EXTINTOS OS EFEITOS E ATOS DA RES.N.75.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________


RESOLUÇÃO Nº 0341/1993 EM 18 DE NOVEMBRO DE 1993




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICAM EXTINTOS OS EFEITOS E ATOS GERADOS PELA RESOLUÇÃO
Nº 75 DE 29/04/64 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.2º A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE CABO FRIO, EXPEDIRÁ CERTIFICADO CONSIDERANDO COMO
INTEGRAL OS MANDATOS DOS VEREADORES QUE TIVERAM SEUS
DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº
75/64.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE NOVEMBRO DE 1993.


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO
























(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H