DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO 001/96)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.
LEI Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ASSEGURADO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, O REEMBOLSO REFERENTE AOS DIAS DESCONTADOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 20 A 24 DE MARÇO DE 1995.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REFERIDO REEMBOLSO DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ FEITO, APLICANDO-SE SOBRE O VALOR DA ÉPOCA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART.2º - FICA ANULADO, PARA TODOS OS EFEITOS, QUALQUER PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE DO DESCONTO DOS DIAS DISPOSTOS NO ART.1º.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MARÇO DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE