DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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RESOLUÇÃO Nº 0146/1988 EM 28 DE ABRIL DE 1988

DISPÕE SOBRE LICENÇA AO VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º FICA CONCEDIDO AO VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA,
LICENÇA DA FUNÇÃO DE VEREADOR, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 28 DE ABRIL DO CORRENTE ANO,
DE ACORDO COM ITEM III DO ARTIGO 55, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.975, E EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 56, DO REGIMENTO INTERNO.

ART.2º FICA RESSALVADO AO LICENCIADO O DIREITO DE RETORNAR ÀS
SUAS ATIVIDADES ANTES DO PERÍDO MENCIONADO NO ARTIGO 1º
DESTA RESOLUÇÃO, DESDE QUE SOLICITADO ATRAVÉS DE
OFÍCIO.

ART.3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/04/88.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO















(S18HREF. A 18/11/2004______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H