LEI - 1350/1996

Informações da lei municipal
Data: 02/05/1996
Número: 1350
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI N.8069/90. (REVOGADA PELA LEI Nº 2018, DE 11 DE MAIO DE 2007)

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PROJETO DE LEI: 0047/1995 PROJETO DE LEI  

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