DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0001/1982 EM 12 DE FEVEREIRO DE 1982

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º O SUBSÍDIO DO PREFEITO SERÁ FIXADO EM 60% (SESSENTA POR
CENTO) NA CORFORMIDADE DO ART. 100 INCISO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17/12/75, DOS SUBSÍDIOS DO
DEPUTADO ESTADUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO
É FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO
VALOR DO SUBSÍDIO

ART.2º O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO É FIXADO EM 2/3 DO SUBSÍDIO
DO PREFEITO, DE COMFORMIDADE COM O AR. 100 § 2, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/12/75, EXCLUÍDA A VERBA DE
REPRESENTAÇÃO.

ART.3º A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR DE
01/01/82, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/01/82.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO














(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H