DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 1993/1995.

LEI Nº 1.161 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 1993/1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1993, 1994 E 1995, CONSTITUÍDAS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CR$1.264.640.000.000,00 (HUM TRILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO BILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS SÃO ESTIMADOS EM CR$1.264.640.000.000,00 (HUM TRILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO BILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1993, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O MESMO ANO, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONAIS ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEI.

ART. 4º - OS VALORES CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/12/92;

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO