SUBSIDIOS EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO NÚMERO NO RODAPÉ DESTA RESOLUÇÃO. (RES. 024-A)

RESOLUÇÃO Nº 0024/1979 EM 1 DE DEZEMBRO DE 1979




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º ATENDENDO AOS PRECEITOS EMANADOS NA NOVA REDAÇÃO
IMPRIMIDA Á LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE
1.975, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 1.979 E LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE
1.975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), FICAM
ESTABELECIDAS PARA O EFEITO DE SUBSÍDIOS AS NORMAS DA
PRESENTE LEI.

ART.2º FICAM FIXADOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, OBSERVADO O
ÍTEM V, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº25, RATIFICADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38.

PARÁGRAFO ÚNICO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES SERÃO
REAJUSTÁVEIS, AUTOMATICAMENTE,
MEDIANTE ATO DE MESA DIRETORA
OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1º E O ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979.

ART.3º EM FECE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979, COM A SUPRESSÃO DO
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE
1.975, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 100, DA LEI
ESTENDIDOS AOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES E MEMBROS,
OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 1/3 E 1/4 DOS SUBSÍDIOS
RESPECTIVAMENTE.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/12/79.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO



OBS: RESOLUÇÃO Nº 24-A, 29/12/79 CONSTA NO LIVRO PAG.21
NÃO ACEITA PASSAR RESOLUÇÕES C/ Nº IGUAIS.




RESOLUÇÃO Nº 024-A, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979.


À MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE REVOGOU O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02/07/1975.

R E S O L V E:

ARTIGO 1º) - AO PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO, SERÁ DESTINADO RECURSO EQUIVALENTE AO QUE PERCEBE AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO.

§ ÚNICO - O RECURSO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ PAGO MENSALMENTE, DISPENSADO O PRESIDENTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ARTIGO 2º) - NÃO PODERÁ O SENHOR PRESIDENTE DISPENDER COM A REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, RECURSO SUPERIOR AO FIXADO NO ARTIGO 1º, CORRENDO A SUA CONTA PRÓPRIA O QUE EXCEDER DAQUELE VALOR.

ARTIGO 3º) - AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DA VERBA PRÓPRIA.

ARTIGO 4º) - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/11/79.

_________________________ PRESIDENTE

_________________________ 1º SECRETÁRIO

_________________________ 2º SECRETÁRIO














































(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H