DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 777 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

"ART. 48º ........

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ATIVIDADES:

LISTA DE SERVIÇOS
SERVIÇOS DE:
1 MÉDICOS, INCLUSIVE ANALISTAS CLÍNICOS, ELETRICIDADE, MÉDICA, RADIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES.
2 HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTO-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES.
3 BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, SÊMEN E CONGÊNERES.
4 ENFERMEIROS, OBSTETRAS, ORTÓPTICOS, FONOAUDIÓLOGOS, PROTÉTICOS (PRÓTESE DENTÁRIA).
5 ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES PREVISTOS NOS ITENS 01, 02 E 03 DESTA LISTA, PRESTADOS ATRAVÉS DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO, CONVÊNIOS, INCLUSIVE COM EMPRESAS PARA ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS.
6 PLANOS DE SAÚDE, PRESTADOS POR EMPRESA QUE NÃO ESTEJA INCLUÍDA NO ITEM 05 DESTA LISTA E QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, CONTRATADOS PELA EMPRESA OU APENAS PAGOS POR ESTA, MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO.
MÉDICOS VETERINÁRIOS.
8 HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E CONGÊNERES.
9 GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES, RELATIVOS A ANIMAIS.
10 BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURES, PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES.
11 BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES.
12 VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO.
13 LIMPEZA E DRAGAGEM DE PORTOS, RIOS E CANAIS.
14 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS INCLUSIVE VIAS PÚBLICAS, PARQUES E JARDINS.
15 DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONGÊNERES.
16 CONTROLE E TRATAMENTO DE AFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS.
17 INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS QUAISQUER.
18 LIMPEZA DE CHAMINÉS.
19 SANEAMENTO AMBIENTAL E CONGÊNERES.
20 ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
21 ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA, ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSULTORIA TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.
22 PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.
23 ANÁLISES, INCLUSIVE DE SISTEMAS, EXAMES, PESQUISAS E INFORMAÇÕES, COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS DE QUALQUER NATUREZA.
24 CONTABILIDADE, AUDITORIA, GUARDA-LIVROS, TÉCNICOS EM CONTABILIDADE E CONGÊNERES.
25 PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS.
26 TRADUÇÕES E INTERPRETAÇÕES.
27 AVALIAÇÃO DE BENS.
28 DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL E CONGÊNERES.
29 PROJETOS, CÁLCULOS E DESENHOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA.
30 AEROFOTOGANOMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), MAPEAMENTO E TOPOGRAFIA.
31 EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS, E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES E RESPECTIVA ENGENHARIA CONSULTIVA, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICM).
32 DEMOLIÇÃO.
33 REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIO, ENTRADAS, PORTOS E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICM).
34 PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
35 FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO.
36 ESCORAMENTO E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES.
37 PAISAGISMO, JARDINAGEM E DECORAÇÃO (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, QUE FICA SUJEITO AO ICM).
38 RASPAGEM, CALAFETAÇÃO, POLIMENTO, LUSTRAÇÃO DE PISOS, PAREDES DIVISÓRIAS.
39 ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS, DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
40 PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.
41 ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES BUFFET (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICM).
42 ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS E DE CONSÓRCIO.
43 ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS (EXCETO A REALIZADA POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
44 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO DE SEGUROS E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
45 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS QUAISQUER (EXCETO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
46 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA OU LITERÁRIA.
47 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA (FRANCHISE) E DE FATURAÇÃO (FACTORING) EXCETUAM-SE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
48 AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, EXCURSÕES, GUIAS DE TURISMO E CONGÊNERES.
49 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO ABRANGIDOS NOS ITENS 44, 45, 46 E 47.
50 DESPACHANTES.
51 AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
52 AGENTES DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA.
53 LEILÃO
54 REGULAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIZAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS, PRESTADOS POR QUEM NÃO SEJA O PRÓPRIO SEGURADO OU COMPANHIA DE SEGURO.
55 ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA BENS DE QUALQUER ESPÉCIE (EXCETO DEPÓSITOS FEITOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
56 GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES.
57 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS.
58 TRANSPORTE, COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE BENS OU VALORES, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
59 DIVERSÕES PÚBLICAS:
A CINEMA, "TÁXI DANCINGS" E CONGÊNERES;
B BILHARES, BOLICHES, CORRIDAS DE ANIMAIS E OUTROS JOGOS;
C EXPOSIÇÕES, COM COBRANÇA DE INGRESSOS;
D BAILES, SHOWS, FESTIVAIS, RECITAIS E CONGÊNERES, INCLUSIVE ESPETÁCULOS QUE SEJAM TAMBÉM TRANSMITIDOS, MEDIANTE COMPRA DE DIREITOS PARA TANTOS, PELA TELEVISÃO, OU PELO RÁDIO;
E JOGOS ELETRÔNICO;
F COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR, INCLUSIVE A VENDA DE DIREITOS À TRANSMISSÃO PELO RÁDIO OU PELA TELEVISÃO;
G EXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTOS.
60 DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETE DE LOTERIA, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS OU PRÊMIOS.
61 FORNECIMENTO DE MÚSICA, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO, PARA VIAS PÚBLICAS OU AMBIENTES FECHADOS (EXCETO TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS OU DE TELEVISÃO).
62 GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VÍDEO-TAPES.
63 FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS OU RUÍDOS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM E MIXAGEM SONORA.
64 FOTOGRAFIA E CINEMATROGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO E TRUCAGEM.
65 PRODUÇÃO, PARA TERCEIROS, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E CONGÊNERES.
66 COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS, COM MATERIAL FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO.
67 LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES, QUE FICA SUJEITO AO IMC).
68 CONSERTO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES, QUE FICA SUJEITO AO ICM).
69 RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (O VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FICA SUJEITO AO ICM).
70 RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS PARA O USUÁRIO FINAL.
71 RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS NÃO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO.
72 LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA USUÁRIO FINAL DO OBJETO LUSTRADO.
73 INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.
74 MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADA AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.
75 CÓPIA OU REPRODUÇÃO, POR QUALQUER PROCESSOS, DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS, PLANTAS OU DESENHOS.
76 COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA.
77 COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E AFINS, ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES.
78 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
79 FUNERAIS
80 ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO.
81 TINTURARIA E LAVANDERIA.
82 TAXIDERMIA.
83 RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE POR EMPREGADOR DO SERVIÇO OU POR TRABALHADORES AVULSOS POR ELE CONTRATADOS.
84 PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMA DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS (EXCETO SUA IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO).
85 VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, POR QUALQUER MEIO (EXCETO EM JORNAIS, PERIÓDICOS, RÁDIOS E TELEVISÃO)
86 SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS; UTILIZAÇÃO DE PORTO OU AEROPORTO; ATRACAÇÃO; CAPATAZIA; ARMAZENAGEM INTERNA, EXTERNA E ESPECIAL; SUPRIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇOS ACESSÓRIOS; MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA FORA DO CAIS.
87 ADVOGADOS.
88 ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBANISTAS, AGRÔNOMOS.
89 DENTISTAS.
90 ECONOMISTAS.
91 PSICÓLOGOS.
92 ASSISTENTES SOCIAIS.
93 RELAÇÕES PÚBLICAS.


94 COBRANÇAS E RECEBIMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE DIREITOS AUTORAIS, PROTESTOS DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS NÃO PAGOS, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS VENCIDOS, FORNECIMENTOS DE POSIÇÃO DE COBRANÇA OU RECEBIMENTO (ESTE ITEM ABRANGE TAMBÉM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
95 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES; EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS; TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS; DEVOLUÇÃO DE CHEQUES; SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUES; ORDENS DE PAGAMENTO E DE CRÉDITO, POR QUALQUER MEIO; EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS; CONSULTAS EM TERMINAIS ELETRÔNICOS; PAGAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS; INCLUSIVE OS EFEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO; ELABORAÇÃO DE FICHAS CADASTRAL, ALUGUEL DE COFRES, FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DE AVISOS DE LANÇAMENTO DE EXTRATO DE CONTAS; EMISSÃO DE CARNÊS (NESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGIDO O RESSARCIMENTO, A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE GASTOS COM PORTES DO CORREIO, TELEGRAMAS, TELEX E TELEPROCESSAMENTO, NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).
96 TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL.
97 COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE UM PARA O OUTRO APARELHO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO.
98 HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES, (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).
99 DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS EM REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
100 SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO EXPLICITADOS, NOS INCISOS ANTERIORES, BEM COMO A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO CONFIGURE FATO GERADOR DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS.

ART.2º - O ARTIGO 55 DA LEI 053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.977, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

“ART 55º - FICA ATRIBUÍDA AOS CONSTRUTORES OU EMPREITEIROS PRINCIPAIS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NAVAL, HIDRÁULICA OU OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, BEM COMO QUANTO AOS SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL E DE REPAROS NAVAIS, A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO NA FONTE DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SUBEMPREITEIRAS, EXCLUSIVAMENTE DE MÃO-DE-OBRA, NOS CASOS EM QUE O IMPOSTO FOR DEVIDO".

ART.3º - O INCISO 2º, DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 53, DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE 1.977, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

"ART. 57....................

11 - SERVIÇOS PARALELOS ÀS OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TRIBUTADOS NA ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO), CONFORME ITEM, DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63º".

ART.4º - O ARTIGO 63º DA LEI Nº 053 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.977, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 63º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
Nº DE ORDEM NAT. ATIV. ALÍQUOTA
PROF. AUT. IMP.FIXO
ANUAL UFERJ
1 TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE............ 1%
2 PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR DURANTE O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CURSO........................................0,5%
3 TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL NÃO UNIVERSITÁRIO, AGENTES, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES, INTERMEDIÁRIOS E OUTROS QUE LHES POSSAM SER ASSEMELHADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO......................................3%
4 PROFISSIONAIS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DESDE QUE NÃO ESTABELECIDOS .............................................0,3%
5 EMPRESAS
SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EXECUTADOS POR EXERÇAM OUTRA ATIVIDADE.......................5%
6 SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO..................................2%
7 SERVIÇOS DE DEMOLIÇÕES, CONSERVAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE EDIFÍCIO, ESTRADAS E CONGÊNERES....................................3%
8 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, FORRAMENTO OU VEÍCULOS......................................3%
9 ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA..........................2,5%
10 VARRIÇÃO, COLETE, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO...........................................2%
11 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOA E BENS..........................................3%
12 LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BASE IMÓVEIS, A TÍTULO DE HOSPEDAGEM OU GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA......................................3%
13 COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE UM PARA OUTRO APARELHO DENTRO DO MUNICÍPIO......................................5%
14 ANÁLISES, INCLUSIVE DE SISTEMAS, EXAMES, PESQUISAS DE INFORMAÇÕES: COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS DE QUALQUER NATUREZA......................................5%
15 SERVIÇOS DE TURISMO PRESTADO POR AGÊNCIA DE VIAGENS, INCLUSIVE COMISSÕES OBTIDAS POR VENDA DE PASSAGENS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO POR EMPRESAS INSCRITAS NA EMBRATUR E CADASTRADAS NA ENITUR........................................3%
16 HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTO-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASA DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, SÊMEN, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E SERVIÇOS CONGÊNERES....................................5%
17 ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO, CONVÊNIOS, INCLUSIVE COM EMPRESAS PARA ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS......................................5%
18 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DE MICROFILMAGEM..................................5%
19 DIVISÕES PÚBLICAS:
A "TAXI DANCINGS"E CONGÊNERES;
B BILHARES, BOLHICHES, CORRIDAS DE ANIMAIS E OUTROS JOGOS;
C EXPOSIÇÃO COM COBRANÇA DE INGRESSO;
D BAILES, SHOWS, FESTIVAIS, RECITAIS E CONGÊNERES, INCLUSIVE ESPETÁCULOS QUE SEJAM TAMBÉM TRANSMITIDOS MEDIANTE COMPRA DE DIREITOS PARA TANTO, PELA TELEVISÃO OU PELO RÁDIO;
E JOGOS ELETRÔNICOS;
F COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DE ESPECTADOR, INCLUSIVE A VENDA DE DIREITOS À TRANSMISSÃO PELO RÁDIO OU PELA TELEVISÃO;
G EXECUÇÃO DE MÚSICA INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTOS.
20 TRANSPORTE, COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE BENS DE VALORES.......................................5%
21 EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS, BEM COMO VÍDEO OU SIMILARES.....................................7%
22 DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS OU PRÊMIOS, COMISSÃO PELA ACEITAÇÃO DE APOSTAS DA LOTO, LOTERIA ESPORTIVA E A LOTERIA ESTADUAL DE NÚMEROS......................................10%
23 AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA (FRANCHISE) E DE FATURAÇÃO (FACTORING)...................................5%
24 ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS..........................................5%
25 PLANOS DE SAÚDE REALIZADO ATRAVÉS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA EMPRESA OU ELA PAGOS MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO.........................................5%
26 HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, ADESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E OUTROS CONGÊNERES, RELATIVOS A ANIMAIS.......................................5%
27 MONTAGEM INDUSTRIAL...........................2%
28 SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES A CONSTRUÇÃO NAVAL, TAIS COMO: PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BENS, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, DECORAÇÃO DE INTERIORES, DESDE QUE TAIS, SERVIÇOS SEJAM VINCULADOS À CONSTRUÇÃO NAVAL..........................................2%
29 CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS, SANEAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO SERVIÇOS CORRELATOS....................................3%
30 PESQUISA E PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO DE POÇOS PETROLÍFEROS E/OU FONTES DE GÁS NATURAL, INCLUSIVE OS SEGUINTES SERVIÇOS VINCULADOS À FABRICAÇÃO, MONTAGEM OU INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS, DEMAIS INSTALAÇÕES MARÍTIMAS E ASSEMELHADOS, INCLUSIVE SEUS COMPONENTES:
A PESQUISAS, PROJETOS, CÁLCULOS, DESENHOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO, DA MONTAGEM OU DA INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA, ASSEMELHADOS E SEUS COMPONENTES;..............................2%
B CALÇAMENTO, AMARRAÇÃO, CARREGAMENTO E EMBARQUE DE PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES SIMILARES;................................3%
C INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE JAQUETAS, MÓDULOS, CONVERSAS E DEMAIS COMPONENTES DE PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES CONGÊNERES BEM COMO CIMENTAÇÃO, PERFILAGEM E PERFURAÇÃO.................................2%
D PINTURA, ISOLAMENTO, LIMPEZA E JATEAMENTO;...............................3%
E TESTO, MEDIÇÕES E CERTIFICAÇÕES TÉCNICAS;.................................2%
F APOIO TÉCNICO OPERACIONAL À CONSTRUÇÃO, MONTAGEM OU INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS OU SIMILARES, INCLUSIVE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMBARCAÇÕES OU AERONAVES.................................2%
G SERVIÇOS DE ESTIMULAÇÃO DE POÇOS PETROLÍFEROS..............................2%
H OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL....................................2%




31 FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES, EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS, TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS, DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO DE CRÉDITO, POR QUALQUER MEIO, EMISSÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, CONSULTAS EM TERCEIROS, INCLUSIVE OS FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, ALUGUEL DE COFRES, FORNECIMENTO DE 2ª SEGUNDA) VIA DE AVISOS DE LANÇAMENTO DE EXTRATO DE CONTA, EMISSÃO DE CARNÊS (NESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGIDO O RESSARCIMENTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE GASTOS COM PORTES DO CORREIO, TELEGRAMAS, TELEX, E TELE-PROCESSAMENTO, NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), COBRANÇAS E SERVIÇOS RELACIONADOS COM OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITOS.....................................5%
32 COBRANÇAS, INCLUSIVA DE DIREITOS AUTORAIS, PROTESTOS DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE TÍTULOS, DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS NÃO PAGOS, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS VENCIDOS, FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA OU RECEBIMENTO POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES FINANCEIRAS...................................5%
33 SERVIÇO PORTUÁRIOS E AÉRO PORTUÁRIOS, INCLUSIVE DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO; UTILIZAÇÃO DO PORTO OU AEROPORTO; ATRACAÇÃO; CAPATAZIA; ARMAZENAGEM INTERNA E ESPECIAL; SUPRIMENTO DE ÁGUA; SERVIÇOS ACESSÓRIOS E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DENTRO E FORA DO CAIS..................................5%
34 SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES....................................5%

ART.5º - O ARTIGO 66º DA LEI Nº 053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.977, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: NO SEU CAPUT E INCISO 1 DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO:

"ART. 66º - QUANTO AOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE AOS INCISOS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 E 91 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º, FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADE PROFISSIONAIS, O IMPOSTOS SERÁ CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, DA SEGUINTE FORMA:
I CUJOS SÓCIOS NÃO POSSUAM TODOS, HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS COM OS OBJETIVOS DA SOCIEDADE, E ESTEJAM COMPREENDIDAS ENTRE AQUELAS MENCIONADAS NOS INCISOS 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 E 91 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º.

ART.6º - AS INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS GERADORES CITADOS NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DESTA LEI, SERÃO PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA FORMA PRESCRITA PELO INCISO II, O ARTIGO Nº 197º DA LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ART.7º - O "CAPUT" DO ARTIGO 69º DA LEI Nº 053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 69º - NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A QUE SE REFEREM OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º DA LEI ANTES CITADA, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS, DEDUZIDO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES".

ART.8º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EDITAR OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI.




ART.9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, BEM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, DEVENDO PRODUZIR SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1988.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/12/87.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO