DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NOS TAPUMES DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

LEI Nº 1056 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NOS TAPUMES DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - OS PRÉDIOS PRIVADOS E PÚBLICOS A SEREM EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE 2000M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS) E COM PERÍODO DE DURAÇÃO DA OBRA IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODERÃO TER INCLUÍDOS EM NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS TAPUMES, OBRAS DE ARTE DE ARTISTAS PLÁSTICOS RESIDENTES NA CIDADE E VINCULADOS ÀS ASSOCIAÇÕES LOCAIS.

ART. 2º - AS OBRAS DE ARTE DEVERÃO SER EM FORMA DE PAINÉIS E/OU PINTURAS.

ART. 3º - AS CONTRATAÇÕES DO(S) ARTISTA(S) PLÁSTICO(S) SERÃO PELO PROCESSO DE LIVRE CONCORRÊNCIA EM CONSTRUÇÕES PÚBLICAS.

ART. 4º - O CUMPRIMENTO DESTA LEI É FACULTATIVO ÀS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE FEVEREIRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO


JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO