DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (ANEXO VETO 002/96)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0380/81.
LEI Nº 1346 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.


DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

“I N C O N S T I T U C I O N A L”

ARTIGO 1º - APÓS A LICENÇA DE GESTAÇÃO, A FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ REQUERER LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO.

ARTIGO 2º - PARA EFEITO DESTA LICENÇA A MATRIZ SERÁ ENCAMINHADA AO SERVIÇO MÉDICO INDICADO PELO PODER PÚBLICO ONDE SERÁ FORNECIDO ATESTADO PARA AMAMENTAÇÃO PARA UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS ESTE PERÍODO, A FUNCIONÁRIA QUE AINDA ESTIVER AMAMENTANDO PODERÁ OBTER MAIS UMA LICENÇA POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MARÇO DE 1996.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE