DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 62 ITEM I DA RESOLUCAO 09286 DE 041286.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0215/1989 EM 5 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 ITEM I DA RESOLUÇÃO
092/86 DE 04/12/86.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º O ARTIGO 62, ITEM I DA RESOLUÇÃO Nº 92 DE 04 DEZEMBRO
DE 1986, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 62............................................
I ORDINÁRIAS, AS DE QUALQUER SESSÕES LEGISLATIVA,
REALIZADAS NO PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE
JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, ÀS
TERÇAS E QUINTAS FEIRAS, COM INÍCIO ÀS
16:00HORAS.
II .................................................
III .................................................
PARÁGRAFO ÚNICO A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ
INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS".
ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE DEZEMBRO DE 1989.
ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO
(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H
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