 (CINQÜENTA);
II- EXIBIR PUBLICIDADE:
A) SEM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS APROVADAS;
B) EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
C) FORA DOS PRAZOS CONSTANTES DA AUTORIZAÇÃO, MULTAS: 0,5 (CINCO DÉCIMOS) UFERJ A 20 (VINTE);
III- NÃO RETIRAR O ENGENHO PUBLICITÁRIO QUANDO A AUTORIDADE O DETERMINAR: MULTA 1 (UMA) UFERJ A 50 (CINQUENTA);
IV- ESCREVER, PENDURAR FAIXAS OU COLAR CARTAZES DE QUALQUER ESPÉCIE SOBRE COLUNA, FACHADA OU PAREDE CEGA DO PRÉDIO, MURO OU TERRENO, POSTE OU ÁRVORES DE LOGRADOURO PÚBLICO, MONUMENTO, VIADUTO OU QUALQUER OUTRO LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO, INCLUSIVE CALÇADA E PISTAS DE ROLAMENTOS: MULTA 0,5 (CINCO DÉCIMOS) UFERJ A 20 (VINTE).
§ 1º - A PRÁTICA DE QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO NÃO PREVISTAS NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DE 0,5 (CINCO DÉCIMOS) A 20 (VINTE).

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANISMO DE ÁREAS PARTICULARES

SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 182º - A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES TEM COMO FATO GERADOR A CONCESSÃO DE LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DEMAIS ATOS E ATIVIDADE CONSTANTES DA TABELA DO ARTIGO 186º-, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 183º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DEMAIS ATOS E ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA DO ARTIGO 186º-.

ART. 184º - SUJEITO PASSIVO DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DOS IMÓVEIS EM QUE SE FAÇAM AS OBRAS E DEMAIS ATOS E ATIVIDADES ESPECIFICADOS.


PARÁGRAFO ÚNICO - RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA E A OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS MUNICIPAIS OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA SUA EXECUÇÃO.

ART. 185º - ESTÃO ISENTOS DA TAXA:
I- CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA OU CONSERTO:
A) DE EDIFICAÇÃO DO TIPO PROLETÁRIO, COM ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO DE 100M2, QUANDO REQUERIDA PELO PRÓPRIO, PARA SUA MORADIA;
B) DE VIVEIRO, TELHEIRO, GALINHEIRO, CARAMANCHÃO, ESTUFA, CAIXA D’ÁGUA E TANQUES;
C) DE CHAMINÉ, FORNO, MASTRO, TORRE PARA FIM INDUSTRIAL, MARQUISE OU VITRINE;
D) DE CAIS, PONTE, VIADUTO, PONTILHÃO, ESCADARIA, MURALHA DE SUSTENTAÇÃO, MURO, GRADIL, CERCA E PASSEIO EM LOGRADOURO;
E) DE CANALIZAÇÃO, DUTOS E GALERIA;
F) DE SEDES OU DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADES DESPORTIVAS;
G) DAS SEDES DE PARTIDOS POLÍTICOS; E
H) DE TEMPLOS;
II- RENOVAÇÃO E CONSERTO DE REVESTIMENTOS DE FACHADAS;
III- AS PINTURAS INTERNAS OU EXTERNAS E DEMAIS OBRAS DE CONSERVAÇÃO;
IV- A COLOCAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO;
A) DE PORTAS DE FERRO ONDULADO, DE GRADE OU DE MADEIRA, SEM ALTERAÇÃO DA FACHADA OU VÃO;
B) DE APARELHOS DESTINADOS Á SALVAÇÃO, EM CASO DE ACIDENTE;
C) DE APARELHOS FUMÍVOROS; E
D) DE APARELHO DE REFRIGERAÇÃO;
V- A ARMAÇÃO DE CIRCOS E CORETOS;
VI- O ASSENTAMENTO DAS INSTALAÇÕES MECÂNICAS ATÉ 5HP;
VII- AS SONDAGENS DE TERRENOS;
VIII- O CORTE OU DERRUBADA;
A) DE VEGETAÇÃO (MATA, CAPOEIRA, ETC...), QUANDO NECESSÁRIA AO PREPARO DO TERRENO DESTINADO Á EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; E
B) DE ÁRVORES EM LOCAL QUE DEVA SER OCUPADO POR CONSTRUÇÃO OU VIAS DE COMUNICAÇÃO, DESDE QUE A SUA REMOÇÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL À EXECUÇÃO DE OBRAS QUE JÁ ESTEJAM LICENCIADAS OU QUANDO OFERECEREM PERIGO A PESSOAS OU BENS E DESDE QUE PERTENÇAM À ARBORIZAÇÃO PÚBLICA;
IX- A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS;
X- AS OBRAS OU PRÉDIOS DE EMBAIXADAS;
XI- AS AUTARQUIAS, PARA AS OBRAS QUE REALIZAREM EM PRÉDIOS DESTINADOS ÁS SUAS FINALIDADES ESPECÍFICAS, EXCLUÍDAS AS DESTINADAS À REVENDA OU LOCAÇÃO E UTILIZADAS PARA FINS ESTRANHOS AOS PECULIARES DESSAS PESSOAS JURÍDICAS; E
XII- AS OBRAS QUE INDEPENDEM DE LICENÇA OU DE COMUNICAÇÃO PARA SEREM EXECUTADAS.






SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA

ART. 186º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
ESPECIFICAÇÃO UFERJ
1) AREIA, BARRO, SAIBRO, TERRA E TURFA, SUA EXTRAÇÃO, POR MÊS 0,4000
2) ARVORE - SEU CORTE EM TERRENOS PARTICULARES, POR UNIDADE 0,2000
3) LOGRADOURO - ABERTURA:
A) APROVAÇÃO DO PROJETO, POR METRO LINEAR DE LOGRADOUROS PROJETADOS 0,0030
B) EXECUÇÃO DE PROJETO - EMOLUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, POR MÊS 0,7500
4) LOTEAMENTOS:
A) APROVAÇÃO DE PLANOS, POR LOTES 0,0300
B) MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO; QUANDO HOUVER ACRÉSCIMO OU ALTERAÇÃO DE LOTES, AS TARIFAS SERÃO AS DA ALÍNEA:”A”, POR LOTE ACRESCIDO OU ALTERADO -/-
5) PARQUE DE DIVERSÕES E CONGÊNERES - PELA ARMAÇÃO 1,0000
6) PEDREIRAS - SEU DESMONTE, POR MÊS
A) A FRIO 0,5000
B) A FOGANHO OU A FOGO 2,0000
C) GRANITOS ESPECIAIS 2,0000
7) EDIFICAÇÕES - OBRAS DIVERSAS:
A) CONSTRUÇÕES, RECONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS, POR MÊS E POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO.
I- ATÉ 200M2 0,0025
II- EXCEDENTE DE 200M2 A 500M2 0,0015
III- EXCEDENTE DE 500M2 A 100M2 0,0010
IV- EXCEDENTE DE 1000M2 0,0005
NOTA 1 - O TOTAL DA TAXA SERÁ APURADO SOMANDO-SE O MONTANTE, OBTIDO EM CADA CLASSE DE ÁREA, ATÉ O LIMITE DA ÁREA TOTAL DO PRÉDIO.
NOTA 2 - NO CASO DE 2 (DUAS) OU MAIS EDIFICAÇÕES NO MESMO LOTE, A TAXA SERÁ CALCULADA PARA CADA EDIFICAÇÃO SEPARADAMENTE.
NOTA 3 - A TAXA MÍNIMA POR EDIFICAÇÃO E POR MÊS SERÁ DE 0,1000
A) MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - POR PAVIMENTO INTERESSADO E POR MÊS 0,1000
B) MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, POR PAVIMENTO INTERESSADO 0,2000
C) REFORMA DE EDIFICAÇÃO - POR PAVIMENTO INTERESSADO E POR MÊS 0,1000
D) DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO - POR PAVIMENTO E POR MÊS 0,2000
8) INSTALAÇÕES COMERCIAIS QUE DEPENDEM DE LICENÇA:
ÁREA ÚTIL POR UNIDADE:
A) ATÉ 50M2 0,5000
B) ATÉ 54M2 A 200M2 1,0000
C) ACIMA DE 200M2 2,0000
9) TRANSFORMAÇÃO DE USO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL:
A) ATÉ 50M2 0,5000
B) DE 51M2 A 200M2 1,0000
C) ACIMA DE 200M2 2,0000
10) ASSENTAMENTO DE INSTALAÇÃO MECÂNICA:
A) ACIMA DE 5 H.P. - POR H.P 0,0100
B) EXCEDENTE DE 50 H.P. AT´R 100 H.P - POR H.P 0,0060
C) EXCEDENTE DE H.P. ATÉ 500 H.P - POR H.P 0,0040
D) EXCEDENTE DE 500. H.P . - POR H.P 0,0020
NOTA 1 - AS INSTALAÇÕES MECÂNICAS ACIMA REFERIDAS SÃO: ELEVADORES, MONTA - CARGAS, ESCADAS ROLANTES, PLANOS INCLINADOS, OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS ACIONADOS P/ MOTORES ELÉTRICOS.
NOTA 2 - O TOTAL DA TAXA SERÁ APURADO SOMANDO-SE O MONTANTE OBTIDO EM CADA CLASSE DE FORÇA DE H.P, ATÉ O LIMITE TOTAL DA INSTALAÇÃO ASSENTADA.

ART. 187º - A TAXA DEVERÁ SER PAGA ANTES DO INÍCIO DA OBRA, ATO OU ATIVIDADE.

SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 188º - A EXECUÇÃO DE OBRAS OU A PRÁTICA DE ATOS E ATIVIDADE CONSTANTES DO ARTIGO 183º-, SEMA LICENÇA, SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA. CONSIDERADA ESTA PELO SEU VALOR ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS.








CAPÍTULO V
DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO DO PRINCIPAL

ART. 189º - A TAXA DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, TEM COMO GERADOR A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA

ART. 190º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFERJ
I- INUMAÇÕES EM SEPULTURA RASA:
A) INDIGENTES 0,00
B) ADULTOS, POR 5 (CINCO) ANOS 0,04
C) INFANTES, POR 5 (CINCO) ANOS 0,03
II- INUMAÇÕES EM CARNEIRA:
A) ADULTOS POR 5 (CINCO) ANOS 1,60
B) INFANTE, POR 5 (CINCO) ANOS 0,80
C) ADULTOS, PERPÉTUO 4,00
D) INFANTES PERPÉTUOS 2,00
III- INUMAÇÕES EM CARNEIRO PERPÉTUA, JÁ ADQUIRIDA 1,20
IV- INUMAÇÕES EM CATACUMBAS (GAVETÕES), POR 5 (CINCO) ANOS 1,20
V- INUMAÇÕES:
A) PARA OUTROS CEMITÉRIOS 2,00
B) PARA NICHOS, POR 10 (DEZ) ANOS 2,40
C) ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS 2,26
D) COM DEPÓSITO DE OSSOS NA MESMA SEPULTURA, APÓS 5 (CINCO) ANOS 2,40
E) COM DEPÓSITOS DE OSSOS EM OUTRAS SEPULTURAS, APÓS 5 (CINCO) ANOS 2,66
VI- REFORMA DO PRAZO DE CARNEIRAS EM OUTRAS QUADRAS:
A) ADULTOS, POR 5 (CINCO) ANOS 2,66
B) INFANTES, POR 5 (CINCO) ANOS 0,53
VII- REFORMA DO PRAZO DE NICHOS:
ADULTOS OU INFANTES, POR 10 (DEZ) ANOS 0,26
VIII- REFORMA DO PRAZO EM CATACUMBAS (GAVETÕES) - POR 5 (CINCO) ANOS 0,80
IX- OSSÁRIOS:
A) TERRENO PARA JAZIDO PERPÉTUO DESTINADO A OSSÁRIO, ATÉ E METRO QUADRADO 2,26
B) NICHO - POR 10 (DEZ) ANOS 0,40
C) DEPÓSITO DE OSSOS DE OUTROS CEMITÉRIOS, NICHOS: 0,40
D) DEPÓSITO DE OSSOS DE OUTROS CEMITÉRIOS, EM SEPULTURA JÁ ADQUIRIDA 0,93
X- PERPETUAÇÕES DE CARNEIRAS ALUGADAS POR 5 (CINCO) ANOS NAS DEMAIS QUADRAS:
A) ADULTOS 2,40
B) INFANTES 1,20
XI- ÁREAS DE TERRA:
A) COM 2,60M2 3,33
B) PARA MAUSOLÉUS, POR METRO QUADRADO (DE ÁREA): 2,66
XII- OBRAS:
A) CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉUS E CARNEIRAS 3,33
B)SEPULTURAS EM GRANITOS, MÁRMORE OU SIMILAR 0,80
C) SEPULTURAS EM PÓ DE PEDRA 0,40
D) REFORMA DE SEPULTURAS 0,26
E) REFORMA DE NICHOS 0,06
F) REFORMA DE CATACUMBAS 0,13
XIII- ALIENAÇÃO DE SEPULTURA 2,00
XIV- TRANSLADAÇÃO 2,40

SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 191º - A TAXA DE EXPEDIENTE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO DOS ATOS EXPRESSAMENTE ENUMERADOS NA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 194º- E GRATIFICADOS POR QUALQUER AUTORIDADE MUNICIPAL OU SERVIDOR COMPETENTE.

ART. 192º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELO PETICIONÁRIO OU POR QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO DO GOVERNO MUNICIPAL.

ART. 193º - A TAXA NÃO INCIDE SOBRE:
I- OS ATOS QUE TEM COMO PARTE A UNIÃO, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS, AS AUTARQUIAS E OS PARTIDOS POLÍTICOS;
II- TERMOS DE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO;
III- EXAMES MÉDICOS EM FUNCIONÁRIOS, REFERENTE Á SUA VIDA FUNCIONAL, E EM CANDIDATOS Á FUNÇÃO PÚBLICA;
IV- CERTIFICADOS OU CERTIDÃO;
A) DE MATRÍCULA EM HOSPITAIS, DISPENSÁRIOS E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO;
B) A PRIMEIRA VIA DE CONTRATO OU TERMO LAVRADO EM LIVROS DO MUNICÍPIO;
C) DE ADMISSÃO DE MENORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E OS REGISTROS EXIGIDOS PARA A RESPECTIVA ADMISSÃO.
D) FORNECIDO Á ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA, CARIDADE OU INSTRUÇÃO GRATUITA; E
E) DE VALOR FISCAL, QUANDO NECESSÁRIO PROVA DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO;
V- REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS NAS REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO, VERSANDO SOBRE:
A) APRESENTAÇÃO DE FATURAS PARA RECEBIMENTOS DE CONTAS NAS REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO;
B) PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU GUIAS POR ERRO DE FUNCIONÁRIOS;
C) PEDIDOS DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS E RECURSOS DE PUNIÇÕES ESTATUTÁRIAS;
D) DEFESAS E RECURSOS, NOS AUTOS E PROCESSOS RELATIVOS A INFRAÇÕES E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 194º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
ESPECIFICAÇÃO UFERJ
I- PETIÇÃO OU REQUERIMENTO DE QUALQUER NATUREZA 0,05
II- OS SERVIÇOS DE VISTORIA ADMINISTRATIVA EXTERNOS A REQUERIMENTO DO INTERESSE, QUE ACARRETE ATENDIMENTO TOPOGRÁFICO OU ATENDIMENTO TÉCNICO 1
III- GUIAS EMITIDAS PELAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, PARA QUALQUER FIM 0,03
IV- CÓPIAS HELIOGRÁFICAS OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE 0,5
V- CERTIDÃO:
A) DE NÃO EXISTÊNCIA DO DÉBITO FISCAL APURADO POR INSCRIÇÃO FISCAL 0,2
B) DE LANÇAMENTO OU HABITE-SE 0,5
C) OUTRAS, POR PÁGINA 0,2
VI- INSCRIÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE 0,5
VII- SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES 0,1
VIII- TERMO OU CONTRATO, DE QUALQUER NATUREZA, LAVRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU LIVROS DO MUNICÍPIO, POR PÁGINA 0,3
IX- TRANSFERÊNCIA DE ENFITEUSE 2

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

ART. 195º - O PAGAMENTO DA TAXA DEVERÁ SER EFETUADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS ATOS ESPECIFICADOS NA TABELA DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 196º - AOS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE TEM O ENCARGO DE REALIZAR OS ATOS TRIBUTADOS PELA TAXA DE EXPEDIENTE INCUMBE A VERIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, NA PARTE QUE LHES FOR ATINENTE.



SEÇÃO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ART. 197º - NO DOCUMENTO EXPEDIDO CONSTARÁ O NÚMERO DO CONHECIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA RESPECTIVA, QUE DEVERÁ FICAR ANEXADA AO PROCEDIMENTO QUE LHE DEU ORIGEM.

SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 198º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO DO PRESENTE CAPÍTULO SUJEITA O INFRATOR A MULTA IGUAL A TAXA QUE DEIXOU DE SER EXIGIDA, PELO SEU VALOR ATUALIZADO, NOS TERMOS DESTA LEI.

CAPÍTULO VII
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 199º - A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOGRADOURO, DE REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOS IMÓVEIS E DE ASSISTÊNCIA SANITÁRIA Á DOMICÍLIO.

ART. 200º - NO QUE SE REFERE À REMOÇÃO DE LIXO, A TAXA CORRESPONDE AO SERVIÇO DE SUA RETIRADA ATÉ O VOLUME MENSAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, E SEM LIMITE QUANDO SE TRATAR DE RESIDÊNCIAS.

ART. 201º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO OU TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO, OU PELO TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU PELO SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

ART. 202º - SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA OS PROMITENTES COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DOS IMÓVEIS, OU POSSEIROS E OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS.

ART. 203º - A BASE DE CÁLCULOS DA TAXA O VALOR LOCATIVO PADRÃO ANUAL DO IMÓVEL (PRÉDIO OU TERRENO), NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS.

ART. 204º - O VALOR LOCATIVO PADRÃO SERÁ APURADO LEVANDO-SE EM CONTA AOS VALORES FIXADOS POR PROCESSOS TÉCNICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAR-SE-Á NA APURAÇÃO, E LOGRADOURO E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, INCLUSIVE SUA DESTINAÇÃO A ÁREA CONSTRUÍDA.

ART. 205º - A ÁREA A SER LEVADA EM CONTA NA APURAÇÃO DO VALOR LOCATIVO PADRÃO, QUE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DA TAXA, REFERENTE A IMÓVEL ONDE SE FIZER REVENDA DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS MINERAIS (POSTO DE GASOLINA) SERÁ A MAIOR DAS SEGUINTES;
I- A EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA; E
II- A DE OCUPAÇÃO HORIZONTAL MÁXIMA DO TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO PERMITIDA EM LEI, PARA O LOCAL.

ART. 206º - NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA RELATIVA A IMÓVEL ONDE EXISTIA TEMPLO, NÃO SÃO LEVADA EM CONTA A PARTE DO MESMO FRANQUEADA AO PÚBLICO E UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO CULTO DOS FIÉIS.

ART. 207º - A TAXA SERÁ CALCULADA, APLICANDO-SE SOBRE A BASE DE CÁLCULO AS ALÍQUOTAS SEGUINTES:

ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR LOCATIVO PADRÃO ANUAL
1) PARA OS PRÉDIOS 1,0%
2) PARA OS TERRENOS 0,5%

ART. 208º - A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, RELATIVA A CADA EXERCÍCIO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,1 (UM DÉCIMO) DA UFERJ POR INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA.

SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ART. 209º - QUANDO AS PESSOAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 201º E 202º TIVEREM CEDIDO SEUS IMÓVEIS, GRATUITAMENTE, PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER SERVIÇO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO OS MESMOS ESTIVEREM OCUPADOS PELOS CITADOS SERVIÇOS.

ART. 210º - APLICAM-SE À TAXA OS DISPOSITIVOS DO TÍTULO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL.

TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

ART. 211º - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO MOBILIÁRIA REALIZADA, E COMO LIMITE INDIVIDUAL O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - POR OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, CADA CONTRIBUINTE DEVERÁ SER NOTIFICADO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, DA FORMA E DOS PRAZOS DE SEU PAGAMENTO E DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAREM O RESPECTIVO CÁLCULO.








LIVRO II
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

ART. 212º - ESTE LIVRO ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS A TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO CONSIDERADOS COMO COMPLEMENTARES DOS MESMOS OS TEXTOS LEGAIS ESPECIAIS.

ART. 213º - A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SERÁ REGIDA, EM PRINCÍPIO, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE TIVER LUGAR O ATO OU FATO TRIBUTÁVEL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.

ART. 214º - A ISENÇÃO DO IMPOSTO OU A IMUNIDADE AO MESMO NÃO EXONERA O INTERESSADO DE PROVIDENCIAR SUA INSCRIÇÃO, OU DE CUMPRIR QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR RELATIVA AO FATO GERADOR.

CAPÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 215º - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL OU ACESSÓRIA.

ART. 216º - A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA, E EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE.

ART. 217º - A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES POSITIVAS, NELA PREVISTAS, NO INTERESSE DE ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS.

ART.218º - A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DE SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.

CAPÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 219º - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E TEM A MESMA NATUREZA DESTA.



ART.220º - AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MODIFICAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUA EXTENSÃO OU SEUS EFEITOS, OU AS GARANTIAS OU OS PRIVILÉGIOS A ELA ATRIBUÍDOS, OU QUE EXCLUEM SUA EXIGIBILIDADE NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE LHE DEU ORIGEM.

SEÇÃO II
DO NASCIMENTO E APURAÇÃO

ART. 221º - COMPETE PRIVATIVAMENTE Á AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTRUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, ASSIM ENTENDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, PROPOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL.

ART. 222º - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PODE TER O SEU NASCIMENTO OBSTADO, NEM OS SEUS ELEMENTOS MODIFICADOS, POR DECLARAÇÃO DE VONTADES QUE NÃO EMANE DO PODER COMPETENTE.

ART. 223º - É INEFICAZ, EM RELAÇÃO AO FISCO, A CESSÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ACORDO ENTRE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

ART. 224º - O LANÇAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE NOS SEGUINTES CASOS:
I- QUANDO A LEI ASSIM O DETERMINE;
II- QUANDO DECLARAÇÃO NÃO SEJA PRESTADA POR QUEM DE DIREITO, NO PRAZO E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
III- QUANDO A PESSOA LEGALMENTE OBRIGADA, EMBORA TENHA PRESTADO DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO ANTERIOR, DEIXE DE ATENDER NO PRAZO E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RECUSE-SE A PRESTÁ-LO OU NÃO O PRESTE SATISFATORIAMENTE, A JUÍZO DAQUELA AUTORIDADE.
IV- QUANDO SE COMPROVE FALSIDADE, ERRO OU OMISSÃO, QUANTO A QUALQUER ELEMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO SENDO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA;
V- QUANDO COMPROVE OMISSÃO OU INEXATIDÃO POR PARTE DA PESSOA LEGALMENTE OBRIGADA, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUINTE;
VI- QUANDO SE COMPROVE AÇÃO OU OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO, OU DE TERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO, QUE DÊ LUGAR À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA;
VII-
VIII- QUANDO SE COMPROVE QUE O SUJEITO PASSIVO OU TERCEIRO, EM BENEFÍCIO DAQUELE, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO;
IX- QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR; E
X- QUANDO SE COMPROVE QUE NO LANÇAMENTO ANTERIOR, OCORREU FRAUDE OU FALTA FUNCIONAL DA AUTORIDADE QUE O EFETUOU, OU OMISSÃO, PELA MESMA AUTORIDADE, DE ATO OU FORMALIDADE ESSENCIAL.


ART. 225º - PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUIR AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE COMPETENTE.
§ 1º - O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OBRIGADO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, EXTINGUE O CRÉDITO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO.
§ 2º - NÃO INFLUEM SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUAISQUER ATOS ANTERIORES Á HOMOLOGAÇÃO, PRATICADOS PELO SUJEITO PASSIVO OU POR TERCEIRO, VISANDO À EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO.
§ 3º - OS ATOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO, PORÉM CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO SALDO PORVENTURA DEVIDO E, SENDO O CASO, NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, OU SUA GRADUAÇÃO.

ART. 226º - CABE AO MUNICÍPIO O DIREITO DE PESQUISAR, DA FORMA MAIS AMPLA E POR TODOS OS MEIOS CABÍVEIS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS Á LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FICANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, TODA E QUALQUER PESSOA, CONTRIBUINTE OU NÃO, OBRIGAS A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS E A EXIBIR AOS MESMOS OS LIVROS, DOCUMENTOS, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, INCLUSIVE MERCADORIAS, NO SEU ESTABELECIMENTO, QUANDO POR ESTES ASSIM FOR CONSIDERADO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

ART. 227º - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVEM SER RESOLVIDOS EM MOEDA CORRENTE DOM PAÍS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI ESPECIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ EM ATO NORMATIVO, O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CHEQUES, CARNÊS, PROMISSÓRIAS, PAPEL GELADO, OU POR PROCESSO MECÂNICO.

ART. 228º - O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVEM SER FEITO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS OU A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS A RECEBER.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PRAXE DE REMESSA DE GUIAS DE PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE NÃO O DESOBRIGA DE PROCURÁ-LA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, CASO NÃO AS RECEBA NO PRAZO NORMAL, DESDE QUE TENHAM SIDO FEITAS PUBLICAÇÕES DANDO CIÊNCIA AO PÚBLICO DA EMISSÃO DAS CITADAS GUIAS.

ART. 229º - OS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, SERÃO FIXADOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
§ 1º- ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, SERÁ BAIXADO ATO FIXANDO OS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.
§ 2º- CASO NÃO SEJA FIXADO NOVOS PRAZOS, PREVALECERÃO OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ART. 230º - O PAGAMENTO NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALENDO SOMENTE COMO PROVA DO RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA REFERIDA NA GUIA, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO EXONERANDO O CONTRIBUINTE DE QUALQUER DIFERENÇA QUE VENHA SER APURADA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI.

ART. 231º - O CONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE UM CRÉDITO NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES, BEM COMO DE OUTROS REFERENTES A TRIBUTOS DIVERSOS.


ART. 232º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ VENCIDOS, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO.

SEÇÃO IV
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MORA

ART. 233º - OS CRÉDITOS FISCAIS (TRIBUTOS E MULTAS), NÃO PAGOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, TERÃO O SEU VALOR ATUALIZADO, DE ACORDO COM OS COEFICIENTES FIXADOS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COEFICIENTE APLICÁVEL EM CADA CASO SERÁ AQUELE QUE, DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO, CORRESPONDERÁ A ÉPOCA EM QUE OCORRIDO O FATO GERADOR DO CRÉDITO FISCAL.

ART. 234º - NO CASO DE CRÉDITOS FISCAIS, ORIGINADOS DE TRIBUTOS OU MULTAS, APURADOS OU APLICADOS POSTERIORMENTE À ÉPOCA NORMAL EM QUE ISSO DEVERIA TER SIDO FEITO, POR CULPA DO CONTRIBUINTE, AINDA QUE ESSA APURAÇÃO OU APLICAÇÃO SE DEVA À INICIATIVA DO MESMO, SERÁ FEITA A ATUALIZAÇÃO DOS DITOS CRÉDITOS, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TENTO, A DATA EM QUE OS MESMOS DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SE FEITA SUA APURAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA.

ART. 235º - A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS ANTERIORES NÃO IMPLICA NA EXONERAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS E DAS MULTAS QUE SERÃO DEVIDAS SOBRE O CRÉDITO FISCAL ATUALIZADO.

ART. 236º - AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS ANTERIORES APLICAM - SE A QUALQUER CRÉDITO FISCAIS ANTERIORES A ESTA LEI, APURADOS OU NÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE ARTIGO, CONSIDERAM - SE COMO NASCIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1964, TODOS OS CRÉDITOS FISCAIS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DESTA DATA.

ART. 237º - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUANDO NÃO PAGO NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, REGULAMENTO OU OUTRO ATO NORMATIVO FICARÃO ACRESCIDOS DA MULTA DE MORA, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS;
I- ATÉ 30 DIAS - 10%
II- DE 31 A 60 DIAS - 20%
III- DE 61 A 90 DIAS - 30%
IV- DE 91 A 200 DIAS - 40%
PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM AINDA ACRESCIDOS DE MAIS 1%, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS QUE SE SEGUIR AO ÚLTIMO PERÍODO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 50%.

ART. 238º - NO CASO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, SEM LANÇAMENTO PRÉVIO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, E SEM O RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DAS MULTAS OU QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO MORATÓRIO, ESSA PARTE ACESSÓRIA DO DÉBITO PASSARÁ A CONSTITUIR DÉBITO AUTÔNOMO, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR E A ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS COMUNS, BEM COMO ÁS MULTAS CABÍVEIS.


ART. 239º - NÃO SE CONSIDERA SEM MORA O CONTRIBUINTE, QUANDO TENHA DEIXADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO PRAZO LEGAL OU REGULAMENTAR, EM VIRTUDE DE DECISÃO DA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ADMINISTRAÇÃO MODIFICAR A SUA ORIENTAÇÃO, PASSARÁ O CONTRIBUINTE A INCIDIR EM MORA, CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NO PRAZO LEGAL OU NO QUE LHE FOR CONCEDIDO.

ART. 240º - A CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUANDO PROTOCOLADO DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, SUSPENDE O CURSO DA MORA.
PARÁGRAFO ÚNICO - RECOMEÇARÁ O CURSO DA MORA TÃO LOGO TERMINE O PRAZO FIXADO A CONTRIBUINTE PARA CUMPRIR A SOLUÇÃO DADA Á CONSULTA, PRAZO ESSE QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS.

ART. 241º - A RECLAMAÇÃO OU A IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO FISCAL, O RECURSO OU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO FISCAL, AINDA QUE EM CASO DE CONSULTA, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA MORA.

ART. 242º - SE, DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO, O CONTRIBUINTE DEPOSITAR NOS COFRES DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL DEVESSE EFETUAR O PAGAMENTO, A IMPORTÂNCIA QUE JULGAR DEVIDA, O CRÉDITO FISCAL NÃO FICARÁ SUJEITO À ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, NEM SOBRE ELE SERÃO DEVIDOS MULTAS OU QUALQUER ACRÉSCIMO MORATÓRIO, ATÉ O LIMITE DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O DEPÓSITO FOR FEITO FORA DO PRAZO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE RECOLHER, JUNTAMENTE COM O PRINCIPAL, A MULTA OU QUALQUER ACRÉSCIMO MORATÓRIO, JÁ DEVIDO NESSA OPORTUNIDADE.

ART.243º - O AJUIZAMENTO DE CRÉDITO FISCAL SUJEITA O DEVERÃO E UMA PENA CIVIL, COMPENSATÓRIA DAS DESPESAS JUDICIAIS QUE ONERAM O MUNICÍPIO, CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DO DÉBITO, ASSIM ATENDIDA, PRINCIPAL ATUALIZADO E MAIS AS MULTAS E ACRÉSCIMO MORATÓRIOS.
§ 1º- ESTE ARTIGO SERÁ APLICADO MESMO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR TIVER O DEPÓSITO DO MONTANTE DO CRÉDITO FISCAL PARA SUA ATUALIZAÇÃO, SALVO SE O CONHECIMENTO DO DEPÓSITO FOR ENTREGUE À REPARTIÇÃO COMPETENTE EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DO AJUIZAMENTO.
§ 2º- NA HIPÓTESE DE SER FEITO O DEPÓSITO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR DE DÉBITO A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SERÁ COMUTADA PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENA CIVIL, SEM ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR ATÉ O LIMITE EM QUE TAL DEPÓSITO COBRIRÁ A DÍVIDA EXISTENTE, NA DATA EM QUE TIVER SIDO FEITO, FICANDO O SALDO, NÃO COBERTO PELO DEPÓSITO, SUJEITO Á REGRA GERAL DO CORPO DESTE ARTIGO.
§ 3º- A PENA CIVIL TAMBÉM FICARÁ SUJEITA À ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS QUE REGEM A MATÉRIA LEVANDO-SE EM CONTA A DATA DO SEU FATO GERADOR, ISTO É, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL.
§ 4º- A PENA POR AJUIZAMENTO NÃO PODE SER REDUZIDA NEM DISPENSADA.

SEÇÃO V
DO DEPÓSITO

ART.244º - O DEPÓSITO REFERIDO NO ARTIGO 242º PODERÁ SER DE DUAS ESPÉCIES:


I- DEPÓSITO LIVRE, ISTO É, O FEITO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA, HAJA OU NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO FISCO; E
II- DEPÓSITO VINCULADO, ISTO É, O FEITO QUANDO A LEI OU REGULAMENTO O CONSIDERAR INDISPENSÁVEL PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA PRATICAR QUALQUER ATO DE SEU INTERESSE.

ART. 245º - O DEPÓSITO LIVRE NÃO FICARÁ VINCULADO AO DÉBITO FISCAL E EM CONSEQUÊNCIA: PODERÁ SER LEVANTADA PELA, SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEPOSITANTE; E NÃO OBSTARÁ O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO D COBRANÇA DO CRÉDITO FÍSICA, NEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DE CARÁTER PENAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DEPÓSITO LIVRE NÃO ESTÁ SUJEITO À ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR OU À MULTA OU A QUALQUER ACRÉSCIMO MORATÓRIO, QUANDO DEVOLVIDO, SALVO SE FOREM CRIADOS EMBARAÇOS À SUA DEVOLUÇÃO, CASO EM QUE SE APLICARÃO AS REGRAS DE REPETIÇÕES DE PAGAMENTO INDEVIDOS.

ART. 246º - NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO VINCULADO POR TER SIDO RECONHECIDO O DIREITO DO DEPOSITANTE, SERÁ ATUALIZADO O SEU ACRESCIDO DOS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO, ATÉ DATA EM QUE TENHA NASCIDO O DIRETO DO DEPOSITANTE DE PEDIR SUA DEVOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PEDIDA A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO O CURSO DA MORTA SERÁ REINICIADO NOVENTA DIAS DEPOIS DA ENTREGA DO PRÉDIO.

SEÇÃO VI
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

ART. 247º - AS QUANTIAS RECONHECIDAS AOS COFRES MUNICIPAIS, EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS INDEVIDOS, EM FACE DA LEI, SERÃO RESTITUÍVEIS, INDEPENDENTE DOS PROTESTOS, OU DE PROVA DE ERRO NOS SEGUINTES CASOS:
I- COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL OU DA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIA OCORRIDO;
II- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL NO CÁLCULO DO MONTANTE DO DÉBITO OU NA ELABORAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO; E
III- REFORMA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA.

ART. 248º - A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTAM POR SUA NATUREZA, TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO SOMENTE SERÁ FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBÊ-LA.

ART. 249º - A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO DÁ LUGAR À RESTITUIÇÃO, NA MESMA PROPORÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS MULTAS, SALVO AS REFERENTES A INFRAÇÕES DE CARÁTER FORMAL, NÃO PREJUDICADAS PELA CAUSA DA RESTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A RESTITUIÇÃO VENCE JUROS NÃO CAPITALIZÁVEIS, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.

SEÇÃO VII
DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO

ART. 250º - NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE TENHA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO OU MULTA, PAGO INDEVIDAMENTE, EM QUE A RESTITUIÇÃO NÃO SEJA EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS), CONTADAS DA DATA DO PEDIDO, POR CULPA DAS REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO, FICARÁ A IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA SUJEITA À REAVALIAÇÃO E AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

ART. 251º - O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS:
I- NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A II DO ARTIGO 247º-, DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E
II- NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO 247º, DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU PASSAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA REFORMADO, ANULADO, REVOGADO OU REINCIDIDO À DECISÃO CONDENATÓRIA.

ART. 252º - E FACULTADO AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESTIPULAR PARA CADA CASO, ATRAVÉS DE LEI ESPECIAL, EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA DA FAZENDA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - SENDO VENCIDO O CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO NA APURAÇÃO DE SEU MONTANTE, PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, PODERÁ SER COMPENSADA A REDUÇÃO CORRESPONDENTE AP JURO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, PELO TEMPO A DECORRER ENTRE A DATA DE COMPENSAÇÃO E A DO VENCIMENTO.

ART. 253º - ATENDENDO À NATUREZA E AO MONTANTE DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO, PODERÁ O TITULAR DA FAZENDA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE PROCESSE ATRAVÉS DA FÓRMULA DE COMPENSAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I- .......

II- TAXAS:
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
.............

10 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA OU MUDANÇA (TTCM);

11 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS (TMM).

ART. 84. ........

16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA.
16.02. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
16.03. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS POR FRETAMENTO.
16.04. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS.
16.05. SERVIÇOS DE ENTREGA COM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE DUAS OU TRÊS RODAS.
16.06. SERVIÇOS DE MUDANÇA.

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP), DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA OU MUDANÇA (TTCM), E DE MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS (TMM)





SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

“ART. 179. AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP), DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA OU MUDANÇA (TTCM) E DE MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS (TMM), TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR E PERMANENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTORIZATÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO PERMANENTE, O MUNICÍPIO REALIZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, VISTORIA ANUAL NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS FISCALIZADOS, VISANDO A VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI E OUTROS ATOS NORMATIVOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRANSPORTE E OUTRAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ADMITINDO-SE NO CASO DE TRANSPORTE ESCOLAR, A FISCALIZAÇÃO E PERIODICIDADE SEMESTRAL.

ART. 181. CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXPLORE, DE QUALQUER FORMA, O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DE CARGA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, QUER COMO DESTINO OU ORIGEM, À EXCEÇÃO DA ENTREGA REGULAR DE MERCADORIAS PARA VENDA NO ATACADO OU VAREJO POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUI-SE COMO CONTRIBUINTE DA TAXA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SENDO AUTORIZATÁRIA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DO MUNICÍPIO, EXPLORE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TENDO COMO DESTINO OU ORIGEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 182. ALÉM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA:

I- ..........

II- O PROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO OU DE CARGA, EXCETO NO CASO DE EMPREGADO DO PRESTADOR DO SERVIÇO.

ART. 183. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, QUE PERMITE A VISTORIA DO VEÍCULO PARA A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O ART. 179, SERÁ CALCULADA E DEVIDA ANUALMENTE, POR VEÍCULO, OBEDECENDO À SEGUINTE TABELA:

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR EM R$
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS 2.000,00
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO EM MICRO ÔNIBUS 1.500,00
TRANSPORTE COLETIVO OU INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM TÁXI 350,00
TRANSPORTE ESCOLAR 200,00
TRANSPORTE TURÍSTICO RECREATIVO (“TRENZINHO”) 600,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS (VEÍCULO COM CAPACIDADE ACIMA DE 16 PASSAGEIROS) 2.500,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM VEÍCULO DO TIPO VAN OU SIMILAR (VEÍCULO COM CAPACIDADE IGUAL OU ABAIXO DE 16 PASSAGEIROS) 1.500,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM AUTOMÓVEIS (VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 07 PASSAGEIROS) 1.000,00
TRANSPORTE DE TURISMO EM CARÁTER REGULAR (ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS OU VAN) 500,00
VEÍCULO PARA MOTO FRETAMENTO 250,00
VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA ( ATÉ 1.500 KG DE CARGA) 300,00
VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ACIMA DE 1.500 KG DE CARGA) 450,00
MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS 175,00

§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PARCELAR O VALOR DA TAXA EM ATÉ 4 (QUATRO) VEZES, EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DESDE QUE NÃO SEJA ULTRAPASSADO O EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE TERMO PRÓPRIO, O QUAL DEVERÁ PREVER A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS PARA O PARCELAMENTO, E DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER REDUÇÃO DO VALOR.

§ 2º ............

§ 3º QUALQUER ALTERAÇÃO NO VEÍCULO, SEJA MATERIAL OU SUBJETIVA, INCLUSIVE CESSÃO ONEROSA OU NÃO, IMPORTARÁ NA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA, A QUAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DO PAGAMENTO DE NOVA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXCETUANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA E MEDIANTE ANÁLISE DA AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 4º NÃO SE PROCEDERÁ À REALIZAÇÃO DA VISTORIA PREVISTA NO CAPUT SEM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CNDM, BEM COMO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CRF EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 327-A.

§ 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA, EM CADA CASO, E SEMPRE MEDIANTE A FUNDAMENTADA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

ART. 184. A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA APURADA MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS.

ART. 185. AS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SERÃO FIXADAS EM UM PERCENTUAL ENTRE 60% (SESSENTA POR CENTO) E 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NA FORMA DE REGULAMENTO PRÓPRIO A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.
..............................

“ART. 327-A. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CNDM, BEM COMO A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CRF DEVERÃO SER APRESENTADAS SEMPRE QUE O CONTRIBUINTE PRETENDER A PRÁTICA DE UM ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTE EM AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR PARTE DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.

§ 1º DEVERÁ SER EXPEDIDA UMA CERTIDÃO PARA CADA INTERESSADO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO QUE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, TAMBÉM DEVERÃO SER APRESENTADAS AS CERTIDÕES RELATIVAS AOS RESPECTIVOS SÓCIOS, EXCETO NO CASO DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

§ 2º EXISTINDO APONTAMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, O ATO SOMENTE SERÁ PRATICADO SE O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ESTIVER EM DIA, SENDO VEDADA A PRÁTICA DO ATO ATÉ A SUA QUITAÇÃO TOTAL.

§ 3º A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE IMPEÇA A EMISSÃO DA CNDM, É CAUSA IMPEDITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO.” (NR)

ART. 2º OS VALORES DAS TAXAS REFERIDOS NOS ITENS 9 E 17 DA TABELA CONSTANTE DO ART. 251 DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, SÃO FIXADOS NO VALOR DE R$ 35,00 CADA, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.

ART. 3° A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2002, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.

CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183. AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, QUE PERMITEM A VISTORIA DE VEÍCULOS PARA A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O ART. 179, SERÃO CALCULADAS E DEVIDAS ANUALMENTE, POR VEÍCULO, OBEDECENDO À SEGUINTE TABELA:” (NR)


ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR EM R$
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS 1.000,00
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO EM MICRO ÔNIBUS 750,00
TRANSPORTE COLETIVO OU INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM TÁXI 65,00
TRANSPORTE ESCOLAR 50,00
TRANSPORTE TURÍSTICO RECREATIVO (“TRENZINHO”) 300,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS (VEÍCULO COM CAPACIDADE ACIMA DE 16 PASSAGEIROS) 1.250,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM VEÍCULO DO TIPO VAN OU SIMILAR (VEÍCULO COM CAPACIDADE IGUAL OU ABAIXO DE 16 PASSAGEIROS) 750,00
TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM AUTOMÓVEIS (VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 07 PASSAGEIROS) 500,00
TRANSPORTE DE TURISMO EM CARÁTER REGULAR (ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS OU VAN) 250,00
VEÍCULO PARA MOTO FRETAMENTO 125,00
VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ATÉ 1.500 KG DE CARGA) 150,00
VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ACIMA DE 1.500 KG DE CARGA) 225,00
MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS 87,50

ART. 2º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO