AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A APLICAR EVENTUAIS DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM INSTITUICOES FINANCEIRAS.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0246/1991 EM 28 DE JANEIRO DE 1991

AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A APLICAR EVENTUAIS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º AUTORIZAR A MESA EXECUTIVA A APLICAR EVENTUAIS
DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO
FRIO, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE CABO
FRIO, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS (BANERJ,
BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) VEDADA
QUALQUER INTERMEDIAÇÃO.

§ 1º AS EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA,
APLICADAS NO MERCADO FINANCEIRO, TERÃO IMEDIATA
LIQUIDEZ E CONTROLE CONTÁBIL QUE PERMITAM
INFORMAÇÕES PRECISAS E IMEDIATAS.

§ 2º OS RESULTADOS DAS APLICAÇÕES SERÃO CONSIDERADOS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JANEIRO DE 1991.


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO


















(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H