DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0140/1987 EM 19 DE NOVEMBRO DE 1987

DISPÕE SOBRE LICENÇA AO VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONCEDIDO AO VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA,
LICENÇA DA FUNÇÃO DE VEREADOR, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 20 DE NOVEMBRO DO CORRENTE
ANO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, DE ACORDO COM
O ÍTEM III DO ART. 55, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17
DE DEZEMBRO DE 1.975, E EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 56
DO REGIMENTO INTERNO.

ART.2º FICA RESSALVADO AO LICENCIADO O DIREITO DE RETORNAR ÀS
SUAS ATIVIDADES ANTES DO PERÍODO MENCIONADO NO ART. 1º,
DESTA RESOLUÇÃO, DESDE QUE SOLICITADO ATRAVÉS DE
OFÍCIO.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/11/87.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAIS
2º SECRETÁRIO














(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H