DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PREFEITOS.

E&L26A


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C¶MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLU‡ÆO N§ 0041/1977 EM 5 DE DEZEMBRO DE 1977

DISPÅE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÖDIOS DOS VEREADORES E PREFEITOS.


A C¶MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E

ART.1§ FICAM REAJUSTADOS AOS PERCENTUAIS DE LEI, 20% (VINTE
POR CENTO) E 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO),
RESPECTIVAMENTE OS SUBS¡DIOS DOS SENHORES VEREADORES A
ESTA CASA E OS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EM
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR DE N§ 25 DE
02 DE JULHO DE 1.975 E LEI ORGƑNICA DOS MUNIC¡PIOS, DE
17 DEZEMBRO DE 1.975.

ART.2§ COMO PARTE FIXA OS SENHORES VEREADORES RECEBERÆO A
QUANTIA MENSAL DE CR$2.802,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E
DOIS CRUZEIROS) E COMO VARI VEL O EQUIVALENTE A
CR$80.000,00 (OITENTA CRUZEIROS) POR DI RIA AT‚ O
M XIMO DE 30 (TRINTA) DI RIAS POR MˆS.

PARΜGRAFO ÉNICO AS SESSÄES EXTRAORDIN RIAS SERÆO
REMUNERADAS NA BASE DE
CR$80.000(OITENTA CRUZEIROS) CADA UMA
OBSERVADO O LIMITE M XIMO DE 04
(QUATRO) POR MˆS.

ART.3§ AL‚M DOS SUBS¡DIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1§, O SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL FAR J£S TAMB‚M A T¡TULO DE
REPRESENTA‡ÆO, O EQUIVALENTE A 2/3 DESSES SUBS¡DIOS,
COMO PREVISTO NO ARTIGO 100, PAR GRAFOS 1§, DA LEI
ORGƑNICA DOS MUNIC¡PIOS.

PARΜGRAFO ÉNICO COMO SUBS¡DIOS O VICE-PREFEITO
MUNICIPAL DE CABO FRIO RECEBER 2/3
DOS SUBS¡DIOS DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NÆO FAZENDO J£S A
REPRESENTA‡ÆO O ARTIGO 100, PAR GRAFO
2§ DA LEI COMPLEMENTAR N§ 01, 17 DE
DEZEMBBRO DE 1.975.

ART.4§ AS DESPESAS COM A EXECU‡ÆO DA PRESENTE RESOLU‡ÆO
CORRER AS CONTAS DAS VERBAS PR¢PRIAS DO ATUAL
OR‡AMENTO QUE PARA ESSE FIM SERÆO SUPLEMENTADA.







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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C¶MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
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ART.5§ A PRESENTE RESOLU‡ÆO ENTRAR EM VIGOR A PARTIR DE SUA
PUBLICA‡ÆO, COM EFEITO A PARTIR DE MAR‡O DO CORRENTE
ANO, EM CONFORMIDADE COM A CERDIDÆO EXPEDIDA PELA
ASSEMBL‚IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART.6§ REVOGAM-SE AS DISPOSI‡ÄES EM CONTR RIO.


CƑMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/12/77.

WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1§ SECRET RIO

HERMES ARA£JO RAMOS
2§ SECRET RIO





































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