DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA.

LEI Nº 962 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOAPROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,15M(NOVE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA, 9,15 (NOVE METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 35,80M (TRINTA E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO; E 37,00M (TRINTA E SETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM QUEM DE DIREITO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 333,00M2 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS E INTRUSOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1 995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE