DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO.

LEI Nº 1.139 DE 05 DE MAIO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1992, OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM BIBLIOTECAS, MUNICIPAIS E ESCOLARES, E CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO, PERCEBERÃO 20%, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM SEUS VENCIMENTOS.

ART. 2º - NÃO PERDERÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SERVIDOR QUE SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, POR MOTIVO DE:

A - FÉRIAS;B - CASAMENTO;

C - LUTO;

D - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E GESTAÇÃO;

E - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE FAMILIARES;

ART. 3º - FICA CANCELADO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, DE 20% DE INSALUBRIDADE, DESDE O MOMENTO QUE O SERVIDOR FOR TRANSFERIDO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, QUE NÃO ESTEJAM CITADOS NO ARTIGO 1º.

ART.4º - AS DESPESAS RESULTANTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS, DESDE QUE COMPROVADAS A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EFETIVAMENTE NAS BIBLIOTECAS E CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO