DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FUMAR NA SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0290/1991 EM 12 DE DEZEMBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NA SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA PROIBIDO FUMAR NA SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL, NOS DIAS DE REUNIÃO DOS VEREADORES, NAS
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

PARÁGRAFO ÚNICO O PLENÁRIO E A ASSISTÊNCIA ESTÃO
SUJEITOS AO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART.2º O PRESIDENTE DA CÂMARA, DEFINIRÁ O LOCAL PERMITIDO PARA
SE FUMAR.

ART.3º O POLICIAMENTO DO RECINTO DA CÂMARA COMPETE
PRIVATIVAMENTE À PRESIDÊNCIA, CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO Nº 092 DE 04 DE DEZEMBRO DE
1986.

ART.4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,17/12/91.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO C. SANT'ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO











(S18HREF. A 21/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H