RESOLUCAO N. 3883.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0001/1985 EM 15 DE JANEIRO DE 1985




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 75º DA RESOLUÇÃO Nº 38 DE 16 DE NOVEMBRO DE
1.983, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 75º - A CÂMARA REUNIR-SE-A EXTRAORDINÁRIAMENTE
NOS TERMOS DE QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS E ESTE REIMENTO.

§ 1º NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS
PERÍODOS DE RECESSO SERÁ PERMITIDO O USO DA
PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE
INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VISANDO SOBRE TEMA
LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

§ 2º OS LÍDERES TERÃO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS.

§ 3º O VEREADOR PODERÁ CEDER O SEU TEMPO, TOTAL OU
PARCIALMENTE.

§ 4º NÃO SERÁ PERMITIDA A TRIBUNA PARA ASSUNTO
PESSOAIS.

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/01/85.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO






(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H