DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0058/1984 EM 8 DE NOVEMBRO DE 1984

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM
O ART. 46, DA RESOLUÇÃO Nº 38/83 - REGIMENTO INTERNO,
COM A FINALIDADE DE ESTUDAR A SITUAÇÃO LEGAL DAS
CONCESSÕES DE TRANSPORTES COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO.

ART.2º A COMISSÃO CONSTITUIR-SE-Á DE 03 (TRÊS), MEMBROS, E
TERÁ 60 (SESSENTA) DIAS PARA APRESENTAR SEU PARECER.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/11/84.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIROS MORAIS
2º SECRETÁRIO


















(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H