DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA - 3º DISTRITO.

LEI Nº 1038 DE 16 DE MARÇO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA - 3º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR A ÁREA ABAIXO DISCRIMINADA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E SITUADO NO "LOTEAMENTO PRAIA BAÍA FORMOSA", 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ITEM ÁREA AVALIAÇÃO (BTNF)
01 19.992,00M2 173.680,5000

ART. 2º - AS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR NÃO PODEM SER REALIZADAS POR VALOR INFERIOR ÀS AVALIAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI, CONVERTIDAS AS BTNFS, EM CRUZADOS NOVOS NA DATA DA EFETIVA TRANSAÇÃO.

ART. 3º - O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DAS ÁREAS CONSIGNADAS NESTA LEI SERÁ APLICADO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, CRIADO PELA LEI Nº 379, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DAS ALIENAÇÕES, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO