DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993.

LEI Nº 1.148 DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ :

A - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;

B - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL, COM DIREITO A VOTO;

C - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 2º - A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 OBEDECER AS SEGUINTES DIRETRIZES GERAIS, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

§ 1º - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.

§ 2º - AS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NÃO TERÃO AUMENTO SUPERIOR À VARIAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REAJUSTE.

A - O LIMITE ESTABELECIDO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL ABRANGE OS GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NOS SEGUINTES ELEMENTOS:

-SALÁRIOS

-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

-PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES

-REMUNERAÇÕES DE PREFEITO E VICE-PREFEITO

§ 3º - AS DESPESAS DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL NÃO TERÃO AUMENTO A VARIAÇÃO EQUIVALENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, SALVO QUANDO DECORRENTE DE EXPANSÃO PATRIMONIAL, INCREMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE OU DE NOVAS ATRIBUIÇÕES RECEBIDAS.

§ 4º - AS IMOBILIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR:

I - 8% (OITO POR CENTO) DO MONTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL, QUANDO DESTINADOS AOS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS;

II - 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA DE SERVIÇOS REMUNERADOS;

III - AS IMOBILIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PODERÃO ATINGIR 100% (CEM POR CENTO) DAS RECEITAS COM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, QUANDO A DESPESA SE DESTINAR A OBRA CUJO CUSTO SER RECUPERADO POR ESTA RECEITA.

ART. 3º - O MONTANTE DAS DESPESAS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AOS DAS RECEITAS.

ART. 4º - NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS CONSIDERAR-SE-Á TENDÊNCIA DO PRESENTE EXERCÍCIO, E OS EFEITOS DAS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AS QUAIS SERÃO OBJETOS DE PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ TRÊS MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.

ART. 5º - O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS, BEM COMO AMORTIZAÇÕES, ENCARGOS E SERVIÇOS DE DÍVIDA TERÃO PRIORIDADE SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE EXPANSÃO.

ART. 6º - OS PROJETOS EM FASE DE EXECUÇÃO, PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 1992 E PORVENTURA INACABADOS, TERÃO PRIORIDADE SOBRE NOVOS PROJETOS.

ART. 7º - O MUNICÍPIO APLICARÁ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRIORITARIAMENTE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO DE GRAU E PRÉ-ESCOLAR, COMPREENDENDO:

-MATERIAL DIDÁTICO

-ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE MERENDA ESCOLAR

-ASSISTÊNCIA À SAÚDE ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO.

-ATENDIMENTO EM CRECHES.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PROCEDERÁ À SELEÇÃO DAS PRIORIDADES A SEREM INCLUÍDAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ANEXO I DESTA LEI, PODENDO SE NECESSÁRIO, INCLUIR PROGRAMAS NÃO ELENCADOS, DESDE QUE FINANCIADOS COM RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNOS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA DESENVOLVER PROGRAMAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 10 - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO E PREVISTO DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, NOS TERMOS DA LEI. O PAGAMENTO E SERVIÇO DE DÍVIDAS PORVENTURA CONTRATADAS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 5% (CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 11 - A LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA TRINTA DE SETEMBRO.

ART. 12 - SERÃO OBSERVADAS TODAS AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990.

ART. 13 - OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESPECIAIS, DESTINADOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, SER-LHES-ÃO ENTREGUES ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS.

ART. 14 - PARA TODOS OS EFEITOS DA PRESENTE LEI ENTENDE-SE COMO RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO AS PROVENIENTES DE:

-TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA;

-ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE, PORVENTURA, VIER A EXECUTAR;

-TRANSFERÊNCIAS POR FORÇA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL OU DE CONVÊNIOS FIRMADOS.

ART. 15 - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ PREVISTA E ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

ART. 16 - DA RECEITA PREVISTA SERÁ CONSIGNADO 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA, QUE ATENDER COMO RECURSO COMPENSATÓRIO NA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS.

§ 1º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SERÃO ABERTOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS DOTAÇÕES INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL, OU PARA PROGRESSÃO DOS MESMOS, COM A INCLUSÃO DE OUTRAS ALTERNATIVAS SUBORDINADAMENTE ÀS PRIORIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS EXECUTORES.

§ 2º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, QUANDO UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DE PROJETOS JÁ RELACIONADOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 17 - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA A COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/09/92.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO

ANEXO 1

ESTABELECE AS PRIORIDADES PARA FIXAÇÃO DAS DESPESAS, CONFORME ART. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DISTRIBUÍDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

1) ÓRGÃO: 11:00 CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11:00 CÂMARA MUNICIPAL

A) REPASSES, ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS, PARA ATENDIMENTO ÀS DESPESAS CORRENTES DE CAPITAL DO PODER LEGISLATIVO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO DUODÉCIMO CALCULADO SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO.

2) ÓRGÃO: 21:00 - GOVERNADORIA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21:01 - GABINETE DO PREFEITO

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) AMPLIAÇÃO E REFORMAS DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

C) AÇÕES DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR;

D) PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

E) PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS;

F) PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES, ESPECIALMENTE A DA PADROEIRA, AS DE BAIRROS E DISTRITOS, AUTO DA PAIXÃO DE CRISTO, CORPUS CHRISTI E DEMAIS EVENTOS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21:02 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) COMUNIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL;

OBS: O ITEM 21:03 E 21:04 ENCONTRA-SE ÀS FLS. 97 V E 98.

3) ÓRGÃO : 22:00 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22:01 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

4) ÓRGÃO: 23:00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23:01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA;

C) MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS;

D) AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS;

E) VALE-TRANSPORTE PARA O FUNCIONALISMO;

F) ENCARGOS PATRONAIS DO MUNICÍPIO;

G) REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SECRETARIAS, ÓRGÃOS E CARGOS;

H) TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

I) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

J) ENCARGOS COM FGTS, INSS E PASEP (PARCELAMENTO E COMPROMISSOS CORRENTES).

5) ÓRGÃOS: 24:00 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24:01 - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA;

C) RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO;

D) COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA, TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA;

E) TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

F) OBTENÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

6) ÓRGÃO: 26:00 - SEC. M. DE SAÚDE E P. SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26:01 - SEC. M. DE SAÚDE E P. SOCIAL

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE;

C) AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) AUXÍLIO E AMPARO A NECESSITADOS;

E) AÇÕES DO SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE - SUS.

7) ÓRGÃO: 27:00 - SEC. M.DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27:01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR;

C) CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS;

D) MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU;

E) CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS;

F) FOMENTO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO;

G) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONVÊNIO COM UERJ;

H) ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL;

I) DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR;

J) MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS;

L) RECICLAGEM E TREINAMENTO DO MAGISTÉRIO;

M) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CRECHES.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27:02 - DIVISÃO DE CULTURA

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO;

C) PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS;

D) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL;

E) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27:03 - DIVISÃO DE ESPORTES

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS PRAÇAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO;

C) PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS;

D) MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS ESTÁDIOS DO MUNICÍPIO;

E) PATROCÍNIO DE ESTÁGIOS EM CENTROS AVANÇADOS PARA TÉCNICOS DE ESPORTES AMADORES DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

F) REPASSES DE RECURSOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO, AOS ESPORTES AMADORES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO.

8) ÓRGÃO: 30:00 - SEC. M.DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30:00 - SEC. M. DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE.

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B ESTÍMULO À PRODUÇÃO VEGETAL;

C) AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE HORTOS MUNICIPAIS;

D) ESTÍMULO À PRODUÇÃO ANIMAL;

E) ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA;

F) AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL DE PESCADOS;

G) ESTUDOS E PROJETOS PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

H) ESTUDOS E PROJETOS PARA PROTEÇÃO À FLORA E A FAUNA DA LAGOA DE ARARUAMA;

I) AÇÕES DO BATALHÃO FLORESTAL;

J) DEMARCAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;

L) DEMARCAÇÃO DA ORLA DA LAGOA DE ARARUAMA.

9) ÓRGÃO: 33:00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33:01- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEC.DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF.

A) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE;

B) MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA;

C) MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTO RODANTE;

D) OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS;

E) CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS NO CENTRO E NO JARDIM ESPERANÇA;

F) OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO NAS LOCALIDADES DE JACARÉ; JARDIM ESPERANÇA, BOCA DO MATO, JARDIM PERÓ, CEM BRAÇAS, BAIRRO BRAGA, PARQUE BURLE, PRAIA DO SIQUEIRA, BÚZIOS E TAMOIOS;

G) CONCLUSÃO DE OBRAS PORVENTURA EM ANDAMENTO NOS LOGRADOUROS RELACIONADOS NO ITEM F;

H) RECUPERAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS;

I) MELHORIAS NA MALHA VIÁRIA URBANA E NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO;

J) REURBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E RUAS DO MUNICÍPIO;

L) PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CONCLUSÃO DE OBRAS AFIM PORVENTURA EM ANDAMENTO;

M) CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS;

N) REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS;

O) OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO;

P) ESTUDOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONFORME O DISPOSTO EM POLÍTICA HABITACIONAL REGULAMENTADA;

Q) AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO - INCLUSIVE AGRÍCOLAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/09/92.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO