DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0007/1982 EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTESS
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º EM CUMPROMENTO AO QUE DETERMINA A LEI Nº 38, DE
13/11/79, E CERTIDÃO FORNECIDA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É FIXADO O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA
CONFORME SEQUE:

I- PARTE FIXA............................CR$33.061,80

II-PARTE VARIÁVEL........................CR$49.392,71

III-PARTE:EXTRA: CR$6.200,00(SEIS MIL E DUZENTOSO
CRUZEIROS) POR REUNIÃO, ATÉ O MÁXIMO DE QUATRO POR
MÊS...........CR$24.800,00

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/11/82


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO















(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H