RESOLUCAO N. 38 DE 161183.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________


RESOLUÇÃO Nº 0062/1984 EM 4 DE DEZEMBRO DE 1984




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º OS ARTIGOS 21º E 22º DA RESOLUÇÃO Nº 38 DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1.983, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 21..................................

6 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.


"ARTIGO 22º

§ 6º COMPETE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

1 - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLÊNCIA DO DIREITO
DO CONSUMIDOR, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA


2 - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO A
ELUCIDADÃO DAS DENÚCIAS APRESENTADAS.


3 - "ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECER E
PROMOVER PALESTRAS COM AUTORIDADES FISCAL, SAÚDE,
SEGURANÇA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO
CONSUMIDOR".

ART.2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/12/84.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECXRETÁRIO


(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
___________________________________________________________________________

























































(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H