DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1034 DE 15 DE MARÇO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, AS SEGUINTES ÁREAS SITUADAS NO "LOTEAMENTO VIVAMAR", SITUADO NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ITEM ÁREA AVALIAÇÃO (BTNF)
01 3.465,00M2 (QUADRA "A") 22.600,1160
02 1.104,40M2 (QUADRA "F") 7.203,3385
03 744,40M2 (QUADRA "G") 4.855,2745

ART. 2º - AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º NÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR VALOR INFERIOR AO CONSTANTE DESTA LEI, CONVERTIDAS AS BTNFS. PARA CRUZADOS NOVOS NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

ART. 3º - O PRODUTO DAS ALIENAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÁ APLICADO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, CRIADO PELA LEI Nº 379, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O VALOR DAS ALIENAÇÕES OBJETO DESTA LEI, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO