DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR E ESTUDANTES EM GERAL QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O 1º GRAU.

LEI Nº 093 DE 21 DE JUNHO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR E ESTUDANTES EM GERAL QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O 1º GRAU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR A PRESENTE LEI, TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO AS RENOVAÇÕES RESPECTIVAS, RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTES DEVERÃO CONTER CLÁUSULA OU NORMA EXPRESSA DE FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO GRATUITA, EM TAIS MEIOS DE TRANSPORTES, AOS MENORES EM IDADE ESCOLAR, E ESTUDANTES EM GERAL, QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 1º GRAU.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NO "CAPUT" NÃO ABRANGE OS TRANSPORTES COLETIVOS SUJEITOS A TARIFAS ESPECIAIS E SÓ AS APLICA AO TRÂNSITO DO ESTUDANTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART.2º - A GRATUIDADE REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR PREVALECERÁ NOS DIAS ÚTEIS ENTRE 06 E 18 HORAS.

ART.3º - SÓ PODERÃO GOZAR DA GRATUIDADE REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR OS MENORES E ESTUDANTES QUE ESTEJAM UNIFORMIZADOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO