DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 1070/91 - CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

LEI Nº 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0290/81.

LEI Nº 1.070/91.

LEI Nº 3.086/19.

LEI Nº 3.309/21.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 1.070/91 – CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 3º, DA LEI 1.070, DE 05/06/91, CUJA REDAÇÃO PASSA A SER A SEGUINTE:

ARTIGO TERCEIRO - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ COMPOSTO DE 11 (ONZE) MEMBROS TITULARES, TODOS NOMEADOS PELO PREFEITO, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, ENTRE PESSOAS DE RECONHECIDA IDONEIDADE E CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO E, QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL, INTEGREM ÓRGÃOS SIMILARES, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, ENTIDADES E PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL, SENDO O EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 1º - NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO: PROPRIETÁRIO DE ANTIQUÁRIOS LEILOEIROS, DIRIGENTES, SÓCIOS, PROPRIETÁRIOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, DE IMOBILIÁRIAS, OU DE FIRMAS QUE MANTENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

PARÁGRAFO 2º - O MEMBRO DO CONSELHO QUE APÓS SUA NOMEAÇÃO VIER A OCUPAR QUALQUER DESTAS FUNÇÕES IMPEDITIVAS, SERÁ DESLIGADO DO CONSELHO.

PARÁGRAFO 3º - EM CASO DE VAGA OCORRIDA EM FACE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OU POR OUTRO MOTIVO, HAVERÁ NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO OU INDICAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE, COMPLETANDO O MANDATO DO SUBSTITUTO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA E SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL