ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1510 DE 23 DE MAIO DE 2000.

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - A PRESENTE LEI ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA, DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, E 37, XXI, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 195, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL: O CONJUNTO REPRESENTADO PELAS TRANSPORTADORAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PERTINENTES AO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS;
II - USUÁRIO: É TODA PESSOA FÍSICA, QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, DO SISTEMA MUNICIPAL;
III - PODER CONCEDENTE: O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO COMPETENTE;
IV - SERVIÇO PÚBLICO: É TODO AQUELE PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU POR SEUS DELEGADOS, SOB NORMAS E CONTROLES ESTATAIS PARA SATISFAZER NECESSIDADES ESSENCIAIS OU SECUNDÁRIAS DA COLETIVIDADE OU DO CIDADÃO;
V - TRANSPORTADORA: O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA OU AUTORIZATÁRIA DOS SERVIÇOS DELEGADOS;
VI - LINHA: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EM UMA LIGAÇÃO DE DOIS PONTOS TERMINAIS, ABERTO AO PÚBLICO, DE NATUREZA REGULAR E PERMANENTE, COM ITINERÁRIO DEFINIDO, NO ATO DE SUA OUTORGA;
VII - ITINERÁRIO: PERCURSO A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PODENDO SER DEFINIDO POR CÓDIGO DE RODOVIAS, NOMES DE LOCALIDADES OU PONTOS GEOGRÁFICOS CONHECIDOS;
VIII - DISTÂNCIA DE PERCURSO: EXTENSÃO DO ITINERÁRIO, FIXADO PARA A LINHA;
IX - FREQUÊNCIA: NÚMERO DE VIAGENS EM CADA SENTIDO NUMA LINHA, EM UM PERÍODO DE TEMPO DEFINIDO;
X - SEÇÃO: SERVIÇO REALIZADO EM TRECHO DE ITINERÁRIO OU DE SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, COM FRACIONAMENTO DO PREÇO DA PASSAGEM;
XI - PONTO DE PARADA: LOCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA NA REALIZAÇÃO DA VIAGEM;
XII - BILHETE DE PASSAGEM: DOCUMENTO QUE COMPROVA O CONTRATO DE PASSAGEM COM O USUÁRIO.




ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEUS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, AUTORIZATÁRIOS, QUE ATUEM NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, OBEDECERÃO AOS PRINCÍPIOS DA PERMANÊNCIA, GENERALIDADE, EFICIÊNCIA, MODICIDADE E CORTESIA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PRINCÍPIOS DA PERMANÊNCIA, GENERALIDADE, EFICIÊNCIA, MODICIDADE E CORTESIA, CONSISTEM RESPECTIVAMENTE:
I - NA IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONSTANTE NA ÁREA E PERÍODO DE SUA PRESTAÇÃO;
II - NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TODOS OS USUÁRIOS;
III - NA OFERTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SATISFATÓRIO, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE;
IV - EM PREÇOS E VALORES RAZOÁVEIS AO ALCANCE DE SEUS DESTINATÁRIOS;
V - EM BOM TRATAMENTO AO USUÁRIO ESPECIFICAMENTE E AO PÚBLICO EM GERAL.

ART. 4º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEUS CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, AUTORIZATÁRIOS SÃO OBRIGADOS A SATISFAZER AS CONDIÇÕES DE DEFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, CONTINUIDADE E REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO.
§ 1º - A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DOS TÉCNICOS, DO EQUIPAMENTO E DAS INSTALAÇÕES E DA SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO DO SERVIÇO.
§ 2º - NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DAS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO, SERÃO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, COMPELIDOS A CUMPRI-LAS E A REPARAR OS DANOS CAUSADOS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PENAL.

ART. 5º - A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO, CONSISTE, NA OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA E EFETIVAÇÃO, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º E 4º, DESTA LEI.

ART. 6º - OS PODERES E DEVERES DOS AGENTES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, SÃO OS EXPRESSOS EM LEI, OS IMPOSTOS PELA MORAL ADMINISTRATIVA E OS EXIGIDOS PELO INTERESSE DA COLETIVIDADE NA FIGURA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 7º - TODO AGENTE PÚBLICO INVESTIDO DO PODER DE AGIR, TEM O DEVER PARA COM O USUÁRIO, DE EXERCITÁ-LO EM SEU FAVOR, EM QUALQUER SITUAÇÃO QUE ASSIM O EXIJA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTA LEI, PODER, SIGNIFICA DEVER, NO QUE CONCERNE ÀS ATRIBUIÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS.

ART. 8º - IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO, O DEVER DE EFICIÊNCIA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO, CORTESIA E RENDIMENTO FUNCIONAL.

ART. 9º - A EFICIÊNCIA FUNCIONAL, ABRANGE A PRODUTIVIDADE DO EXERCENTE DO CARGO OU FUNÇÃO, A PERFEIÇÃO DO TRABALHO E A SUA ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS FINS VISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS.

ART. 10 - O INTERESSE DO USUÁRIO, PROTEGIDO POR LEI, EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA E COLETIVA, É CONSIDERADO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, RELEVANTE E FUNDAMENTAL, EXPRESSÃO DA CIDADANIA EM SEUS EXERCÍCIOS, E, GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 11 - CONSIDERAR-SE-ÃO, COMO INDICADORES DE BOA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
I - AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONFORTO E HIGIENE DOS VEÍCULOS;
II - O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, PONTUALIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, MODICIDADE NO PREÇO DAS TARIFAS, E, CORTESIA, NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;
III - O DESEMPENHO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA TRANSPORTADORA;
IV - O ÍNDICE DE ACIDENTES EM RELAÇÃO ÀS VIAGENS REALIZADAS.

ART. 12 - NA APLICAÇÃO DESTA LEI E NA EXPLORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES SERVIÇOS OBSERVAR-SE-ÃO, ESPECIALMENTE:
I - O ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, NO QUE FOR APLICÁVEL;
II - AS LEIS QUE REGULAM A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E A DEFESA DE CONCORRÊNCIA;
III - AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
ART. 13 - SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO USUÁRIO:
I - PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA E COMODIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;
II - O ATENDIMENTO E A PLENA SATISFAÇÃO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO SUA EXPECTATIVA DE DIREITO, FACE AOS SERVIÇOS E PRODUTOS EXISTENTES;
III - A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS;
IV - A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO;
V - A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 14 - SUPRIMIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO.

CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE
ART. 15 - A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, CIENTE, ATRAVÉS DA FORMA REGULAR, DE QUALQUER FATO, ATO, QUE OBSTE OU INVIABILIZE, POR AÇÃO OU OMISSÃO O EXERCÍCIO E A SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, CORRIGIRÁ A SITUAÇÃO DE DANO OU LESÃO ATRAVÉS DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO.

ART. 16 - A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAR-SE-Á ATRAVÉS DE PROCESSO REGULAR, QUE APURARÁ A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO, ATENTE CONTRA OS DIREITOS DOS USUÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS AGENTES POLÍTICOS, INDICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR DANOS OU LESÕES AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, SERÃO AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES E CARGOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 64 DA L.O. M.

ART. 17 - TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE ENVOLVE MATÉRIA REFERENTE À PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, OU, EXIJA ATO CORRECIONAL, EM DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, TERÁ PRIORIDADE E PREFERÊNCIA EM SUA TRAMITAÇÃO E RESOLUÇÃO.

ART. 18 - SUPRIMIDO.
I - SUPRIMIDO.
II - SUPRIMIDO.
III - SUPRIMIDO.
IV - SUPRIMIDO.
V - SUPRIMIDO.
VI - SUPRIMIDO.

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 19 - OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE, RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

ART. 20 - OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DEVEM TER SUA CONTINUIDADE ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - É DEFESO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL, CRIAR SITUAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA OU ORDEM, QUE IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

ART. 21 - É DEVER DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL, RESPONDER PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU LHES DIMINUAM O VALOR, PODENDO O USUÁRIO EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA:
I - A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, E, QUANDO CABÍVEL;
II - A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZOS DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS;
III - O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.

ART. 22 - OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SERÃO SIMILARES AOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 8.078/90, (CÓDIGO DO CONSUMIDOR), PARA EFEITO DE APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.

CAPÍTULO V
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
ART. 23 - SUPRIMIDO.

ART. 24 - SUPRIMIDO.
§ 1º - OS ESTUDOS TÉCNICOS SERÃO ELABORADOS E APROVADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E SERÃO HOMOLOGADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E AS COMUNIDADES INTERESSADAS.
§ 2º - AS COMUNIDADES INTERESSADAS SERÃO AQUELAS ABRANGIDAS PELO ITINERÁRIO, DA LINHA, OBJETO DOS ESTUDOS TÉCNICOS.
§ 3º - AS COMUNIDADES INTERESSADAS, FAR-SE-ÃO REPRESENTAR PELAS SUAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, OU MESMO, ATRAVÉS DE SINDICATOS, DESDE QUE POSSUAM BASE TERRITORIAL NO MUNICÍPIO.

ART. 25 - OS HORÁRIOS DE PARTIDA E CHEGADA E AS FREQÜÊNCIAS MÍNIMAS, SERÃO ELABORADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES INTERESSADAS, E DE FORMA A ASSEGURAR, FÁTICA E OBJETIVAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL, DE IR E VIR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 26 - SÃO DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO:
I - RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;
II - RECEBER DE ÓRGÃO COMPETENTE E DA TRANSPORTADORA, INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;
III - OBTER E UTILIZAR O SERVIÇO COM LIBERDADE DE ESCOLHA;
IV - LEVAR AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO, REFERENTES AO SERVIÇO DELEGADO;
V - SER TRANSPORTADO COM PONTUALIDADE, SEGURANÇA, HIGIENE E CONFORTO, DO INÍCIO AO TÉRMINO DA VIAGEM;
VI - SER ATENDIDO COM URBANIDADE PELOS PREPOSTOS DA TRANSPORTADORA PELOS AGENTES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO;
VII - SER AUXILIADO NO EMBARQUE E DESEMBARQUE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇAS, GESTANTES, PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS, E, PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO;
VIII - RECEBER DA TRANSPORTADORA, INFORMAÇÕES ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS, TAIS COMO HORÁRIO, TEMPO DE VIAGEM, LOCALIDADES ATENDIDAS, PREÇO DE PASSAGEM E OUTRAS RELACIONADAS COM O SERVIÇO;
IX - RECEBER A DIFERENÇA DO PREÇO DA PASSAGEM QUANDO A VIAGEM SE FAÇA TOTAL OU PARCIALMENTE, EM VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS ÀS DAQUELE CONTRATO;
X - RECEBER, DA TRANSPORTADORA, EM CASO DE ACIDENTE, IMEDIATA E ADEQUADA ASSISTÊNCIA;
XI - TRANSPORTAR, SEM PAGAMENTO, CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS, DESDE QUE NÃO OCUPEM ASSENTOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.



ART. 27 - O USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÁ RECUSADO O EMBARQUE OU DETERMINADO SEU DESEMBARQUE, QUANDO:
I - NÃO SE IDENTIFICAR, QUANDO EXIGIDO;
II - EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ;
III - PORTAR ARMA, QUANDO NÃO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE;
IV - TRANSPORTAR OU PRETENDER EMBARCAR PRODUTOS CONSIDERADOS PERIGOSOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
V - TRANSPORTAR OU PRETENDER EMBARCAR CONSIGO ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SILVESTRES, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS OU EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES;
VI - COMPROMETER A SEGURANÇA, O CONFORTO OU A TRANQÜILIDADE DOS DEMAIS PASSAGEIROS;
VII - FIZER USO DE APARELHO SONORO, DEPOIS DE ADVERTIDO PELA TRIPULAÇÃO DO VEÍCULO;
VIII - DEMONSTRAR INCONTINÊNCIA NO COMPORTAMENTO;
IX - RECUSAR-SE AO PAGAMENTO DA TARIFA;
X - FIZER USO DE FUMO, CONTRARIANDO O DISPOSTO EM NORMA COMPLEMENTAR BAIXADA SOBRE A MATÉRIA.

ART. 28 - A TRANSPORTADORA AFIXARÁ EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS, EM TODOS OS PONTOS DE PARADA DA LINHA OU LINHAS QUE EXPLORA, A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ARTIGOS 25 E 26 DESTA LEI.

ART. 29 - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FARÁ A DIFUSÃO NOS TERMINAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E, EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 30 - SUPRIMIDO.

ART. 31 - SUPRIMIDO.
I - SUPRIMIDO.
II - SUPRIMIDO.
III - SUPRIMIDO.
IV - SUPRIMIDO.
V - SUPRIMIDO.
VI - SUPRIMIDO.
VII - SUPRIMIDO.

CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM TÁXI
ART. 32 - O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, PROVIDOS DE TAXÍMETRO OU TABELA DE TARIFAS, CONSTITUI SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, QUE SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADO MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 33 - TODO MOTORISTA DE TÁXI DEVE USAR IDENTIFICAÇÃO DE MANEIRA QUE O USUÁRIO POSSA RECONHECÊ-LO COM FACILIDADE.
§ 1º - OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL TEM COMO OBRIGAÇÃO, A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI.
§ 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DE TÁXIS.

ART. 34 - É PROIBIDO A TODO MOTORISTA DE TÁXI, RECUSAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO, QUANDO ESTIVER EM SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS) DEVEM POSSUIR SINALIZADORES QUE INDIQUEM QUE ESTES ESTEJAM LIVRES OU NÃO.

ART. 35 - OS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS TÁXIS QUE FAÇAM PARTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL FICAM OBRIGADOS A USAR O CINTO DE SEGURANÇA, SEMPRE QUE ESSES VEÍCULOS ESTIVEREM EM MOVIMENTO.

ART. 36 - É PROIBIDO AOS MENORES DE 10 (DEZ) ANOS, VIAJAR NOS BANCOS DIANTEIROS DOS TÁXIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

ART. 37 - TODOS OS TÁXIS DEVEM POSSUIR TAXÍMETRO OU TABELA DE TARIFAS JUNTAMENTE COM A TABELA CONTENDO A FÓRMULA DA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE CONVERSÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES TAXIMÉTRICAS EM MOEDA CORRENTE.

ART. 38 - OS CONDUTORES DE TÁXIS DEVEM EMITIR BILHETES DE PASSAGEM AO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS INDICAÇÕES CONSTANTES NO BILHETE SERÃO SIMILARES NO DISPOSTO DO ARTIGO 30 DESTA LEI.

















CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 39 - TODOS OS CONTRATOS, CONCESSÕES, PERMISSÕES, AUTORIZAÇÕES, QUE TENHAM COMO OBJETIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO SISTEMA MUNICIPAL, ADEQUAR-SE-ÃO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 40 - A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 36 DESTA LEI, GERA NULIDADE DOS ATOS E CONTRATOS, QUE SERÁ DECLARADA PELA AUTORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 129, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 41 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 42 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO