DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0142/1987 EM 21 DE DEZEMBRO DE 1987

DISPÕE SOBRE LICENÇA AO VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONCEDIDO AO VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA,
LICENÇA DA FUNÇÃO DE VEREADOR, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 20 DE DEZEMBRO DO CORRENTE
ANO DE ACORDO COM ÍTEM I DO ARTIGO 55, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.975, E EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 56, DO REGIMENTO INTERNO.

ART.2º FICA RESSALVADO AO LICENCIADO O DIREITO DE RETORNAR ÀS
SUAS ATIVIDADES ANTES DO PERÍODO MENCIONADO NO ARTIGO
1º DESTA RESOLUÇÃO, DESDE QUE SOLICITADA ATRAVÉS DE
OFÍCIO.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/01/87.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO















(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H