DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1044 DE 21 DE AGOSTO DE 1990.

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS:
3.1.1.1 -.............. 150.000.000,00
3.1.2.0 -............ .. 50.000.000,00
3.1.3.1 -.............. 3.000.000,00
3.1.3.2 -.............. 144.000.000,00
3.2.6.1 -.............. 20.000.000,00
3.2.6.2 -.............. 18.000.000,00
4.1.1.0 -.............. 100.000.000,00
4.1.2.0 -.............. 10.000.000,00
4.3.5.1 -.............. 5.000.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA PRESENTE SUPLEMENTAÇÃO EM ANULAÇÕES.

ART. 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS NA MEDIDA EM QUE HAJA RECURSOS DISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO