PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 0149/1988. EM 28 DE JUNHO DE 1988.

FICA CRIADO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA CRIADO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ANEXO I, CONSTANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART.2º - O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ABRANGE, TÃO SOMENTE, OS SERVIDORES QUE FORAM EFETIVADOS POR FORÇA DOS ATOS NºS 015 DE 24/07/85 DA RESOLUÇÃO Nº 20 DE 15/05/85, ATOS NºS 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 E 013 DE 27/02/86 E ATOS NºS 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 E 013 DE 26/01/87 DA RESOLUÇÃO Nº 94 DE 23/01/87, ATOS NºS 005, 011, E 012 DE 02/06/88 DA RESOLUÇÃO Nº 94 DE 23/01/87.

ART.3º - OS CARGOS DAS SÉRIES DE CLASSE (A, B, C) DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO ORA CRIADOS, SERÃO DISTRIBUÍDOS EM GRUPAMENTOS OCUPACIONAIS NA FORMA ESTABELECIDA NAS TABELAS EM ANEXO.

ART.4º - OS CARGOS INTEGRANTES DAS SÉRIES DE CLASSES PARTICIPANTES DAS TABELAS EM ANEXO SERÃO PROVIDOS POR ENQUADRAMENTO, ATRAVÉS DO ATO DO PRESIDENTE, OBSERVADAS AS TABELAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR.

PRIMEIRO - O ENQUADRAMENTO PRESUME A EXISTÊNCIA DE CARGOS CRIADOS, INSTITUÍDOS OU FIXADOS NA PRESENTE RESOLUÇÃO.

SEGUNDO - OCUPARÃO POR ENQUADRAMENTO, AS VAGAS DE PARTE PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS FUNCIONÁRIOS QUE COMPROVAREM POR CERTIDÃO, QUE PERCEBEM OS SEUS VENCIMENTOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO À DATA DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO E PRESTEM EFEITO EXERCÍCIO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.5º - O FUNCIONÁRIO QUE ESTIVER À DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃO OU DE PODER QUE NÃO PERTENÇAM À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OU SEM ÔNUS PARA A CÂMARA, SÓ SERÁ ENQUADRADO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS APÓS ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO QUE É OCUPANTE PERMANENTE E ATENDER A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE FOREM ENQUADRADOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, POR FORÇA DA PRESENTE RESOLUÇÃO, TERÃO OS SEUS ATOS DE PROVIMENTO, APOSTILADOS PELO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL DESTA CÂMARA.

ART.7º - NO QUADRO PERMANENTE AS PROMOÇÕES POR ACESSO, DE UMA PARA OUTRA CLASSE DENTRO DO MESMO GRUPAMENTO OCUPACIONAL OU DE GRUPAMENTO DIFERENTE, SERÃO PROCESSADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - DA CLASSE FINAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CM-8) DO GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E DA CLASSE FINAL DE AGENTE DE SEGURANÇA (CM-8) DO GRUPO DE VIGILÂNCIA, PARA A CLASSE INICIAL DE AUXILIAR LEGISLATIVO (CM-7) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS;

II - DA CLASSE FINAL DE AUXILIAR LEGISLATIVO (CM-7) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA A CLASSE INICIAL DE ESCRITURÁRIO-DATILÓGRAFO (CM-6) DO MESMO GRUPO, DESDE QUE HABILITADO EM CURSO DE DATILOGRAFIA;

III - DA CLASSE FINAL DE ESCRITURÁRIO-DATILÓGRAFO (CM-6) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA A CLASSE INICIAL DE ASSISTENTE LEGISLATIVO (CM-5) DO MESMO GRUPO OCUPACIONAL;

IV - DA CLASSE FINAL DE ASSISTENTE LEGISLATIVO (CM-5) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA A CLASSE INICIAL DE SECRETÁRIO (CM-4) DO GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO;

V - DA CLASSE FINAL DE SECRETÁRIA (CM-4) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA A CLASSE INICIAL DE ASSESSOR LEGISLATIVO (CM-3) DO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO;

VI - DA CLASSE FINAL DE ASSESSOR LEGISLATIVO (CM-3) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA A CLASSE INICIAL DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (CM-2) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE PLANEJAMENTO;

VII - DA CLASSE FINAL DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (CM-2) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE PLANEJAMENTO (CM-2) DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE PLANEJAMENTO, PARA A CLASSE INICIAL DE CONSULTOR TÉCNICA (CM-1) DO GRUPO PROFISSIONAL DE APOIO LEGISLATIVO.

PRIMEIRO - A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE UMA SÉRIE DE CLASSE (A,B.C) E OUTRA DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL, SERÁ NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ATUAL SALÁRIO FIXADO NO ANEXO III E OBEDECENDO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - ANTIGUIDADE;

II - ASSIDUIDADE;

III - PONTUALIDADE;

IV - URBANIDADE;

V - TRABALHOS RELEVANTES;

VI - DISCRIÇÃO;

VII - BOA CONDUTA.

SEGUNDO - OCORRENDO EMPATE ENTRE MAIS DE UM CONCORRENTE, SE RESOLVERÁ EM FAVOR DO FUNCIONÁRIO QUE CONTAR MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NA CÂMARA.

ART.8º - OS CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS SERÃO ENQUADRADOS NAS SÉRIES DE CLASSES, QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, COMO FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, GUARDADAS AS LIMITAÇÕES DESTA RESOLUÇÃO, MEDIANTES A TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS, DOS EMPREGOS DOS SEUS OCUPANTES, NOS TERMOS DO 1º, "IN FINE" DO ARTIGO 87, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 23 DE JULHO DE 1975.

PRIMEIRO - O PRIMEIRO PROVIMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ NA CLASSE INICIAL - "A"- DOS CARGOS DAS SÉRIES DA CLASSE DE CADA GRUPAMENTO OCUPACIONAL.

SEGUNDO - AS MEDIDAS PRECONIZADAS NESTE ARTIGO SERÃO OBJETIVO DE ATO DO PRESIDENTE, COM A NOVA SITUAÇÃO FACE ÀS DIRETRIZES DESTA RESOLUÇÃO, CABENDO AO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL PROVIDENCIAR TAL MEDIDA.

TERCEIRO - OS EMPREGADOS COM O CONTRATO SUSPENSO PARA TRATAR DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, EM GOZO DE BENEFÍCIO DO INAMPS-INPS, SÓ SERÃO ENQUADRADOS APÓS RETORNO AO SERVIÇO ATIVO, NÃO SENDO LÍCITO O ENQUADRAMENTO DOS QUE TENHAM ATINGIDO A IDADE LIMITE PARA A APOSENTADORIA.

QUARTO - O CONTRATO DO QUE NÃO PRETENDER O ENQUADRAMENTO, NA FORMA DESTE ARTIGO, DEVERÁ OPTAR NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO REGIME JURÍDICO A QUE ESTÁ SUBORDINADO.

QUINTO - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CÂMARA PELOS SERVIDORES ENQUADRADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART.9º - AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO À CUSTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART.10 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/07/88.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE

MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO

TABELA I

1 - GRUPO PROFISSIONAL DE APOIO LEGISLATIVO CARGO CONSULTOR TÉCNICO (A-B -C)Nº DE CARGO 04 1 - A) NOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE DE CONSULTOR TÉCNICO (CM-I), SÃO ENQUADRADOS OS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE SECRETÁRIO- EXECUTIVO, TESOUREIRO E TÉCNICO DE CONTABILIDADE, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO.

1 - B) NOMES DOS OCUPANTES:

1 - BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS

2 - SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES

3 - SÉRGIO F. MARQUES SANTA ROSA

TABELA II

II - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (A-B -C) Nº DE CARGO 04II - A) NOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (CM-2), SÃO ENQUADRADOS O ATUAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE RESOLUÇÃO PÚBLICA, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § DO ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO. SENDO QUE AS VAGAS EXISTENTES SERÃO PREENCHIDAS ATRAVÉS DE PROMOÇÃO POR ACESSO CONFORME ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO.

II - B) NOME DO OCUPANTE:

1 - MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS

2 - MARCIO RODRIGUES BRAGA

TABELA III

III - GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVOCARGO Nº CARGOASSESSOR LEGISLATIVO (A - B - C)II

III - A) NOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE DE ASSESSOR LEGISLATIVO (CM-3), SÃO ENQUADRADOS OS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CRIADOS PELO ART. 2º LETRA B DA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 E O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE ATAS, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO.

III - B) NOMES DOS OCUPANTES:

1 - CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO

2 - DENIZE BARRETO MUREB

3 - JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO

4 - JUNIA DA ROCHA SILVEIRA

5 - MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO

6 - NEUZA LEITE FURTADO

7 - SHIRLEY FERNANDES MARTINS

8 - MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA

9 - EDSON CALDAS

10 - MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES

TABELA IV

IV - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO: SECRETÁRIO (A-B -C) Nº DE CARGO 10IV - A) NOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE DE SECRETÁRIO (CM- 4), SÃO ENQUADRADOS OS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE SECRETÁRIO, CRIADOS PELO ART. 2º, LETRA A DA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO, SENDO QUE AS VAGAS EXISTENTES SERÃO PREENCHIDAS ATRAVÉS DE PROMOÇÃO POR ACESSO CONFORME ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO.

IV - B) NOMES DOS OCUPANTES:

1 - ALUÍZIO MACEDO FERREIRA

2 - RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

3 - ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO

TABELA V

V - GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CARGO ASSISTENTE LEGISLATIVO (A- B - C) ESCRITURÁRIO-DATILÓGRAFO (A- B- C) AUXILIAR LEGISLATIVO (A- B - C) Nº DE CARGO 06 03 03V - A) NA SÉRIE INICIAL (A) DA CLASSE DE ASSISTENTE LEGISLATIVO (CM-5), SERÃO ENQUADRADOS OS ASSISTENTES REGIDOS PELA CLT, NA FORMA DO ARTIGO 8º E SEUS PARÁGRAFOS DESTA RESOLUÇÃO E OS OCUPANTES EFETIVOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM OS CARGOS DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E A ATUAL OCUPANTE DO CARGO DE RECEPCIONISTA, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 7º DESTA RESOLUÇÃO.

V - B) NA SÉRIE INICIAL DA CLASSE DE ESCRITURÁRIO - DATILÓGRAFO (CM-6), O PRIMEIRO PROVIMENTO SERÁ MEDIANTE SELEÇÃO ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO.

V - C) NA SÉRIE INICIAL DA CLASSE DE AUXILIAR LEGISLATIVO (CM-7), O PRIMEIRO PROVIMENTO SERÁ MEDIANTE SELEÇÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

V - B) NOMES DOS OCUPANTES:

1 - ENY ALVES DE AZEVEDO

2 - CENIRA DA SILVA BIZZO

TABELA VI

VI - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS (A- B - C)Nº CARGO 08VI - A) NA CLASSE INICIAL (A) DOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CM-8), CRIADO PELO ARTIGO 2º, LETRA C DA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986, SERÃO ENQUADRADOS OS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E CONTÍNUO REGIDOS PELA CLT, NA FORMA DO ART. 8º E SEUS PARÁGRAFOS DESTA RESOLUÇÃO.

VI - B) NOMES DOS OCUPANTES:

1 - LUZIA CLAUDIA BISPO DE SOUZA

2 - ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA

3 - NORMA RODRIGUES DE FIGUEIREDO

TABELA VII

VII - GRUPO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA Nº CARGO 04VII - A) NOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE DE AGENTE DE SEGURANÇA (CM -8), CRIADOS PELO ARTIGO 2º, LETRA D DA RESOLUÇÃO Nº 94, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986, O PRIMEIRO PROVIMENTO SERÁ MEDIANTE SELEÇÃO, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.

TABELA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A QUE SE RFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº DE 1988.

INDICECARGOSNº DE CARGOSCM - 1CONSULTOR TÉCNICO04CM - 2ASSESSOR DE PLANEJAMENTO04CM- 3ASSESSOR LEGISLATIVO11CM- 4SECRETÁRIO10CM- 5ASSISTENTE LEGISLATIVO06CM- 6ESCRITURÁRIO-DATILÓGRAFO03CM- 7AUXILIAR LEGISLATIVO03CM- 8AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS08CM -9AGENTE DE SEGURANÇA04VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM A SÉRIE DE CLASSE A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 7º DESTA RESOLUÇÃO

'CDNDICECARGOSCLASSE “ACLASSE “BCLASSE “CCM-ICONSULTOR TÉCNICOCZ$35.712,00CZ$39.283,20CZ$42.854,40CM-2ASSESSOR PLENAJAMENTOCZ$23.970,00CZ$26.367,00CZ$28.764,00CM-3ASSESSOR LEGISLATIVOCZ$17.280,00CZ$19.008,00CZ$20.736,09CM-4SECRETÁRIO LEGISLATIVOCZ$12.100,00CZ$13.310,00CZ$14.641,00CM-5ASSISTENTE LEGISLATIVOCZ$10.368,00CZ$11.404,80CZ$12.441,60CM-6ESCRITURÁRIO-DATILÓGRAFOCZ$12.100,00CZ$13.310,00CZ$14.641,00CM-7AUXILIAR LEGISLATIVOCZ$10.368,00CZ$11.404,80CZ$12.441,60CM-8AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISCZ$10.368,00CZ$11.404,80CZ$12.441,60CM-8AGENTE DE SEGURANÇACZ$12.100,00CZ$13.310,00CZ$14.641,00CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

QUADRO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR

NOME DO SERVIDOR:

SÉRIE DE CLASSE:

PERÍODO DE AVALIAÇÃO: DE.....DE................................A.....................DE................................DE

ANTI GUIDADEASSI DUIDADEPONTUA LIDADEURBA NIDADETRABA LHOS RELE VAN TESDISCRI ÇÃOBOA CON DU TATOTAL DE PON TOSOBSERVA ÇÕES