DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI N.8069/90. (REVOGADA PELA LEI Nº 2018, DE 11 DE MAIO DE 2007)

REVOGADA PELA LEI Nº 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007.
LEI Nº 1350 DE 2 DE MAIO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTO NA LEI Nº 8069/90.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTO NA LEI 8069/90.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL A PREVISÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DO SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 2º - O CONSELHO TUTELAR FUNCIONARÁ EM LOCAL E HORÁRIO ESTIPULADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DEVENDO MANTER PLANTÃO OBRIGATÓRIO NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS.

ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
I - ATENDER AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, SEMPRE QUE OS DIREITOS A ELAS ASSEGURADOS EM LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU ESTADO, POR FALTA OU OMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS OU EM RAZÃO DE SUA CONDUTA, BEM COMO AS CRIANÇAS AUTORAS DE ATO INFRACIONAL, PODENDO, NESSES CASOS, APLICAR, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS:
ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE;
ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS;
MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL;
INCLUSÃO E PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL;
INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTOS ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS;
ABRIGO EM ENTIDADE.
II ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS E RESPONSÁVEIS, APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS:
ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO À FAMÍLIA;
INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS;
ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO;
OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O FILHO OU PUPILO E ACOMPANHAR SUA FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR;
OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO;
ADVERTÊNCIA.
III PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO, PARA TANTO:
REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;
REPRESENTAR JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES.
IV ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DO FATO QUE CONSTITUIR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL, CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V ENCAMINHAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE COMPETÊNCIA DESSA;
VII EXPEDIR NOTIFICAÇÃO;
VIII REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, QUANDO NECESSÁRIO;
IX REPRESENTAR, EM NOME DE PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 220, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
X REPRESENTAR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER;
§ 1º - AO APRECIAR QUALQUER CASO QUE POSSA RESULTAR NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, O CONSELHO TUTELAR VERIFICARÁ SEMPRE A REGULARIDADE DO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMUNICANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS QUE DESPEDEM DE REQUISIÇÃO DA MESMA PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.
§ 2º - O ABRIGO A QUE SE REFERE A ALÍNEA “G” DO INCISO I DESTE ARTIGO É MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL, UTILIZÁVEL COMO FORMA DE TRANSIÇÃO PARA A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NÃO IMPORTANDO PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E SÓ PODERÁ SER FEITO EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE DESTINADO A INTERNAÇÃO, PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO A REINTEGRAÇÃO OU COLOCAÇÃO FAMILIAR.

ART. 4º - A COMPETÊNCIA DO CONSELHO SERÁ DETERMINADA:
I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS;
II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
§ 1º - NOS CASOS DE ATO INFRACIONAL, PROVOCADO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE O CONSELHO TUTELAR DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO, OBSERVADO AS REGRAS DE CONEXÃO;
§ 2º - A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PODERÁ SER DELEGADA AO CONSELHO TUTELAR DE RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS OU DO LOCAL ONDE SEDIAR-SE A ENTIDADE QUE ABRIGA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

ART. 5º - O CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO DE 05 (CINCO) TITULARES PARA MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS, SENDO PERMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO, POR IGUAL PERÍODO.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
ART. 6º - O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, SERÁ REGULAMENTADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA , QUE DEFINIRÁ :
I - O PERÍODO PARA REGISTRO DOS CANDIDATOS;
II - A DATA E O LOCAL DA ELEIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES ITENS:
ATOS PREPARATÓRIOS PARA ELEIÇÃO;
COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS MESAS RECEPTORAS;
FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS;
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA A VOTAÇÃO;
ATO DE VOTAR;
ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO;
APURAÇÃO.

SEÇÃO II
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
ART. 7º - OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO, EM REQUERIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA COM OS SEGUINTES REQUISITOS:
IDADE SUPERIOR A 21 ANOS;
COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO A PELO MENOS 03 (TRÊS) ANOS;
ESTAR NO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS;
TER EXPERIÊNCIA DA DEFESA OU ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
TER DISPONIBILIDADE DE TEMPO INTEGRAL;
TER FORMAÇÃO ESCOLAR DE 2º GRAU COMPLETO;

ART. 8º - AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS DEVERÃO SER INSTRUÍDAS COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
CÉDULA DE IDENTIDADE;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
TÍTULO DE ELEITOR, COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU;
COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

PARAGRÁFO ÚNICO: SUPRIMIDO.

ART. 9º - SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO TUTELAR: MARIDO E MULHER, ASCENDENTES E DESCENDENTES, SOGRO (A) E GENRO E NORA, IRMÃOS, CUNHADO (A), TIO (A) E SOBRINHO (A), PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO (A).

SEÇÃO III
DOS ELEITORES
ART. 10 - OS CONSELHEIROS TUTELARES SERÃO ELEITOS POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E SECRETO SENDO O VOTO FACULTATIVO.
§ 1º - PODERÃO INTEGRAR O COLÉGIO ELEITORAL, MEDIANTE REQUERIMENTO AO CMDCA, REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, DEVIDAMENTE LEGALIZADAS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CMDCA, E REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO;
§ 2º - CADA ENTIDADE PODERÁ INDICAR 01 (UM) DELEGADO COM DIREITO A VOTO, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

SEÇÃO IV
DA ELEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO
ART. 11 - A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS SERÁ SECRETA.

ART. 12 - A CÉDULA UTILIZADA PARA A ELEIÇÃO, DE ACORDO COM O MODELO OFICIAL, CONTERÁ ESPAÇOS PARA NOMES E NÚMEROS DE 05 (CINCO) CANDIDATOS.

ART. 13 - OS FISCAIS SERÃO CREDENCIADOS NA FORMA A SER ESTABELECIDA PELA CMDCA.

ART. 14 - CONCLUÍDA A APURAÇÃO DOS VOTOS, O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO PROCLAMARÁ O RESULTADO DA ELEIÇÃO DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS.
§ 1º - OS 05 (CINCO) CANDIDATOS MAIS VOTADOS SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, SENDO QUE OS 05 (CINCO) SEGUINTES FICARÃO COMO SUPLENTES;
§ 2º - HAVENDO EMPATE SERÁ CONSIDERADO ELEITO O MAIS IDOSO;
§ 3º - OS ELEITOS SERÃO EMPOSSADOS PELOS REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
ART. 15 - É GARANTIDA A PERMANENTE ARTICULAÇÃO ENTRE: O CONSELHO TUTELAR E O CMDCA.

ART. 16 - AS SESSÕES DO CONSELHO TUTELAR SERÃO INSTALADAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 03 (TRÊS) CONSELHEIROS.

ART. 17 - PARA CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, OS CONSELHEIROS TUTELARES, INVESTIDOS DE SUAS PRERROGATIVAS, ATENDERÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITOS, INDEPENDENTE DE LOCAL OU HORA.
I - OS CONSELHEIROS TESTEMUNHARÃO SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANDO SOLICITADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;
II - NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O CONSELHEIRO TERÁ SEMPRE ACESSO AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NO ART. 90 DA LEI Nº 8069/90, OU EM QUE OS INTERESSES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ESTEJAM AMEAÇADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: SEMPRE QUE O INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTIVER EM RISCO O CONSELHO DILIGENCIARÁ, JUNTO À ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU NÃO GOVERNAMENTAL, QUE DESENVOLVA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SÓCIO-EDUCATIVAS, DEVENDO ESTE SER ENCAMINHADO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS.

ART. 18 - O CONSELHO TUTELAR ATENDERÁ INFORMALMENTE AS PARTES, MANTENDO REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM CADA CASO E FAZENDO CONSIGNAR EM ATA O ESSENCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DECISÕES SERÃO TOMADAS EM SESSÕES REALIZADAS PELO CONSELHO POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.

ART. 19 - O ATENDIMENTO SERÁ FEITO INDIVIDUALMENTE, POR CONSELHEIRO “AD REFERENDUM” DO CONSELHO, A EXCEÇÃO DOS CASOS ABAIXO, QUANDO O CONSELHO DESIGNARÁ SEMPRE MAIS DE UM DOS SEUS MEMBROS PARA CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES;
II - PARECERES PARA REGISTRO DE INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS QUANDO SOLICITADO PELO CMDCA;
III - VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR AUTORIDADE PÚBLICA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
IV - ITENS VI E X DO ART. 136 DA LEI 8069/90.

ART. 20 - NO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO É VEDADO AO CONSELHO:
I - EXPOR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES A RISCO OU PRESSÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA;
II - QUEBRAR SIGILO DOS CASOS A SI SUBMETIDOS, DE MODO QUE ENVOLVA DANO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE;
III - APRESENTAR CONDUTA PÚBLICA INDECOROSA;
IV - REQUISITAR CONDUTA COERCITIVA PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES;
V - SUBMETER A INTERROGATÓRIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: A INFRINGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS FIXADOS NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHEIRO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 21 - QUALQUER PESSOA, PARTICULARMENTE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE, PODE TER ACESSO ÀS SESSÕES DO CONSELHO TUTELAR PARA EXPOSIÇÃO DE DENÚNCIAS OU SOLICITAÇÕES.

ART. 22 - AS SESSÕES DO CONSELHO TUTELAR SERÃO PÚBLICAS SEMPRE QUE A PAUTA DOS ASSUNTOS PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO NÃO SE REFERIR AOS CASOS PARTICULARES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E, OBRIGATORIAMENTE SECRETAS, QUANDO SE TRATAR DE MEDIDAS ESPECÍFICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 23 - SÃO VEDADAS QUAISQUER RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.


CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
ART. 24 - OS CONSELHEIROS NOS TERMOS DO ART. 134 DA LEI 8069/90, RECEBERÃO UMA REMUNERAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELO CMDCA, E PAGA COM RECURSOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO, SOMENTE OS TITULARES RECEBERÃO OS VENCIMENTOS NO EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 25 - NA HIPÓTESE DA ELEIÇÃO RECAIR SOBRE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, FICA FACULTADA A OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDA, VEDADA À ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DE EMPREGADO DA INICIATIVA PRIVADA, SE ESTE ASSIM O DESEJAR, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA OFICIALIZARÁ AO EMPREGADOR, SOLICITANDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENQUANTO PERDURAR O SEU MANDATO NO CONSELHO TUTELAR.

ART. 26 - PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO QUE SE AUSENTAR INJUSTIFICADAMENTE A 03 (TRÊS) SESSÕES CONSECUTIVAS OU A 05 (CINCO) ALTERNADAS NO MESMO MANDATO, OU SE FOR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, OU POR COMPROVADA OMISSÃO E/OU NEGLIGÊNCIA EM SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME ESTABELECE O ART. 20 DESTA LEI.
§ 1º - A PERDA DO MANDATO SERÁ DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO TUTELAR, DO PRÓPRIO CMDCA, OU DE QUALQUER CIDADÃO POR VIAS LEGAIS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA, POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 2º - EM CASOS DE VACÂNCIA, ASSUMIRÃO OS SUPLENTES NA ORDEM DE VOTAÇÃO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 27 - NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REALIZAR-SE-Á A PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS TUTELARES, OBSERVANDO-SE QUANTO À CONVOCAÇÃO OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 28 - O CONSELHO TUTELAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS IMPRORROGÁVEIS, DA POSSE DE SEUS MEMBROS, DEVERÁ ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHANDO CÓPIA AO CMDCA, PARA APROVAÇÃO.

ART. 29 - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO CMDCA.

ART. 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE MAIO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL