DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0002/1981 EM 28 DE MAIO DE 1981

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 32º DO REGIMENTO INTERNO PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO: PARA O ESTUDO ESCLARECIMENTO E
ORIENTAÇÃO DA CÂMARA NOS ASSUNTOS QUE LHE FOREM
SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO, SERÃO FORMADOS AS SEGUINTES
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, DISTRIBUÍDAS COM AS
SEGUINTES DENOMINAÇÕES:

1- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

2- COMISSÃO DE HIGIENE E INSTRUÇÃO PÚBLICA.

3- COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO.

4- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.

5- COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

6- COMISSÃO DE IMPOSTO E POSTURA.

7- COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

8- COMISSÃO DE ALIENAÇÃO.

9- COMISSÃO DE ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS

10-COMISSÃO DE RADAÇÃO FINAL

ART.2º AS COMISSÕES CONSTANTES NOS ÍTENS 5, 7, 8 E 9 DO ARTIGO
1º DESTA RESOLUÇÃO, TERÃO AS SEGUINTES FINALIDADES



A) COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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1- EMITIR PARECER EM TODAS AS POSIÇÕES E MATÉRIAS À
EDUCAÇÃO, AO ENSINO, A CONVÊNIO ESCOLARES, AS ATAS, AO
PATRIMÔNIO HISTÓRICOS, A CULTURA E AOS ESPORTES.

2- EMITIR PARECER AS PROPOSIÇÕES QUE VERSAREM O BEM
ESTAR SOCIAL DO MUNICÍPIO.



(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
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B) COMISSÃO DE OBRAS PÚBLCAS
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1- EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS ATINENTES A
REALIZAÇÃO DE OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO
MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL E OUTRAS ATIVIDADES QUE
DIGAM RESPEITO A TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIAS,
COMÉRCIO E AGRICULTURA, MESMO QUE SE RELACIONE COM
ATIVIDADES PRIVADAS, MAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DA
CÂMARA.


C) COMISSÃO DE ALIENAÇÃO
=====================

1- EMITIR PARECER NAS MATÉRIAS QUE SE RELACIONE COM
ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS
ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.


D) COMISSÃO DE ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS
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1- EMITIR PARECER SOBRE TODAS AS POSIÇÕES QUE SE
RELACIONEM COM O PESSOAL FIXO E VARIÁVEL DA PREFEITURA
E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.3º AS COMISSÕES PERMANENTES REFERIDAS NOS ARTIGOS
ANTERIORES SERÃO CONSTITUÍDAS DE 5 (CINCO) MEMBROS CADA
UMA.

ART.4º O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1981, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/05/81


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO DA ROSA
2º SECRETÁRIO







(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H