DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE 13. SALARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0289/1991 EM 10 DE DEZEMBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA A MESA EXECUTIVA AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO
DE 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL,
INCLUSIVE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/12/91.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO C. DE SANT'ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO






















(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H