DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 526 DE 13/05/82 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.(EMENDA MODIFICATIVA 003/1995)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.
LEI Nº 526/82.

LEI Nº 1335 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 526/82 DE 13/05/82 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO OITAVO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 8º - ------------
“PARÁGRAFO ÚNICO” - PARA EFEITO DESTE ESTATUTO, CLASSE É UM GRUPAMENTO DE CARGOS DO MESMO GÊNERO, CARACTERIZANDO-SE, FUNDAMENTALMENTE, PELO NÍVEL DE FORMAÇÃO, PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOCENTE OU DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, OBTIDA CONFORME O CASO, ATRAVÉS DE CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES OU EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO INGRESSO NO CARGO”.

ART. 2º - FICA MODIFICADO O ARTIGO NONO, QUE ASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 9º
“O QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL É COMPOSTO PELOS CARGOS DE PROFESSOR A, B, C E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NAS CLASSES I, II, III E IV, ORDENADOS EM REFERÊNCIAS DE 1 A 3, CONFORME O GRAU DE ESCOLARIDADE.
PARÁGRAFO 1º -OS CARGOS SE REFEREM A ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROFESSOR DA SEGUINTE FORMA:
PROFESSOR “A” - AQUELE QUE INGRESSA NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PARA ATUAR NO 2º GRAU;
PROFESSOR “B” - AQUELE QUE INGRESSA NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PARA ATUAR NO 2º SEGMENTO DO 1º GRAU;
PROFESSOR “C” - AQUELE QUE INGRESSA NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PARA ATUAR NO PRÉ-ESCOLAR E NO 1º SEGMENTO DO 1º GRAU;
PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - AQUELE QUE INGRESSA NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PARA ATUAR COMO SUPERVISOR DE ENSINO, ORIENTADOR EDUCACIONAL OU PLANEJADOR EDUCACIONAL.

PARÁGRAFO 2º - SÃO AS SEGUINTES, COM AS RESPECTIVAS HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS, AS CLASSES QUE CONSTITUIRÃO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO E REFEREM-SE AO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGINDO A FORMAÇÃO MÍNIMA DE:
CLASSE IV - SUPERVISOR DE ENSINO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E PLANEJADOR EDUCACIONAL E PLANEJADOR EDUCACIONAL NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM LICENCIATURA PLENA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
CLASSE III - HABILITAÇÃO MÍNIMA ESPECÍFICA DE GRAU SUPERIOR OBTIDA EM CURSO DE GRADUAÇÃO, COM LICENCIATURA PLENA;
CLASSE II - HABILITAÇÃO MÍNIMA ESPECÍFICA EM CURSO DE LICENCIATURA CURTA;
CLASSE I - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU, OBTIDA EM CURSO DE 4 OU 3 ANOS DE DURAÇÃO.

PARÁGRAFO 3º - O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL É ORDENADO NAS SEGUINTES REFERÊNCIAS:

REFERÊNCIA 1 - PROFESSORES COM CURSO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU;
REFERÊNCIA 2 - PROFESSORES COM CURSO DE LICENCIATURA CURTA;
REFERÊNCIA 3 - PROFESSORES COM GRADUAÇÃO EM CURSO RELACIONADO, DIRETAMENTE, COM A ÁREA RESPECTIVA DE ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO 4º - A PROMOÇÃO DAR-SE-Á, PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16/20 OU 40 HORAS, DE EFETIVO EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR OU NO ÓRGÃO CENTRAL.

PARÁGRAFO 5º - A PROMOÇÃO DO PROFESSOR DE UMA REFERÊNCIA PARA OUTRA SUPERIOR, COM BASE EM MAIOR GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA, DAR-SE-Á CONFORME DETERMINA O CAPUT DESTE ARTIGO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
SÓ PODERÁ CONCORRER A PROMOÇÃO O PROFESSOR COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SEM INTERRUPÇÃO NA REFERÊNCIA DE ORIGEM;
A PROMOÇÃO OCORRERÁ, SEMESTRALMENTE NOS MESES DE AGOSTO E MARÇO, DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO O INTERESSADO REQUERER SEU DIRETO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES DE JULHO E FEVEREIRO.
EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DENTRO DE 15 DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ABRIRÁ INSCRIÇÃO PARA A PRIMEIRA PROMOÇÃO.

ARTIGO 3º - FICA REVOGADO O ARTIGO 10.

ARTIGO 4º - FICA MODIFICADO O INCISO II DO ARTIGO 16, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
ARTIGO 16
“O DOCENTE DE 5ª A 8ª SÉRIE DO 1º GRAU OU QUALQUER SÉRIE DO 2º GRAU SERÁ CONTRATADO COM 20 HORAS SEMANAIS”.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL





ANEXO 1
CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENC. 20H.
PROFESSOR C I 1 R$275,88
PROFESSOR C I 2 R$341,00
PROFESSOR C I 3 R$407,00
PROFESSOR B II 2 R$341,00
PROFESSOR B II 3 R$407,00
PROFESSOR A III 3 R$407,00
PROFESSOR ESP. IV 3 R$407,00