DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA 1990.

LEI Nº 1015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA 1990.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO "IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO", PARA O EXERCÍCIO DE 1990, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM NCZ$2.112.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E DOZE MIL CRUZADOS NOVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR ARRECADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1 RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES . 2.000.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS ..... 22.000,00
OUTRAS RECEITAS ............ 20.000,00
2.042.000,00

2 RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 40.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 10.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 70.000,00
TOTAL ... NCZ$ 2.112.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO - II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

DESPESAS POR FUNÇÕES
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..... 2.112.000,00

ART. 4º - SUPRIMIDO

PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO

ART. 5º - SUPRIMIDO

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1990, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

JANIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO