DISPOE SOBRE BENEFICIO DE VALE TRANSPORTE AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0213/1989 EM 23 DE NOVEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABO FRIO, OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE INSTITUÍDOS
PELAS LEIS 7.418 DE 16/12/85 E 7.619 DE 30/09/87,
COMBINADO COM O DECRETO 92.180 DE 19/12/85.

ART.2º A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRERÁ À CONTA DA VERBA
PRÓPRIA DE CUSTEIO DE PESSOAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO
VIGENTE.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1989.


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO























(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H