AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE HERMENEGILDO MATIAS RODRIGUES.

LEI Nº 197 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE HERMENEGILDO MATIAS RODRIGUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO DE ACESSO A RUA MANOEL DUARTE; 20,00M (VINTE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALCIRO DOS SANTOS; 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ALCIDE PEREIRA E 11,00M (ONZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM VARLI GOUVÊA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 220,00M2 (DUZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO