REGIMENTO INTERNO. - REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 0445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

DISPÕES SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE

ART. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE NA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, Nº 760, NESTA CIDADE, ONDE SERÃO REALIZADAS SUAS SESSÕES, CONSIDERANDO-SE NULAS AS QUE SE REALIZAREM FORA DELA, EXCETO AS SOLENES.

PARÁGRAFO 1º - COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU RECINTO, OU OUTRA CAUSA QUE IMPEÇA A SUA UTILIZAÇÃO, CABE À PRESIDÊNCIA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO LOCAL.

PARÁGRAFO 2º - NA SEDE DA CÂMARA NÃO SE REALIZARÃO ATOS ESTRANHOS À SUA FUNÇÃO E A MESA SOMENTE CEDERÁ O PLENÁRIO PARA MANIFESTAÇÕES CÍVICAS, CULTURAIS E PARTIDÁRIAS, DESDE QUE FIQUE ASSEGURADO O RESPEITO AO DECORO DA CASA.

CAPÍTULO II
DAS POSSES PREPARATÓRIAS, DA POSSE E ELEIÇÃO DA MESA

ART. 2º - NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, A CÂMARA MUNICIPAL SE INSTALARÁ A 1º DE JANEIRO, EM SESSÃO SOLENE, PRESENTE O JUIZ DE DIREITO DA ZONA ELEITORAL, EM HORA DETERMINADA POR ESTE, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES DENTRE OS PRESENTES, O QUAL DESIGNARÁ COMO SECRETÁRIOS OS MAIS VOTADOS, OS VEREADORES PRESTARÃO COMPROMISSO E TOMARÃO POSSE.

PARÁGRAFO 1º - DE PÉ TODOS OS PRESENTES, O PRESIDENTE PROFERIRÁ A SEGUINTE AFIRMAÇÃO: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO”. ATO CONTÍNUO, FEITA A CHAMADA, CADA VEREADOR DECLARARÁ: “ASSIM O PROMETO”.

A - O MESMO COMPROMISSO SERÁ PRESTADO JUNTO À PRESIDÊNCIA, EM SESSÃO, PELOS VEREADORES EMPOSSADOS POSTERIORMENTE;
B - TENDO PRESTADO COMPROMISSO UMA VEZ, É O SUPLENTE DE VEREADOR DISPENSADO DE FAZE-LO EM CONVOCAÇÕES SUBSEQÜENTES.

PARÁGRAFO 2º - O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE ART., DEVERÁ FAZE-LO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PERANTE A CÂMARA, SALVO COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR E JUSTO ACEITO POR ELA.

PARÁGRAFO 3º - A RECUSA DO VEREADOR ELEITO A TOMAR POSSE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO MANDATO. DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS, O PRESIDENTE DECLARARÁ EXTINTO O MANDATO E CONVOCARÁ O RESPECTIVO SUPLENTE.

ART. 3º - IMEDIATAMENTE DEPOIS DA POSSE, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-Á POR ESCRUTÍNIO SECRETO E MAIORIA SIMPLES DE VOTOS COM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES:
1 - PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES;
2 - CÉDULAS DATILOGRAFADAS E RUBRICADAS PELA MESA DIRETORA, CONTENDO OS NOMES DE TODOS OS VEREADORES EM ORDEM ALFABÉTICA, ANTECEDIDOS DE DUAS LACUNAS COM INICIAIS “P” E “V.P.”, RESPECTIVAMENTE PARA VOTAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E OUTRAS TANTAS COM INICIAIS “1º S E 2º S”, TAMBÉM RESPECTIVAMENTE PARA VOTAÇÃO DE 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO;
3 - COLOCAÇÃO DA CÉDULA NA URNA INICIALMENTE PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E POSTERIORMENTE EM OUTRA VOTAÇÃO PARA 1º E 2º SECRETÁRIOS;
4 - NO CASO DE MUDANÇA DE LEGISLATURA FICARÁ A ENCARGO DA MESA DIRETORA PROVISÓRIA A ELABORAÇÃO E RUBRICA DAS CÉLULAS;
5 - OS SECRETÁRIOS DESIGNADOS PELO PRESIDENTE RETIRARÃO AS CÉDULAS DAS URNAS, CONTÁ-LAS-ÃO E, VERIFICADA A COINCIDÊNCIA DO SEU NÚMERO COM O DOS VOTANTES, DO QUE SERÁ NOTIFICADO O PLENÁRIO, ABRI-LAS-ÃO E PROCEDER-SE-Á A CONTAGEM E A LEITURA PELO PRESIDENTE DOS NOMES VOTADOS;
6 - PROCLAMAÇÃO DOS VOTOS, EM VOZ ALTA, PELO PRESIDENTE E SUA ANOTAÇÃO PELOS ESCRUTINADORES CONVIDADOS, À MEDIDA QUE APURADOS;
7 - ELEIÇÃO DO MAIS VOTADO PELO VOTO EM CASO DE EMPATE;
8 - INVALIDAÇÃO DA CÉDULA QUE NÃO ATENDA AO DISPOSTO NO ITEM 2;
9 - PROCLAMAÇÃO, PELO PRESIDENTE, DOS ELEITOS;
10 - ESTA FORMALIZAÇÃO SERÁ INICIALMENTE PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE E POSTERIORMENTE PARA SECRETÁRIOS.

ART. 4º - NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, O VEREADOR QUE TIVER ASSUMIDO A DIREÇÃO DOS TRABALHOS PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS, ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.

ART. 5º - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS.

ART. 6º - NO CASO DE VACÂNCIA, POR QUAISQUER MOTIVOS, DE CARGOS DA MESA DIRETORA, SERÁ PROCEDIDA ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE EM RECESSO, CABERÁ AO PRESIDENTE O PREENCHIMENTO DA VAGA QUE PREVALECERÁ ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

CAPÍTULO III
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

ART. 7º - OS VEREADORES SÃO AGRUPADOS POR SUAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS OU BLOCOS PARLAMENTARES, CABENDO-LHES ESCOLHER UM LÍDER, QUE OCASIONALMENTE PODE SER SUBSTITUÍDO POR VICE-LÍDER.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS OU BLOCOS PARLAMENTARES DEVERÃO INDICAR OS SEUS LÍDERES À MESA, NO DIA SEGUINTE À ELEIÇÃO, EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES QUE A INTEGRAM.

ART. 8º - OS LÍDERES NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA MESA.

ART. 9º - OS LÍDERES TÊM A SEGUINTE PRERROGATIVA:

1 - PARTICIPAR PESSOALMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE SEUS VICE-LÍDERES, DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES, SEM DIREITO A VOTO, MAS PODENDO REQUERER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 10 - A MESA DA CÂMARA COMPETE A DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E A SUPERVISÃO DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMPÕEM-SE DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ART. 11 - COMPETE À MESA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES CONSIGNADAS NOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, E VII DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

1 - OPINAR SOBRE A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E SUAS MODIFICAÇÕES E TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;
2 - DIRIGIR TODOS OS SERVIÇOS DA CÂMARA DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E NOS SEUS INTERREGNOS;
3 - PROPOR À CÂMARA, ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES RELATIVOS A SEUS SERVIÇOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS AOS SEUS SERVIDORES;
4 - PROVER OS LUGARES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;
5 - CONCEDER LICENÇA, APOSENTADORIA E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI AOS SERVIDORES DA CASA, BEM COMO COLOCA-LOS EM DISPONIBILIDADE;
6 - JULGAR CONCORRÊNCIAS E DEMAIS LICITAÇÕES;
7 - PROPOR À CÂMARA A CONCESSÃO DE LICENÇA NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO;
8 - AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL;
9 - FIXAR OS LIMITES DAS COMPETÊNCIAS PARA AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS;
10 - ASSINAR OS AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS APROVADOS.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA

ART. 12 - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA NAS RELAÇÕES EXTERNAS, CABENDO-LHE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIRETIVAS DE TODAS AS ATIVIDADES INTERNAS DA CASA, A SUPERCISÃO DE SEUS TRABALHOS E DE SUA ORDEM, TUDO NA CONFORMIDADE DESTE REGIMENTO.

ART. 13 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, ALÉM DAS QUE ESTÃO EXPRESSAS NESTE REGIMENTO OU DECORRAM DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS:

I - QUANTO AS SESSÕES DA CÂMARA

1 - PRESIDI-LAS;
2 - MANTER A ORDEM;
3 - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO;
4 - CONCEDER A PALAVRA AOS VEREADORES;
5 - CONVIDAR O VEREADOR A DECLARAR, QUANDO FOR O CASO, SE VAI FALAR A FAVOR DA PROPOSIÇÃO OU CONTRA ELA;
6 - INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA QUESTÃO, FALAR CONTRA O VENCIDO, OU FALTAR A CONSIDERAÇÃO À CÂMARA OU A QUALQUER DOS SEUS MEMBROS, E, E, GERAL, AOS CHEFES E MEMBROS DOS PODERES PÚBLICOS, ADVERTINDO-O, E EM CASO DE INSISTÊNCIA, RETIRANDO-LHE A PALAVRA;
7 - PROMULGAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA, BEM COMO AS LEIS, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 7º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
8 - INTERPRETAR QUALQUER DISPOSITIVO DO REGIMENTO, COMPETINDO-LHE DECIDIR;
9 - AUTORIZAR O VEREADOR A FALAR DA BANCADA;
10 - DETERMINAR O NÃO ASSENTAMENTO EM ATA DE DISCURSO OU APARTE QUE CONTENHA EXPRESSÕES OU PALAVRAS INADEQUADAS À LINGUAGEM PARLAMENTAR;
11- CONVIDAR O VEREADOR A RETIRAR-SE DO RECINTO DO PLENÁRIO, QUANDO PERTURBAR A ORDEM;
12- SUSPENDER A SESSÃO QUANDO NECESSÁRIO;
13- FAZER PUBLICAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA E AS LEIS POR ELA PROMULGADAS;
14- INDICAR OS VEREADORES QUE COMPORÃO COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES;
15 - ADVERTIR O ORADOR OU APARTEANTE QUANTO AO TEMPO DE QUE DISPÕE;
16 - NÃO PERMITIR QUE O ORADOR OU APARTEANTE ULTRAPASSE O TEMPO REGIMENTAL;
17 - DECIDIR CONCLUSIVAMENTE AS QUESTÕES DE ORDEM E AS RECLAMAÇÕES;
18 - ANUNCIAR A ORDEM DO DIA E O NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES;
19 - SUBMETER À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO AS MATÉRIAS A ISSO DESTINADAS;
20 - ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVA SER FEITA A VOTAÇÃO.
21 - ANUNCIAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO.
22 - DAR CONHECIMENTO À CASA DA PAUTA DAS MATÉRIAS EM CONDIÇÕES DE FIGURAREM NA ORDEM DO DIA;
23 - CONVOCAR AS SESSÕES DA CÂMARA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO E RESOLUÇÕES;
24 - AUTORIZAR AS DIVULGAÇÕES DAS SESSÕES;
25 - APLICAR A CENSURA PREVISTA NESTE REGIMENTO;
26 - DESEMPENHAR AS VOTAÇÕES.

II - QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES:

1 - DETERMINAR A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;
2 - DESPACHAR REQUERIMENTOS;
3 - DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;
4 - DEVOLVER AO AUTOR A PROPOSIÇÃO DESDE QUE INCOMPLETA, MESMO QUE JÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.

III - QUANTO ÀS COMISSÕES:

1 - NOMEAR OU DESIGNAR, POR AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA, COMISSÕES ESPECIAIS;
2 - PREENCHER AS VAGAS VERIFICADAS NAS COMISSÕES.

IV - QUANTO AS REUNIÕES DA MESA:

1 - PRESIDI-LAS;
2 - TOMAR PARTE NAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES E ASSINAR AS RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES;
3 - DISTRIBUIR A MATÉRIA QUE DEPENDA DE PARECER.

V - ALÉM DE OUTROS, CONFERIDOS NESTE REGIMENTO OU DECORRENTES DE SUA FUNÇÃO:

1 - DAR POSSE AOS VEREADORES E CONVOCAR SEUS SUPLENTES EM CASO DE VAGA OU RENÚNCIA;
2 - DECLARAR VACÂNCIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;
3- DETERMINAR O ARQUIVAMENTO OU DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS;
4 - CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NOMEAR E DISPENSAR SEUS MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES;
5- SUBSTITUIR O PREFEITO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO 1º - O PRESIDENTE NÃO PODERÁ, SENÃO NA QUALIDADE DE MEMBRO DA MESA, OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO, NEM VOTAR, EXCETO EM CASO DE EMPATE, DE ESCRUTÍNIO SECRETO OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA A SUA APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA;

PARÁGRAFO 2º - PARA TOMAR PARTE EM QUALQUER DISCUSSÃO, O PRESIDENTE TRANSMITIRÁ O CARGO ENQUANTO SE DEBATER A MATÉRIA QUE SE PROPÕE DISCUTIR.

SEÇÃO III
DO VICE-PRESIDENTE

ART. 14 - O VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTO E AUXILIÁ-LO-Á NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

SEÇÃO IV
DA SECRETARIA

ART. 15 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO SECRETÁRIO:

1 - FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO, CONTROLANDO A EXATIDÃO DO LIVRO DE PRESENÇA, ABRINDO E ENCERRANDO A LISTA DOS PRESENTES EM CADA SESSÃO;
2 - LER A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, O EXPEDIENTE RECEBIDO, PROPOSIÇÕES E DEMAIS PAPÉIS DE INTERESSE DO PLENÁRIO;
3 - FAZER INSCRIÇÃO DE ORADOR;
4 - SUPERINTENDER A REDAÇÃO DA ATA, ASSINANDO-A JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO SECRETÁRIO;
5 - ASSINAR COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO SECRETÁRIO OS ATOS E AUTÓGRAFOS DA MESA;

ART. 16 - COMPETE AO SEGUNDO SECRETÁRIO SUBSTITUIR O PRIMEIRO EM SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS, BEM COMO AUXILIA-LO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 17 - OS SECRETÁRIOS SUBSTITUIR-SE-ÃO CONFORME SUA NUMERAÇÃO ORDINAL E, ASSIM, SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE, NA FALTA DO VICE-PRESIDENTE.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 18 - AS COMISSÕES DA CÂMARA SÃO:

1 - PERMANENTES, AS QUE SUBSISTEM ATRAVÉS DA LEGISLATURA;
2 - TEMPORÁRIAS, AS QUE SE EXTINGUEM AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, OU ANTES DELA, QUANDO PREENCHIDO O FIM A QUE SE DESTINAM, OU AINDA, QUANDO CRIADAS PARA APRECIAÇÃO DE DETERMINADO ASSUNTO.

ART. 19 - ASSEGURAR-SE-Á NAS COMISSÕES, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAREM DA CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

ART. 20 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 05 (CINCO), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO SECRETA, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO, OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.

PARÁGRAFO 1º - A ELEIÇÃO PARA O PERÍODO SEGUINTE FAR-SE-Á NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA APÓS A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NO TERCEIRO ANO DA LEGISLATURA.

PARÁGRAFO 2º - FAR-SE-Á VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA CADA COMISSÃO, ATRAVÉS DE CÉDULA IMPRESSA, DATILOGRAFADA OU COMPUTADORIZADA, COM INDICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS.

ART. 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;
3 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
4 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;
5 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;
6 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
7 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
8 - COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO - AMBIENTE.

ART. 22 - A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEUS INCISOS, E NOS PARÁGRAFOS DESTE ART..

PARÁGRAFO 1º - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMPETE:

A - MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDAS, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;

B - CABE-LHE, TAMBÉM, OPINAR SOBRE OS RECURSOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;

C - ATENDER A PEDIDO DE AUDIÊNCIA ORIUNDO DA MESA E SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO QUE ENVOLVA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA OU CONSULTA;

PARÁGRAFO 2º - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO COMPETE OPINAR SOBRE:

A - ASSUNTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA - FINANCEIRA, ESPECIALMENTE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURI-ANUAL

B - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA;

C - MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

D - EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS;

E - PROJETOS DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E OS REFERENTES À ABERTURA DE CRÉDITOS;

F - PROPOSIÇÕES QUE ALTEREM A DESPESA OU RECEITA MUNICIPAL;

G - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS;

H - FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

I - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES;

J - ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO 3º - A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETE OPINAR SOBRE:

A - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUANDO EXIGÍVEL AUTORIDADE LEGISLATIVA;

B - MATÉRIAS REFERENTES A TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

C - PROPOSIÇÃO ALUSIVA AS OBRAS ASSISTENCIAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

D - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO.

PARÁGRAFO 4º - COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS:

A - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS;

C- COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

D - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS.

PARÁGRAFO 5º - COMPETE À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMÁTICA, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.

PARÁGRAFO 6º - COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

A - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA;

B - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS;

C - ELABORAR TRABALHO ESCRITO, EMITIR PARECER E PROMOVER PALESTRAS COM AUTORIDADES FISCAIS, SAÚDE, SEGURANÇA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO 7º - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

A - OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ARTES, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

B - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C - VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO;

D - PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, PRINCIPALMENTE O SEGMENTO TURÍSTICO, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS ADEQUADAS AO SETOR;

E - FISCALIZAR AS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO E ESTABELECER DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS À CIDADE, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE, PARA SHOWS E EVENTOS;

F - PROMOVER E VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS E DESPORTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS PATROCINADOS E/OU ORGANIZADOS PELAS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO.

PARÁGRAFO 8º - COMPETE À COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO-AMBIENTE:

A - RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS SOBRE O SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, APURA-LAS E ENCAMINHA-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

B - ESTAR REPRESENTADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

C - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS RELACIONADAS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

D - ELABORAR O RESUMO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE E ENCAMINHA-LO AO PLENÁRIO;

E - CONHECER AS ATIVIDADES QUE INTERVENHAM NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COM O MEIO-AMBIENTE, PROVIDENCIANDO MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES;

F - ESTUDAR E PROMOVER DEBATES SOBRE TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO;

G - REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

ART. 23 - AS COMISSÕES PERMANENTES, LOGO QUE CONSTITUÍDAS, REUNIR-SE-ÃO PARA ELEGER OS RESPECTIVOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES E DELIBERAR SOBRE OS DIAS, HORA DE REUNIÃO E ORDEM DOS TRABALHOS, DELIBERAÇÕES ESSAS QUE SERÃO CONSIGNADAS EM LIVRO PRÓPRIO E ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 24 - COMPETE AO PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES:

1 - REPRESENTAR A COMISSÃO NAS RELAÇÕES COM A MESA E O PLENÁRIO;
2 - CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS POR SUA INICIATIVA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS;
3 - DISTRIBUIR A MATÉRIA, DESIGNANDO-LHE RELATOR;
4 - DECIDIR SOBRE PEDIDO DE VISTA A MEMBRO DA COMISSÃO, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS, PARA MATÉRIA EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA;
5 - SOLICITAR À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA SUBSTITUTO PARA MEMBRO DA COMISSÃO, AUSENTE OU IMPEDIDO;

PARÁGRAFO 1º - O PRESIDENTE PODERÁ FUNCIONAR COMO RELATOR E TERÁ DIREITO A VOTO.

PARÁGRAFO 2º - DOS ATOS DO PRESIDENTE CABE A QUALQUER VEREADOR RECURSO AO PLENÁRIO.

ART. 25 - EM REUNIÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, CABERÁ A SUA PRESIDÊNCIA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

ART. 26 - AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO, NA SEDE DA CÂMARA, EM DIAS E HORAS PREFIXADAS NA PRIMEIRA REUNIÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO 1º - EM CASO NENHUM, AINDA QUE SE TRATE DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, O SEU HORÁRIO PODERÁ COINCIDIR COM A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO 2º - AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES SERÃO CONVOCADAS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES, DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

PARÁGRAFO 3º - AS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DURARÃO O TEMPO NECESSÁRIO AOS SEUS FINS, E PODERÃO SER INTERROMPIDAS POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

SEÇÃO V
DOS TRABALHOS
DA SUA ORDEM

ART. 27 - OS TRABALHOS DAS COMISSÕES SERÃO INICIADOS COM A PRESENÇA DE, PELO MENOS, TRÊS DE SEUS MEMBROS E OBEDECERÃO A SEGUINTE ORDEM:

1 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR;
2 - LEITURA SUMÁRIA DO EXPEDIENTE;
3 - COMUNICAÇÃO DAS MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS AOS RELATORES MEDIANTE RECIBO;
4 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES, RELATÓRIOS E REQUERIMENTOS.

ART. 28 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPETE, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO DO PROTOCOLO GERAL, ENCAMINHA-LA À COMISSÃO COMPETENTE PARA EXARAR PARECER.

PARÁGRAFO 1º - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO PRESIDENTE.

PARÁGRAFO 2º - O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, IMPRORROGÁVEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, PODENDO, ENTRETANTO RESERVÁ-LO À SUA PRÓPRIA CONSIDERAÇÃO.

PARÁGRAFO 3º - O RELATOR TERÁ O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA APRESENTAR O SEU PARECER.

PARÁGRAFO 4º - FINDO O PRAZO, SEM QUE O PARECER SEJA APRESENTADO, O PRESIDENTE AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ PARECER.

ART. 29 - NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO OU DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, EM QUE TENHA SIDO SOLICITADA URGÊNCIA, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:

1 - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE 6 (SEIS) DIAS;
2 - O PRESIDENTE DESIGNARÁ O RELATOR DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO;
3 - O RELATOR TERÁ 3 (TRÊS) DIAS PARA APRESENTAR PARECER, FINDO O QUAL, SEM A SUA APRESENTAÇÃO, O PRESIDENTE AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ PARECER.

ART. 30 - ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS ÀS COMISSÕES, O PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO, DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR PARECER, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DOIS) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - FINDO O PRAZO PREVISTO NESTE ART., A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO, COM OU SEM PARECER.

ART. 31 - HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE OS RESPECTIVOS PRESIDENTES, OU A REQUERIMENTO DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA, APROVADO PELO PLENÁRIO, DUAS OU MAIS COMISSÕES APRECIARÃO A MATÉRIA EM CONJUNTO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 88 DESTE REGIMENTO.

ART. 32 - É VEDADO A QUALQUER COMISSÃO MANIFESTAR-SE SOBRE O QUE NÃO FOR DE SUA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 33 - AS COMISSÕES DELIBERARÃO POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, SALVO QUANTO À APROVAÇÃO DA ATA QUE INDEPENDERÁ DE QUORUM.

ART. 34 - NA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES A COMISSÃO OBSERVARÁ A LEITURA DO PARECER E CONCLUIRÁ PELA SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO.

ART. 35 - QUANDO ALGUM MEMBRO DA COMISSÃO RETIVER EM SEU PODER, APÓS RECLAMAÇÃO ESCRITA DE SEU PRESIDENTE, PAPÉIS A ELA PERTENCENTE, SERÁ O FATO COMUNICADO À MESA.

ART. 36 - AS COMISSÕES CONTARÃO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COM UM ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, ADEQUADO ÀS SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA.

ART. 37 - AS COMISSÕES PODERÃO MANTER PROGRAMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO 1º - A REUNIÃO INSTALAR-SE-Á, POR PROPOSTA DA COMISSÃO, MEDIANTE ENTENDIMENTO PRÉVIO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DESIGNARÁ A RESPECTIVA DATA EM COMUM ACORDO COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO SOLICITANTE.

PARÁGRAFO 2º - DECIDIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A COMISSÃO CONVIDARÁ, PARA SEREM OUVIDAS, AS ENTIDADES INTERESSADAS E ESPECIALISTAS.

PARÁGRAFO 3º - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA LAVRAR-SE-Á ATA, ARQUIVANDO-SE, NO ÂMBITO DE CADA COMISSÃO, OS PRONUNCIAMENTOS ESCRITOS E DOCUMENTOS QUE OS ACOMPANHAM.

PARÁGRAFO 4º - OS PRAZOS NÃO PODERÃO SER PREJUDICADOS.

SEÇÃO VI
DOS PARECERES

ART. 38 - PARECER É O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA SUJEITA AO SEU ESTUDO E CONSTARÁ DE TRÊS PARTES:

A - RELATÓRIO, EM QUE FARÁ EXPOSIÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL SINTÉTICA, DA MATÉRIA EM EXAME;

B - NOTA DO RELATOR EM TERMOS SINTÉTICOS, COM A SUA OPINIÃO SOBRE A CONVIVÊNCIA DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA MATÉRIA SOBRE A NECESSIDADE DE DAR-LHE SUBSTITUTIVO OU OFERECER-LHE EMENDAS;

C - O PARECER DA COMISSÃO COM AS SUAS CONCLUSÕES E A INDICAÇÃO DOS VEREADORES QUE VOTARAM, A FAVOR E CONTRA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PARECER A EMENDAS PODE CONSTAR APENAS DAS PARTES INDICADAS NAS ALÍNEAS B E C, DISPENSADO O RELATÓRIO.

ART. 39 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, E O RELATÓRIO SOMENTE SERÁ TRANSFORMADO EM PARECER SE APROVADO PELA MAIORIA.

ART. 40 - CONCLUÍDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE O ANTI-REGIMENTALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, SERÁ ELE SUBMETIDO AO PLENÁRIO, A FIM DE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, SER APRECIADA ESSA PRELIMINAR.

PARÁGRAFO 1º - APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTI-REGIMENTALIDADE DA PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ARQUIVADA.

PARÁGRAFO 2º - REJEITADO O PARECER, SERÁ A PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA ÀS DEMAIS COMISSÕES.

SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS

ART. 41 - TODA COMISSÃO TERÁ COMO SECRETÁRIO UM FUNCIONÁRIO DA CÂMARA, INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, A QUEM CABERÁ A REDAÇÃO DA ATA E A SUPERVISÃO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DO ÓRGÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ATA SERÁ LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO, QUE TERÁ TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO E SUAS FOLHAS RUBRICADAS PELO PRESIDENTE.

ART. 42 - AO SERVIÇO DA SECRETARIA DA CÂMARA COMPREENDERÁ:

1 - A ORGANIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATÉRIA;
2 - SINOPSE DOS TRABALHOS, COM O ANDAMENTO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES EM CURSO DA COMISSÃO;
3 - A INDICAÇÃO, EM QUADRO PRÓPRIO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES AOS RELATORES COM A RESPECTIVA DATA, INFORMANDO AO PRESIDENTE AQUELAS QUE JÁ TIVEREM EXCEDIDO OS PRAZOS REGIMENTAIS;
4 - O DESEMPENHO DE OUTROS ENCARGOS DETERMINADOS PELO PRESIDENTE.

SEÇÃO VIII
DAS VAGAS, DOS IMPEDIMENTOS E LICENÇAS

ART. 43 - AS VAGAS DAS COMISSÕES VERIFICAR-SE-ÃO:

1 - COM RENÚNCIA;

2 - COM A PERDA DO LUGAR;

PARÁGRAFO 1º - A RENÚNCIA DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO SERÁ ATO ACABADO E DEFINITIVO, DESDE QUE MANIFESTADA, POR ESCRITO, À PRESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO 2º - PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O LUGAR NA COMISSÃO O VEREADOR QUE NÃO COMPARECER A CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMUNICADO POR ESCRITO À COMISSÃO, NÃO PODENDO A ELA RETORNAR NO MESMO BIÊNIO.

PARÁGRAFO 3º - NO CASO DE VAGA, LICENÇA OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER MEMBRO DAS COMISSÕES PERMANENTES, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS DA DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PARÁGRAFO 4º - CESSARÁ A SUBSTITUIÇÃO TÃO LOGO QUE PARA O TITULAR CESSE OS MOTIVOS DO IMPEDIMENTO OU DA LICENÇA.

SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

ART. 44 - AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SÃO:

1 - ESPECIAIS;
2 - PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;
3 - DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES;

ART. 45 - AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS PARA ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS E PROBLEMAS MUNICIPAIS, BEM COMO DA TOMADA DE POSIÇÕES DA CÂMARA EM ASSUNTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA E COMPOR-SE-ÃO DO NÚMERO DE MEMBROS QUE FOR INDICADO NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ESPECIAL ELEGERÁ O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DESIGNADO AQUELE O RELATOR DA MATÉRIA, E TAMBÉM RELATORES PARCIAIS, SE NECESSÁRIO.

ART. 46 - AS COMISSÕES PARLAMENTARES SERÃO FORMALIDADES DE ACORDO COM O ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM O ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 47 - AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DA MESA, OU DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO 1º - O PROJETO DE RESOLUÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ART. TERÁ UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

PARÁGRAFO 2º - O PROJETO DE RESOLUÇÃO DEVERÁ INDICAR:

A - A FINALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;

B - O NÚMERO DE MEMBROS;

C - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO 3º - AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABERÁ INDICAR OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES.

PARÁGRAFO 4º - CONCLUÍDOS SEUS TRABALHOS, A COMISSÃO ESPECIAL ELABORARÁ PARECER SOBRE A MATÉRIA, ENVIANDO-O AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DARÁ CIÊNCIA AO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO 5º - SEMPRE QUE A COMISSÃO JULGAR NECESSÁRIO, PODERÁ APRESENTAR O SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, FAZENDO-O EM SEPARADO, CONSTITUINDO O PARECER A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, RESPEITADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, DA MESA E DOS VEREADORES, QUANTO A PROJETOS DE LEIS, CASO EM QUE OFERECERÁ A PROPOSIÇÃO COMO SUGESTÃO, A QUEM DE DIREITO.

PARÁGRAFO 6º - SE A COMISSÃO ESPECIAL DEIXAR DE CONCLUIR SEUS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA, SALVO SE O PLENÁRIO HOUVER APROVADO, EM TEMPO HÁBIL, A REQUERIMENTO DE SEU PRESIDENTE, PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E COM PRAZO NO MÁXIMO IDÊNTICO AO INICIAL.

PARÁGRAFO 7º - AS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE SERÃO CONSTITUÍDAS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:

1 - APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E NOS TERMOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
2 - PROMOVER O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO E RESOLUÇÃO;

ART. 48 - APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS, NO QUE COUBER E DESDE QUE NÃO COLIDENTES COM AS DESTA SEÇÃO, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

ART. 49 - PLENÁRIO É O ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDO PELA REUNIA DE VEREADORES EM EXERCÍCIO, EM LOCAL, FORMA E NÚMERO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A FORMA LEGAL PARA DELIBERAR É A SESSÃO REGIDA PELOS DISPOSITIVOS REFERENTES À MATÉRIA, ESTATUÍDOS EM LEI OU NESTE REGIMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E PARA AS DELIBERAÇÕES.

ART. 50 - A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE MATÉRIAS PELO PLENÁRIO, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, SÓ PODERÃO SER EFETUADAS COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE ÀS MATÉRIAS SUJEITAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO EXPEDIENTE, O DISPOSTO NO PRESENTE ART..

CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ART. 51 - OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, REGER-SE-ÃO POR REGULAMENTOS ESPECIAIS, NORMAS OU INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS, CONSIDERADAS PARTES INTEGRANTES DESTE REGIMENTO, FICANDO DESDE JÁ A MESA EXECUTIVA AUTORIZADA A BAIXÁ-LAS, SALVO AS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERÃO DIRIGIDOS E DISCIPLINADOS PELA PRESIDÊNCIA, QUE PODERÁ SOLICITAR O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS.



TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO

ART. 52 - OS VEREADORES SÃO AGENTES POLÍTICOS ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NO SISTEMA PARTIDÁRIO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, E INVESTIDOS DO MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA UMA LEGISLATURA.

ART. 53 - É ASSEGURADO AO VEREADOR:

I - PARTICIPAR DE TODAS AS DISCUSSÕES E VOTAR DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, SALVO QUANDO TIVER INTERESSE NA MATÉRIA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;

II - VOTAR NAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES;

III - APRESENTAR PROPOSIÇÕES E SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM AO INTERESSE COLETIVO, RESSALVADAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO;

IV - CONCORRER AOS CARGOS DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES, SALVO IMPEDIMENTO LEGAL OU REGIMENTAL;

V - EXAMINAR, A TODO TEMPO, QUAISQUER DOCUMENTOS EM TRAMITAÇÃO OU EXISTENTES NO ARQUIVO DA CÂMARA;

VI - TER LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL ONDE SE REGISTRE CONFLITO OU O INTERESSE PÚBLICO ESTEJA AMEAÇADO;

VII - DILIGENCIAR, INCLUSIVE COM ACESSOS A DOCUMENTOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI.

ART. 54 - SÃO DEVERES DO VEREADOR:

I - RESIDIR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - CONHECER E OBSERVAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ESTE REGIMENTO INTERNO;

III - COMPARECER À HORA REGIMENTAL, EM TRAJE PASSEIO, NOS DIAS DESIGNADOS PARA A ABERTURA DAS SESSÕES, NELAS PERMANECENDO ATÉ O SEU TÉRMINO;

IV - COMPARECER ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, DAS QUAIS SEJA PARTE INTEGRANTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES E EMITINDO PARECERES NOS PROJETOS A ELE DISTRIBUÍDOS, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS;

V - COMUNICAR SUA FALTA OU AUSÊNCIA, QUANDO TIVER MOTIVO JUSTO PARA DEIXAR DE COMPARECER ÀS SESSÕES PLENÁRIAS OU ÀS REUNIÕES DE COMISSÃO;

VI - APRESENTAR ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A POSSE, DECLARAÇÃO DE BENS, QUE SERÁ RENOVADA, ANUALMENTE EM DATA COINCIDENTE COM O DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.

ART. 55 - SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSO NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E TOMARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO:

I - ADVERTÊNCIA PESSOAL;

II - ADVERTÊNCIA EM PLENÁRIO;

III - CASSAÇÃO DA PALAVRA;

IV - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA;

V - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO E DA LICENÇA

ART. 56 - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE NOS SEGUINTES CASOS:

I - DOENÇA COMPROVADA, CONFORME DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/95;

II - GESTAÇÃO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, OU PATERNIDADE, PELO PRAZO DA LEI;

III - ADOÇÃO NOS TERMOS EM QUE A LEI DISPUSER;

ÌV - QUANDO A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

V - PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO.

ART. 57 - OS PEDIDOS DE LICENÇA SE DARÃO NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES, ATRAVÉS DE REQUERIMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROPOSIÇÃO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA MATÉRIA, E SOMENTE PODERÁ SER REJEITADA PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES PRESENTES.

ART. 58 - O SUPLENTE DE VEREADOR SERÁ CONVOCADO NOS CASOS DE:
I - VACÂNCIA DO CARGO;

II - AFASTAMENTO DO CARGO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SUPLENTE CONVOCADO TOMARÁ POSSE DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS E FARÁ JUS, QUANDO EM EXERCÍCIO, À REMUNERAÇÃO DO MANDATO, ULTRAPASSANDO O PRAZO, SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE SEGUINTE.


CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO, DO COMPARECIMENTO E DA PERDA DO MANDATO


ART. 59 - AS VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL DAR-SE-ÃO POR EXTINÇÃO OU CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR.

PARÁGRAFO 1º - A EXTINÇÃO SE VERIFICA PELA MORTE, NÃO TOMAR POSSE NO PRAZO LEGAL OU REGIMENTAL, PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA LEGAL HÁBIL.

PARÁGRAFO 2º - A CASSAÇÃO DAR-SE-Á POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS CASOS E NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO 3º - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR QUE FALTAR À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS QUE SE REALIZAREM DURANTE CADA PERÍODO LEGISLATIVO, SALVO SE LICENCIADO COM AMPARO NO ART. 15 D LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 60 - A EXTINÇÃO DO MANDATO SE TORNA EFETIVA PELA DECLARAÇÃO DO ATO OU FATO EXTINTO PELO PRESIDENTE, QUE O FARÁ CONSTAR DA ATA DE SESSÕES; A PERDA DO MANDATO SE TORNA EFETIVA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO, PROMULGADO PELO PRESIDENTE.

ART. 61 - A RENÚNCIA DO VEREADOR FAR-SE-Á POR OFÍCIO DIRIGIDO À CÂMARA, COM FIRMA RECONHECIDA, REPUTANDO-SE ABERTA A VAGA A PARTIR DA SUA PROTOCOLIZAÇÃO.

ART. 62 - O COMPARECIMENTO EFETIVO DO VEREADOR À CASA SERÁ REGISTRADO DA SEGUINTE FORMA:

A - AS SESSÕES DE DELIBERAÇÃO, MEDIANTE REGISTRO NA LISTA DE PRESENÇA, ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, PERMANECENDO EM PLENÁRIO ATÉ O FINAL DOS TRABALHOS;

B - NAS COMISSÕES, PELO CONTROLE DE PRESENÇA ÀS REUNIÕES;

PARÁGRAFO 1º - PARA EFEITO DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS, CONSIDERAM-SE MOTIVOS JUSTOS: DOENÇA, LUTO OU VAGA, BEM COMO O DESEMPENHO DE MISSÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS DE CARÁTER PARTIDÁRIO.

PARÁGRAFO 2º - A JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS FAR-SE-Á POR OFÍCIO FUNDAMENTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO

ART. 63 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA EM CADA LEGISLATURA, PARA A SUBSEQÜENTE, PELA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O DISPOSTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E OBEDECIDOS OS LIMITES ALI INDICADOS, POR RESOLUÇÃO ESPECIAL, QUE DISPORÁ SOBRE A FORMA DE SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

PARÁGRAFO 1º - É PERMITIDO AO VEREADOR PERCEBER AJUDA DE CUSTO QUANDO EM MISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA, NA FORMA DESTE REGIMENTO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

PARÁGRAFO 2º - SERÁ REDUZIDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO VEREADOR QUE FALTAR A SESSÃO ORDINÁRIA OU AUSENTAR-SE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ACEITO PELA MESA EXECUTIVA, DESDE O PERÍODO DE INÍCIO DA ORDEM DO DIA ATÉ O TÉRMINO DOS TRABALHOS.

PARÁGRAFO 3º - POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A QUE COMPARECEM E DE QUE PARTICIPAREM, ATÉ O LIMITE DE QUATRO POR M6ES, OS VEREADORES PERCEBERÃO 1/30 (UM TRINTA AVOS) DA REMUNERAÇÃO GLOBAL.

PARÁGRAFO 4º - É FACULTADO AO VEREADOR QUE CONSIDERAR EXCESSIVA A REMUNERAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ART. DECLINAR NO TODO OU EM PARTE.

PARÁGRAFO 5º - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 64 - AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO:

I - ORDINÁRIAS, AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 18:00 HORAS.

II - EXTRAORDINÁRIAS, AS REALIZADAS EM DIAS OU HORAS DIVERSAS DAS PREFIXADAS PARA AS ORDINÁRIAS;

III - SOLENES, AS REALIZADAS PARA AS GRANDES COMEMORAÇÕES OU HOMENAGENS ESPECIAIS.

ART. 65 - AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO PÚBLICAS E SOMENTE SERÃO ABERTAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

ART. 66 - EXCETUADAS AS SOLENES, AS SESSÕES DA CÂMARA TERÃO A DURAÇÃO NORMAL DE 04 (QUATRO) HORAS, PODENDO SER PRORROGADAS DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE OU A PEDIDO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR.

PARÁGRAFO 1º - O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO, SEJA A REQUERIMENTO DE VEREADOR OU POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SERÁ POR TEMPO NUNCA SUPERIOR A UMA HORA PARA CONTINUAÇÃO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DEBATE.

PARÁGRAFO 2º - O REQUERIMENTO VERBAL DE PRORROGAÇÃO, PREFIXARÁ O SEU PRAZO, NÃO TERÁ DISCUSSÃO, NEM ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, E SERÁ VOTADO COM A PRESENÇA DE PELO MENOS A MAIORIA SIMPLES.

PARÁGRAFO 3º - OS REQUERIMENTOS DE PRORROGAÇÃO SERÃO APRESENTADO ATÉ DEZ MINUTOS ANTES DO TÉRMINO DA ORDEM DO DIA.

ART. 67 - OS REPRESENTANTES CREDENCIADOS DA IMPRENSA TERÃO ACESSO AO RECINTO DO PLENÁRIO, ONDE TERÃO LUGAR RESERVADO, SENDO-LHES ASSEGURADO O PLENO E LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS.

ART. 68 - PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:

I - SÓ VEREADORES PODEM PERMANECER NAS BANCADAS, SALVO NAS SESSÕES SOLENES;

II - NÃO SERÁ PERMITIDA CONVERSAÇÃO QUE PERTURBE A LEITURA DE DOCUMENTOS, CHAMADA, COMUNICAÇÃO DA MESA E DEBATES;

III - O VEREADOR, COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE, FALARÁ DE PÉ E SÓ ENFERMO PODERÁ OBTER PERMISSÃO DE FALAR SENTADO;

IV - SALVO O DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR, O ORADOR USARÁ DA TRIBUNA À HORA DO EXPEDIENTE, OU DURAÇÃO DAS DISCUSSÕES, PODENDO, PORÉM, FALAR DAS BANCADAS SEMPRE QUE, NO INTERESSE DA ORDEM, O PRESIDENTE A ISTO NÃO SE OPUSER;

V - AO FALAR DA BANCADA, O ORADOR, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ FAZE-LO DE COSTAS PARA A MESA;

VI - A NENHUM VEREADOR SERÁ PERMITIDO FALAR SEM PEDIR A PALAVRA E SEM QUE O PRESIDENTE A CONCEDA;

VII - SE O VEREADOR PRETENDER FALAR OU PERMANECER NA TRIBUNA ANTI-REGIMENTALMENTE, O PRESIDENTE ADVERTI-LO-Á;

VIII - SE, APESAR DESSA ADVERTÊNCIA, O VEREADOR INSISTIR EM FALAR, O PRESIDENTE DARÁ O DISCURSO POR TERMINADO;

IX - SE O VEREADOR INSISTIR EM PERTURBAR A ORDEM, O ANDAMENTO REGIMENTAL DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, O PRESIDENTE PODERÁ PROPOR À MESA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DESTE REGIMENTO;

X - O VEREADOR, AO FALAR, DIRIGIRÁ A PALAVRA AO PRESIDENTE OU À CÂMARA DE MODO GERAL;

XI - O PRESIDENTE PODERÁ SUSPENDER A SESSÃO SE JULGAR CONVENIENTE, A BEM DA ORDEM DOS TRABALHOS;

XII - REFERINDO-SE EM DISCUSSÃO OU DIRIGINDO-SE A QUALQUER COLEGA, O VEREADOR FARÁ PRECEDER O SEU NOME DO TRATAMENTO DE VEREADOR;

XIII - NENHUM VEREADOR PODERÁ REFERIR-SE À CÂMARA OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS E, DE MODO GERAL, AOS CHEFES E MEMBROS DOS PODERES PÚBLICOS, DE FORMA DESCORTÊS OU INJURIOSA;

XVI - É VEDADO FUMAR NA TRIBUNA, NO PLENÁRIO E NA ASSISTÊNCIA;


SEÇÃO I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 69 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS CONSTARÃO DE :

1 - EXPEDIENTE;
2 - ORDEM DO DIA;

ART. 70 - A HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS O 1º SECRETÁRIO OU O SEU SUBSTITUTO FARÁ A CHAMADA DOS VEREADORES E, HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO.

PARÁGRAFO 1º - A FALTA DE NÚMERO LEGAL PARA DELIBERAR, NÃO PREJUDICARÁ A PARTE RESERVADA AOS ORADORES, QUE PODERÃO UTILIZAR-SE DA TRIBUNA. NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, ANTECIPAR-SE-Á O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, COM A CHAMADA REGIMENTAL DE PRESENÇA.

PARÁGRAFO 2º - AS MATÉRIAS CONSTANTES DO EXPEDIENTE, QUE NÃO FOREM VOTADAS POR FALTA DE QUORUM, FICARÃO PARA O EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

PARÁGRAFO 3º - A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OCORRERÁ EM QUALQUER FASE DA SESSÃO, A REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR OU POR INICIATIVA DA MESA, E SEMPRE SERÁ FEITA NOMINALMENTE.

SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE

ART. 71 - O EXPEDIENTE TERÁ A DURAÇÃO IMPRORROGÁVEL DE 02 (DUAS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, E SE DESTINA A:

1 - LEITURA E APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;
2 - LEITURA RESUMIDA DA PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES;
3 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES;
4 - USO DA PALAVRA;

ART. 72 - APRECIADA A ATA, O PRESIDENTE DETERMINARÁ AO SECRETÁRIO A LEITURA DO EXPEDIENTE NA SEGUINTE ORDEM:

1 - MATÉRIAS ORIUNDAS DO PREFEITO;
2 - MATÉRIAS ORIUNDAS DE DIVERSOS;
3 - MATÉRIAS ORIUNDAS DOS VEREADORES;

PARÁGRAFO 1º - NA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES OBSERVAR-SE-Á A SEGUINTE ORDEM:
1 - PROJETOS DE LEI;
2 - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;
3 - REQUERIMENTOS;
4 - MOÇÕES;
5 - INDICAÇÕES;
6 - RECURSOS;

PARÁGRAFO 2º - DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO EXPEDIENTE SERÃO FORNECIDAS CÓPIAS, A REQUERIMENTO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR INTERESSADO.

ART. 73 - ENCERRADA A LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA, O PRESIDENTE DESTINARÁ O TEMPO DA HORA DO EXPEDIENTE AO USO DA PALAVRA, OBEDECIDA A SEGUINTE PREFERÊNCIA:
1 - DISCUSSÃO DE REQUERIMENTO, SOLICITADA NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;
2 - USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

PARÁGRAFO 1º - OS LÍDERES TERÃO O PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS;

PARÁGRAFO 2º - A INSCRIÇÃO PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE, PARA OS VEREADORES QUE NÃO A USAREM NA SESSÃO, PERMANECERÁ PARA A SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ESTANDO GARANTIDA A SUA INSCRIÇÃO;

PARÁGRAFO 3º - AS INSCRIÇÕES DOS ORADORES PARA O EXPEDIENTE SERÃO FEITAS EM LIVRO ESPECIAL, DE PRÓPRIO PUNHO, E SOB A FISCALIZAÇÃO DO 2º SECRETÁRIO;

PARÁGRAFO 4º - O VEREADOR, INCLUSIVE O LÍDER, QUE, CHAMADO A OCUPAR A TRIBUNA, NÃO SE APRESENTAR, PERDERÁ A PRERROGATIVA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SEGUNDO, PODENDO, NO ENTANTO, USAR A TRIBUNA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL;

PARÁGRAFO 5º - O VEREADOR PODERÁ CEDER O SEU TEMPO, TOTAL OU PARCIALMENTE;

PARÁGRAFO 6º - A RESOLUÇÃO Nº 0442/95 PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DESTE REGIMENTO.

SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA

ART. 74 - FINDO O EXPEDIENTE, TRATAR-SE-Á DA MATÉRIA DESTINADA À ORDEM DO DIA, DESDE QUE PRESENTE ESTEJA A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ OS TRABALHOS ATÉ O LIMITE DE 15 (QUINZE) MINUTOS OU DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO, EM QUALQUER FASE DA ORDEM DO DIA.

ART. 75 - NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA ATÉ ÀS 12 (DOZE) HORAS DO DIA DA SESSÃO.

PARÁGRAFO 1º - A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

1 - VETOS;
2 - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA;
3 - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL;
4 - MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL;
5 - MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA;
6 - MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO;
7 - MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO;
8 - RECURSOS.

PARÁGRAFO 2º - OBEDECIDA A CLASSIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS MATÉRIAS FIGURARÃO, AINDA, SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE.

PARÁGRAFO 3º - A DISPOSIÇÃO DA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA SÓ PODERÁ SER INTERROMPIDA OU ALTERADA POR MOTIVO DE URGÊNCIA ESPECIAL, PREFERÊNCIA, ADIAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO APRESENTADO NO INÍCIO DA ORDEM DO DIA, OU NO TRANSCORRER, E APROVADO PELO PLENÁRIO.

ART. 76 - SE NÃO HOUVER MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA SUJEITA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PRESIDENTE CONCEDERÁ A PALAVRA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, POR CINCO MINUTOS, SEM APARTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO, MESMO ANTES DO PRAZO REGIMENTAL.

SEÇÃO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

ART. 77 - A CÂMARA REUNIR-SE-Á EXTRAORDINARIAMENTE NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTE REGIMENTO, A RESOLUÇÃO Nº 0392/95 E A RESOLUÇÃO Nº 0407/95.

PARÁGRAFO 1º - A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR INICIATIVA POPULAR FAR-SE-Á QUANDO SUBSCRITA POR NO MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, EM LISTA ORGANIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA LEGALMENTE CONSTITUÍDA.

PARÁGRAFO 2º - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE RECESSO SERÁ PERMITIDO O USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

PARÁGRAFO 3º - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ PERMITIDA A TRIBUNA PARA ASSUNTOS PESSOAIS.

SEÇÃO III
DAS SESSÕES SOLENES

ART. 78 - AS SESSÕES SOLENES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE OU POR DELIBERAÇÃO DA CÂMARA, PARA GRANDES COMEMORAÇÕES, HOMENAGENS ESPECIAIS, SOLENIDADES CÍVICAS, OFICIAIS E CULTURAIS E A PROGRAMAÇÃO SERÁ ELABORADA PELA MESA EXECUTIVA.

CAPÍTULO II
DAS ATAS

ART.79 - DE CADA SESSÃO DA CÂMARA LAVRAR-SE-Á ATA DOS TRABALHOS CONTENDO, SUCINTAMENTE, OS ASSUNTOS TRATADOS, A FIM DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO 1º - AS PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SESSÃO SERÃO SOMENTE INDICADOS COM A DECLARAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERIREM, SALVO SE FOR A SUA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DETERMINADA PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO OU REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA.

PARÁGRAFO 2º - A TRANSCRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO, FEITA POR ESCRITO E EM TERMOS CONCISOS E REGIMENTAIS, SERÁ REQUERIDO AO PRESIDENTE.

PARÁGRAFO 3º - O VEREADOR PODERÁ FALAR UMA VEZ SOBRE A ATA PARA PEDIR A SUA RETIFICAÇÃO OU IMPUGNA-LA.

PARÁGRAFO 4º - FEITA A IMPUGNAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO SOLICITADA, A MESMA SERÁ INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO EM QUE OCORRER A SUA VOTAÇÃO.

PARÁGRAFO 5º - APROVADA, A ATA SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE E PELOS SECRETÁRIOS.

PARÁGRAFO 6º - A APROVAÇÃO DA ATA INDEPENDENTE DE NÚMERO.

PARÁGRAFO 7º - CABE AO PRESIDENTE DETERMINAR A NÃO INCLUSÃO NA ATA DE PRONUNCIAMENTOS QUE ENVOLVEREM A ÉTICA PARLAMENTARA, ÀS INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PROPAGANDA DE GUERRA, DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE, CONFIGURAREM CRIMES CONTRA A HONRA OU CONTIVEREM INCITAMENTO DE CRIME DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 80 - A ATA DA ÚLTIMA SESSÃO, AO ENCERRAR-SE CADA LEGISLATURA SERÁ REDIGIDA E SUBMETIDA À DISCUSSÃO E APROVAÇÃO, PRESENTE QUALQUER NÚMERO DE VEREADORES, ANTES DE SE LEVANTAR A SESSÃO.





TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES

ART. 81 - PROPOSIÇÃO É TODA MATÉRIA SUJEITA À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA.

PARÁGRAFO 1º - AS PROPOSIÇÕES CONSISTIRÃO EM:

1 - VETOS;
2 - PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA;
3 - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES;
4 - EMENDAS À LEI ORGÂNICA;
5 - SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS;
6 - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;
7 - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;
8 - REQUERIMENTOS;
9 - INDICAÇÕES;
10 - MOÇÕES;

PARÁGRAFO 2° - AS PROPOSIÇÕES SERÃO REDIGIDAS EM TERMOS CONCISOS E CLAROS E, QUANDO SUJEITAS À LEITURA, PRECEDIDAS, SEMPRE, DE EMENTA ENUNCIATIVA DE SEU OBJETO, EXCETO AS EMENDAS E SUBEMENDAS.

ART. 82 - CONSIDERAR-SE-Á AUTOR DE PROPOSIÇÃO, O SEU PRIMEIRO SIGNATÁRIO, QUANDO NÃO FOR DE INICIATIVA POPULAR, DO PREFEITO, DA MESA OU DE QUALQUER COMISSÃO DA CÂMARA, SENDO DE SIMPLES APOIAMENTO AS ASSINATURAS QUE SE SEGUIREM À PRIMEIRA.

ART. 83 - SÓ PODERÃO SER APRECIADAS EM PLENÁRIO, PARA VOTAÇÃO, MATÉRIAS (PROJETOS DE LEI OU RESOLUÇÃO, REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES) COM A PRESENÇA NA SESSÃO DO VEREADOR AUTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE O VEREADOR AUTOR ESTIVER INTERESSADO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA MESMO EM SUA AUSÊNCIA, DEVERÁ ENCAMINHAR À SECRETARIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA. REALIZADAS DUAS SESSÕES A MATÉRIA SERÁ APRECIADA COM OU SEM A PRESENÇA DO VEREADOR AUTOR.

ART. 84 - A INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DE SEUS DISTRITOS E BAIRROS, DEPENDERÁ DA MANIFESTAÇÃO DE PELO MENOS CINCO POR CENTO DO ELEITORADO INTERESSADO.

PARÁGRAFO 1° - OS PROJETOS DE LEI SERÃO APRESENTADOS À CÂMARA MUNICIPAL FIRMADOS PELOS INTERESSADOS, ANOTADOS OS NÚMEROS DO TÍTULO DE ELEITOR E DA ZONA ELEITORAL.

PARÁGRAFO 2° - OS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR PODERÃO SER REDIGIDOS SEM OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA LEGISLATIVA, BASTANDO QUE DEFINAM A PRETENSÃO DOS PROPONENTES.

PARÁGRAFO 3° - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS, OS ENCAMINHARÁ ÀS COMISSÕES COMPETENTES.

ART. 85 - OS PROCESSOS EM TRÊS VIAS SERÃO ORGANIZADOS PELO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA, CONFORME REGULAMENTO BAIXADO PELO PRESIDENTE.

ART. 86 - QUANDO, POR EXTRAVIO OU RETENÇÃO INDEVIDA, NÃO FOR POSSÍVEL O ANDAMENTO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, VENCIDOS OS PRAZOS REGIMENTAIS O PRESIDENTE DETERMINARÁ A SUA RECONSTITUIÇÃO, POR DELIBERAÇÃO PRÓPRIA, OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

ART. 87 - AS PROPOSIÇÕES, QUANTO A NATUREZA DE SUA TRAMITAÇÃO, SERÃO:

1 - URGÊNCIA ESPECIAL;
2 - URGÊNCIA;
3 - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.

ART. 88 - URGÊNCIA ESPECIAL É A DISPENSA DE EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, EXCETO QUORUM E PARECER, PARA QUE DETERMINADO PROJETO SEJA IMEDIATAMENTE CONSIDERADO. PARA A CONCESSÃO DESTE REGIME DE TRAMITAÇÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS E CONDIÇÕES:

1 - REQUERIMENTO ESCRITO, COM A NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA, APRESENTADO:

A - PELA MESA, EM PROPOSIÇÃO DE SUA MAIORIA;

B - PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MÉRITO;

C - POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES PRESENTES.

2 - O REQUERIMENTO PODERÁ SER APRESENTADO EM QUALQUER OCASIÃO, MAS SOMENTE ANUNCIADO E SUBMETIDO AO PLENÁRIO DURANTE O TEMPO DESTINADO À ORDEM DO DIA.

3 - A URGÊNCIA NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A QUALQUER PROJETO, EM DETRIMENTO DE OUTRO ANTERIORMENTE VOTADO, SALVO NOS CASOS DE SEGURANÇA E CALAMIDADE PÚBLICA.

4 - CONCEDIDA A URGÊNCIA, AS COMISSÕES COMPETENTES, REUNIR-SE-ÃO EM CONJUNTO PARA EXARAR O SEU PARECER, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS.

5 - NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE MEMBROS DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ OS SUBSTITUTOS.

6 - NA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, O PRESIDENTE SUSTARÁ A URGÊNCIA.

ART. 89 - SERÃO URGENTES AS PROPOSIÇÕES;

1 - SOBRE MATÉRIA ORIUNDA DO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 38, PARÁGRAFOS 1° E 2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

2 - SOBRE PROPOSIÇÃO APRESENTADA POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

ART. 90 - O AUTOR DO PROJETO, DECORRIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NO REGIMENTO PARA A SUA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES, PODERÁ REQUERER AO PRESIDENTE A INCLUSÃO IMEDIATA DA PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO DIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE DESIGNARÁ QUALQUER VEREADOR PARA EMITIR PARECER VERBAL EM PLENÁRIO.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS

ART. 91 - A CÂMARA DOS VEREADORES EXERCE A SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA POR VIA DE PROJETOS DE LEI OU DE RESOLUÇÃO.

ART. 92 - PROJETO DE LEI É A PROPOSIÇÃO QUE TEM POR FIM REGULAR TODA MATÉRIA LEGISLATIVA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA E SUJEITA À SANÇÃO DO PREFEITO.

ART. 93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO É A PROPOSIÇÃO DESTINADA A REGULAR ASSUNTOS DE ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA OU A CONSUBSTANCIAR DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE SUA PRIVATIVA COMPETÊNCIA.

PARÁGRAFO 1° - DESTINAM-SE AS RESOLUÇÕES A REGULAR, ENTRE OUTRAS, AS MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, QUE TENHAM EFEITO EXTERNO, TAIS COMO:

A - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO PARA AFASTAR-SE DO CARGO OU AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO;

B - CONVOCAÇÃO DO PREFEITO;

C - APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;

D - FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO;

E - REPRESENTAÇÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SOBRE MODIFICAÇÃO TERRITORIAL OU MUDANÇA DO NOME DA SEDE DO MUNICÍPIO;

F - MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL;

G - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO E VEREADOR NOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

H - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM;

I - APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS OU ACORDOS DE QUE FOR PARTE DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 2º - DESTINAM-SE AS RESOLUÇÕES, IGUALMENTE, A REGULAR AS MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, QUE TENHAM EFEITO INTERNO, SOBRE AS QUAIS ELA DEVE PRONUNCIAR-SE EM CASOS CONCRETOS, TAIS COMO:

A - PERDA DO MANDATO DE VEREADORES;

B - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES;

C - CONCESSÃO DE LICENÇA A VEREADOR PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

D - CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO;

E - CONCLUSÕES DE COMISSÃO DE INQUÉRITO;

F - QUALQUER MATÉRIA DE NATUREZA REGIMENTAL;

G - TODO E QUALQUER ASSUNTO DE SUA ECONOMIA INTERNA QUE NÃO SE COMPREENDA NOS LIMITES DO SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO 3º - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ELABORADOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA SERÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE DE SUA APRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, PARA QUE SEJA OUVIDA OUTRA COMISSÃO, DISCUTIDOS E VOTADOS PELO PLENÁRIO.

ART. 94 - OS PROJETOS SERÃO APRESENTADOS EM 03 (TRÊS) VIAS E DEVERÃO SER DIVIDIDOS EM ARTIGOS NUMERADOS, CONCISOS E CLAROS, E PRECEDIDOS, SEMPRE, DE EMENTAS ENUNCIATIVAS DE SEU OBJETO; JUSTIFICAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM A DOTAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA E SUBSCRITA PELO AUTOR.

ART. 95 - OS PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA À DE OUTRO EM TRAMITAÇÃO SERÃO A ELA ANEXADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO.

CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES

ART. 96 - INDICAÇÃO É A PROPOSIÇÃO EM QUE O VEREADOR SUGERE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO AOS PODERES COMPETENTES.

ART. 97 - AS INDICAÇÕES SERÃO LIDAS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS A QUEM DE DIREITO, SE APROVADAS PELO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO, VERSANDO SOBRE ASSUNTO JÁ TRATADO EM OUTRA INDICAÇÃO NO MESMO ANO.

ART. 98 - MOÇÃO É O INSTRUMENTO PELO QUAL O VEREADOR EXPRESSA SEU REGOZIJO, CONGRATULAÇÃO, LOUVOR, PESAR OU MANIFESTAÇÃO DE PROTESTOS A ENTIDADES OU PESSOAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS MOÇÕES SERÃO LIDAS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS A QUEM DE DIREITO, SE APROVADAS PELO PLENÁRIO.

SEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS

ART. 99 - REQUERIMENTO É TODO PEDIDO VERBAL OU ESCRITO, FEITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU POR SEU INTERMÉDIO, SOBRE ASSUNTO DE QUALQUER NATUREZA, POR VEREADOR OU COMISSÃO.

ART. 100 - SERÃO VERBAIS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - A PALAVRA OU DESISTÊNCIA DELA;
2 - PERMISSÃO PARA FALAR SENTADO;
3 - LEITURA DE QUALQUER MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;
4 - OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO REGIMENTAL;
5 - VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA OU DE VOTAÇÃO;
6 - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS, LIVROS OU PUBLICAÇÕES EXISTENTES NA CÂMARA, RELACIONADOS, COM PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO NO PLENÁRIO;
7 - INFORMAÇÕES SOBRE OS TRABALHOS OU A PAUTA DA ORDEM DO DIA;
8 - PREENCHIMENTO DE LUGAR EM COMISSÃO;
9 - DECLARAÇÃO DE VOTO.

SEÇÃO II
SUJEITOS A ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE

ART. 101 - SERÃO ESCRITOS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - RENÚNCIA DE MEMBRO DA MESA;
2 - DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;
3 - JUNTADA OU DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO;
4 - INFORMAÇÕES, EM CARÁTER OFICIAL, SOBRE ATOS DA MESA, DA PRESIDÊNCIA OU DA CÂMARA;
5 - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO;
6 - CÓPIAS DE DECRETOS EXISTENTES NOS ARQUIVOS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - INFORMANDO A SECRETARIA HAVER PEDIDO ANTERIOR, FORMULADO PELO MESMO VEREADOR, SOBRE O MESMO ASSUNTO E JÁ RESPONDIDO, FICA A PRESIDÊNCIA DESOBRIGADA DE FORNECER A INFORMAÇÃO SOLICITADA.

SEÇÃO III
SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - VERBAIS

ART. 102 - SERÃO VERBAIS E SEM ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - PRORROGAÇÃO DE SESSÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE REGIMENTO;
2 - DESTAQUE DA MATÉRIA PARA VOTAÇÃO;
3 - VOTAÇÃO POR DETERMINADO PROCESSO;
4 - ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE REGIMENTO;
5 - RETIRADA DE PROPOSIÇÕES JÁ SUBMETIDOS À DISCUSSÃO PELO PLENÁRIO.

SEÇÃO IV
SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - ESCRITOS

ART. 103 - SERÃO ESCRITOS, DISCUTIDOS E VOTADOS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

1 - AUDIÊNCIA DE COMISSÃO PARA ASSUNTOS EM PAUTA;
2 - INSERÇÃO DE DOCUMENTOS EM ATA;
3 - INFORMAÇÕES SOLICITADAS A ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES;
4 - INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PREFEITO;
5 - CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIAS DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ART. 104 - OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM REGIME DE URGÊNCIA, PREFERÊNCIA, ADIANTAMENTO E VISTA DE PROCESSOS, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, SERÃO APRESENTADOS NO INÍCIO OU NO TRANSCORRER DA SESSÃO. IGUAL CRITÉRIO SERÁ ADOTADO PARA OS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS, NÃO OBSTANTE ESTAREM FORA DA PAUTA DOS TRABALHOS, SEJA REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA.

PARÁGRAFO 1º - OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO OU DE VISTA DE PROCESSOS, CONSTANTES OU NÃO DA ORDEM DO DIA, SERÃO FORMULADOS POR PRAZO CERTO E SEMPRE POR DIA CORRIDO.

PARÁGRAFO 2º - O REQUERIMENTO DE INSERÇÃO EM ATA DE DOCUMENTOS NÃO OFICIAIS, QUE CONTIVER A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DE VEREADORES, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE APROVADO, DISPENSADO, ASSIM O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO 3º - OS REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES DE INTERESSADOS NÃO VEREADORES, SERÃO LIDOS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADOS PELO PRESIDENTE ÀS COMISSÕES, CABENDO AO PRESIDENTE INDEFERI-LOS E ARQUIVA-LOS, DESDE QUE SE REFIRAM A ASSUNTOS ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA.

PARÁGRAFO 4º - AS REPRESENTAÇÕES DE OUTRA ENTIDADE, SOLICITANDO A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SOBRE QUALQUER ASSUNTO, SERÃO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMITIREM PARECER, O QUAL SERÁ SUBMETIDO A PLENÁRIO NO PRAZO DE 10 DIAS.

CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

ART. 105 - EMENDA É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO ACESSÓRIO DE OUTRA.

ART. 106 - AS EMENDAS SÃO SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS OU MODIFICATIVAS.

PARÁGRAFO 1º - EMENDA SUPRESSIVA É A QUE MANDA ERRADICAR QUALQUER PARTE DO PROJETO.

PARÁGRAFO 2º - EMENDA SUBSTITUTIVA É A COLOCADA EM LUGAR DO ART., PARÁGRAFO OU INCISO DO PROJETO.

PARÁGRAFO 3º - EMENDA ADITIVA É A QUE SE ACRESCENTA AOS TERMOS DO ART., PARÁGRAFO OU INCISO DO PROJETO.

PARÁGRAFO 4º - EMENDA MODIFICATIVA É A QUE SE DESTINA A CORRIGIR FALHAS DE REDAÇÃO OU INCORREÇÕES DE LINGUAGEM, SEM ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O PROJETO.

ART. 107 - OS SUBSTITUTIVOS, SUBEMENDAS E EMENDAS SÓ PODERÃO SER APRESENTADAS QUANDO AS PROPOSIÇÕES ESTIVEREM EM EXAME NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OU NA COMISSÃO DE MÉRITO A QUE ESTIVER SUBORDINADA A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PROPOSIÇÕES DE QUE TRATA ESTE ART., QUANDO APRESENTADAS A UMA COMISSÃO DE MÉRITO, O SEU PRESIDENTE AS ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE TERÁ O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA EXARAR PARECER E DEVOLVER À COMISSÃO REMETENTE, QUE EMITIRÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO.

ART. 108 - DENOMINA-SE SUBEMENDA A EMENDA APRESENTADA POR COMISSÃO À OUTRA EMENDA, E QUE PODE SER, POR SUA VEZ, SUPRESSIVA, SUBSTITUTIVA, ADITIVA OU MODIFICATIVA.

ART. 109 - SUBSTITUTIVOS SÃO EMENDAS QUE ALTEREM SUBSTANCIALMENTE AS PROPOSIÇÕES, E SERÃO APRESENTADAS POR VEREADOR OU COMISSÕES COM A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. OS APRESENTADOS PELAS COMISSÕES TERÃO PREFERÊNCIA NA APRECIAÇÃO. APROVADO, OS DEMAIS SERÃO ARQUIVADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO AO VEREADOR OU COMISSÃO APRESENTAR MAIS DE UM SUBSTITUTIVO AO MESMO PROJETO.

ART. 110 - NÃO SERÃO ACEITOS SUBSTITUTIVOS QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM A MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, OU A ELA SEJAM ESTRANHOS.

ART. 111 - APRESENTADO SUBSTITUTIVO POR COMISSÃO COMPETENTE OU PELO PRÓPRIO AUTOR, ESTE SERÁ DISCUTIDO, PREFERENCIALMENTE, EM LUGAR DO PROJETO ORIGINAL. NO CASO DO SUBSTITUTIVO SER APRESENTADO POR OUTRO VEREADOR, O PLENÁRIO DELIBERARÁ SOBRA A SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO PAR ENVIO À COMISSÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO 1º - DELIBERANDO O PLENÁRIO PELO PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO, FICARÁ PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO.

PARÁGRAFO 2º - AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO ACEITAS, DISCUTIDAS E, SE APROVADAS, O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA SER DE NOVO REDIGIDO, NA FORMA DO APROVADO, CONFORME A APROVAÇÃO DAS EMENDAS OU SUBEMENDAS QUE TENHAM OCORRIDO EM 1º OU 2º DISCUSSÃO, OU AINDA EM DISCUSSÃO ÚNICA, RESPECTIVAMENTE.

PARÁGRAFO 3º - A EMENDA REJEITADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NÃO PODERÁ SER RENOVADA NA SEGUNDA.

PARÁGRAFO 4º - PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS OU SUBEMENDAS, NÃO PODENDO SER APRESENTADOS SUBSTITUTIVOS.

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS

ART. 112 - OS RECURSOS CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA SERÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA, POR SIMPLES PETIÇÃO A ELE DIRIGIDA.

PARÁGRAFO 1º - O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA OPINAR E ELABORAR PROJETOS E RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO 2º - APRESENTADO O PARECER, COM O PROJETO DE RESOLUÇÃO, ACOLHENDO OU DENEGANDO O RECURSO, SERÁ O MESMO SUBMETIDO A UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SE REALIZAR, APÓS A SUA LEITURA NO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO 3º - OS PRAZOS MARCADOS NESTE ART. SÃO FATAIS E CORREM DIA A DIA.

PARÁGRAFO 4º - APROVADO O RECURSO, O PRESIDENTE ACATARÁ A DECISÃO SOBERANA DO PLENÁRIO E A CUMPRIRÁ FIELMENTE, SOB PENA DE SUJEITAR-SE A PROCESSO DE DESTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO 5º - REJEITADO O RECURSO, A DECISÃO DO PRESIDENTE SERÁ INTEGRALMENTE MANTIDA.

CAPÍTULO VIII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

ART. 113 - AS PROPOSIÇÕES DE COMISSÃO SÓ PODERÃO SER RETIRADAS A REQUERIMENTO DO RELATOR OU DO RESPECTIVO PRESIDENTE, COM ANUÊNCIA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O AUTOR FOR O EXECUTIVO, A RETIRADA DEVERÁ SER COMUNICADA ATRAVÉS DE OFÍCIO, OU POR SOLICITAÇÃO DO SEU LÍDER.

CAPÍTULO IX
DAS PREJUDICALIDADES

ART. 114 - CONSIDERAM-SE PREJUDICADOS:

I - AS DISCUSSÕES, OU A VOTAÇÃO, DE QUALQUER PROJETO IDÊNTICO A OUTRO QUE JÁ TENHA SIDO APROVADO, OU REJEITADO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, OU TRANSFORMADO EM DIPLOMA LEGAL;

II - A DISCUSSÃO, OU A VOTAÇÃO, DE PROPOSIÇÃO QUANDO APROVADA OU A REJEITADA FOR IDÊNTICA;

III - A PROPOSIÇÃO, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, QUANDO TIVER SUBSTITUTIVO APROVADO;

IV - A EMENDA DE MATÉRIA IDÊNTICA A DE OUTRA JÁ APROVADA, OU REJEITADA;

V - O REQUERIMENTO COM A MESMA, OU OPOSTA FINALIDADE DE OUTRO JÁ APROVADO.

TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISCUSSÕES

ART. 115 - DISCUSSÃO É A FASE DOS TRABALHOS DESTINADOS AO DEBATE EM PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTARÃO SUJEITOS À DISCUSSÃO ÚNICA:

A- REQUERIMENTOS, QUANDO SUJEITOS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
B- INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
C- MOÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
D- PARECERES EMITIDOS EM RELAÇÃO A EXPEDIENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS E DE OUTRAS ENTIDADES;
E- VETOS A PROJETO DE LEI.

SEÇÃO II
DOS APARTES

ART. 116 - APARTE É A INTERRUPÇÃO, BREVE E OPORTUNA, DO ORADOR PARA INDAGAÇÃO OU ESCLARECIMENTO, RELATIVO À MATÉRIA EM DEBATE, E NÃO PODE ULTRAPASSAR A 1 (UM) MINUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ ADMITIDO APARTE:

1 - A PALAVRA DO PRESIDENTE;
2 - PARALELO A DISCURSO;
3 - POR OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO;
4 - QUANDO O ORADOR ESTIVER SUSCITANDO QUESTÃO DE ORDEM;
5 - EM EXPLICAÇÃO PESSOAL.

ART. 117 - SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES PRAZOS:

1 - 5 (CINCO) MINUTOS PARA APRESENTAR RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATA;
2 - 15 (QUINZE) MINUTOS, COM APARTES, PARA USO DA TRIBUNA EM TEMA LIVRE DURANTE O EXPEDIENTE;
3 - 30 (TRINTA) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE VETO, COM APARTES;
4 - 10 (DEZ) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE PROJETOS COM PARECER DE COMISSÃO E DE 02 (DOIS) MINUTOS PARA RÉPLICA;
5 - 15 (QUINZE) MINUTOS, SEM APARTES, NA DISCUSSÃO DE PARECER DO CONSELHO DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, COM DIREITO À RÉPLICA DE 05 (CINCO) MINUTOS;
6 - 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA O RELATOR E IGUAL TEMPO PARA O DENUNCIADO OU DENUNCIADOS, NA DISCUSSÃO, SEM APARTES, DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DA MESA OU DE MEMBROS DA MESA;
7 - 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 30 (TRINTA) MINUTOS PARA O RELATOR E 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS PARA O DENUNCIADO, NA DISCUSSÃO, SEM APARTES DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO;
8 - 10 (DEZ) MINUTOS, SEM APARTES, NA DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS;
9 - 15 (QUINZE) MINUTOS, PARA CADA VEREADOR, SEM APARTES, TANTO EM 1ª QUANTO EM 2ª DISCUSSÃO, DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL;
10 - 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL;
11 - 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, PARA DECLARAÇÃO DE VOTO;
12 - 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, NO PEDIDO DA PALAVRA “PELA ORDEM”;
13 - 1 (UM) MINUTO PARA APARTEAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - APENAS UMA RÉPLICA SERÁ PERMITIDA A CADA VEREADOR.

SEÇÃO II
DO ADIAMENTO

ART. 118 - ANTES DE SER INICIADA A DISCUSSÃO DE UMA PROPOSIÇÃO, SERÁ PERMITIDO O SEU ADIAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO, ASSINADO POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES E COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO 1º - O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO SERÁ PROPOSTO PARA TEMPO DETERMINADO, CONTADO EM DIAS, NÃO PODENDO SER ACEITO SE O ADIAMENTO COINCIDIR OU EXCEDER O PRAZO PARA DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

PARÁGRAFO 2º - NÃO ADMITE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO A PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

PARÁGRAFO 3º - QUANDO PARA A MESMA PROPOSIÇÃO FOREM APRESENTADOS DOIS OU MAIS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO, SERÁ VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR O DE PRAZO MAIS LONGO.

PARÁGRAFO 4º - NÃO PODERÁ SER ADIADA QUALQUER MATÉRIA QUE JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE.

SEÇÃO IV
DA VISTA

ART. 119 - O PEDIDO DE VISTA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO PODERÁ SER REQUERIDO VERBALMENTE PELO VEREADOR, CABENDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DEFERI-LO OU NÃO, SENDO IRRECORRÍVEL A SUA DECISÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO MÁXIMO DE VISTA É DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, NÃO SENDO PERMITIDA VISTA PARA MATÉRIA COM PRAZO FIXO.

CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 120 - A VOTAÇÃO COMPLETA O TERMO REGIMENTAL DA DISCUSSÃO, ATRAVÉS DO QUAL O PLENÁRIO MANIFESTA A SUA VONTADE DELIBERATIVA.

PARÁGRAFO 1º - CONSIDERA-SE QUALQUER MATÉRIA EM FASE DE VOTAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PRESIDENTE DECLARA ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PARÁGRAFO 2º - QUANDO, NO CURSO DA VOTAÇÃO, ESGOTAR-SE O TEMPO DESTINADO À SESSÃO, ESTA SERÁ DADA POR PRORROGADA ATÉ QUE SE CONCLUA, POR INTEIRO, A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE FALTA DE NÚMERO PARA DELIBERAÇÃO, CASO EM QUE A SESSÃO SERÁ ENCERRADA IMEDIATAMENTE.

ART. 121 - O VOTO SERÁ SEMPRE PÚBLICO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, EXCETUANDO-SE AS PREVISTAS NESTE REGIMENTO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

ART. 122 - ANUNCIADA UMA VOTAÇÃO, PODERÁ SER SOLICITADA A PALAVRA PARA O SEU ENCAMINHAMENTO, RESSALVADOS OS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS.

SEÇÃOIII
DO PROCESSO DA VOTAÇÃO

ART. 123 - TRÊS SÃO OS PROCESSOS DA VOTAÇÃO:

1 - O SIMBÓLICO;
2 - O NOMINAL;
3 - POR ESCRUTÍNIO SECRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCESSO HABITUAL SERÁ O SIMBÓLICO.

ART. 124 - PELO PROCESSO SIMBÓLICO, O PRESIDENTE, AO ANUNCIAR A VOTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, CONVIDARÁ A PERMANECEREM SENTADOS OS VEREADORES A FAVOR E PROCLAMARÁ O RESULTADO MANIFESTO EM VOTOS.

PARÁGRAFO 1º - SE ALGUM VEREADOR TIVER DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO PROCLAMADO PODERÁ SOLICITAR, LOGO APÓS A PROCLAMAÇÃO, A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PARÁGRAFO 2º - PROCEDER-SE-Á, ENTÃO, À CONTAGEM DOS VOTOS, SEGUNDO SE DISPÕE A SEGUIR:

A - O PRESIDENTE CONVIDARÁ A SE LEVANTAREM OS VEREADORES QUE VOTAREM A FAVOR ENQUANTO O 1º SECRETÁRIO IRÁ ANUNCIANDO, EM VOZ ALTA, O RESULTADO À MEDIDA QUE SE FIZER A VERIFICAÇÃO;

B - PROCEDER-SE-Á DO MESMO MODO NA CONTAGEM DOS QUE VOTAREM CONTRA, A MENOS QUE OS VOTOS FAVORÁVEIS CONSTITUÍAM, DE LOGO, MAIORIA ABSOLUTA;

C - APURADOS OS VOTOS, O PRESIDENTE PROCLAMARÁ O RESULTADO.

PARÁGRAFO 3º - NÃO SE PROCEDERÁ A MAIS DE UMA VERIFICAÇÃO PARA CADA VOTAÇÃO, DEVENDO O VEREADOR QUE A REQUERER PERMANECER NO PLENÁRIO, SEM O QUE O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO.

ART. 125 - O PROCESSO NOMINAL DE VOTAÇÃO CONSISTE NA CONTAGEM DOS VOTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS, COM A CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO NOME E DO VOTO DE CADA VEREADOR.

PARÁGRAFO 1º - PROCEDER-SE-Á A VOTAÇÃO NOMINAL PELA LISTA DOS VEREADORES, QUE SERÃO CHAMADOS, PELO 1º SECRETÁRIO E RESPONDERÃO SIM OU NÃO, SEGUNDO SEJAM FAVORÁVEIS OU CONTRÁRIOS AO QUE SE ESTIVER VOTANDO.

PARÁGRAFO 2º - O 1º SECRETÁRIO PROCEDERÁ À CHAMADA E ANOTARÁ AS RESPOSTAS, REPETINDO-AS EM VOZ ALTA.

PARÁGRAFO 3º - TERMINADA A CHAMADA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, PROCEDER-SE-Á, ATO CONTÍNUO DOS VEREADORES, CUJA AUSÊNCIA TENHA SIDO VERIFICADA.

PARÁGRAFO 4º - O VEREADOR PODERÁ RETIFICAR O SEU VOTO, DEVENDO DECLARÁ-LO EM PLENÁRIO ANTES DE PROCLAMADO O RESULTADO DA VOTAÇÃO.

PARÁGRAFO 5º - PROCEDER-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, A VOTAÇÃO NOMINAL PARA:

1 - OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
2 - OUTORGA DE DIREITO REAL DE CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS;
3 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
4 - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM ENCARGOS;
5 - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS;
6 - APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
7 - MATÉRIA QUE EXIGIR, PARA SUA APROVAÇÃO:

A - O VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) OU DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 126 - A VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO PRATICAR-SE-Á MEDIANTE CÉDULA IMPRESSA, DATILOGRAFADA OU COMPUTADORIZADA, RECOLHIDA EM URNA, À VISTA DO PLENÁRIO, E DAR-SE-Á NOS SEGUINTES CASOS:
1 - NAS ELEIÇÕES PARA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
2 - NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES;
3 - NA CONCESSÃO DA CIDADANIA;
4 - NA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO.

SEÇÃO IV
DO DESTAQUE

ART. 127 - DESTAQUE É O ATO DE SEPARAR UMA PROPOSIÇÃO DE UM GRUPO OU PARTE DO TEXTO DE UMA PROPOSIÇÃO, PARA POSSIBILITAR SUA VOTAÇÃO ISOLADA PELO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SERÁ FORMULADO POR ESCRITO E APRECIADO PELO PLENÁRIO, E SÓ SERÁ ADMITIDO ANTES DE ANUNCIADA A VOTAÇÃO E NÃO PODERÁ EXCEDER A 1/20 (UM VINTE AVOS) DA PROPOSIÇÃO.

SEÇÃO V
DA PREFERÊNCIA

ART. 128 - PREFERÊNCIA É A PRIMAZIA NA DISCUSSÃO OU NA VOTAÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO SOBRE OUTRA.

PARÁGRAFO 1º - TERÁ PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO POR COMISSÃO; HAVENDO SUBSTITUTIVOS OFERECIDOS POR MAIS DE UMA COMISSÃO, TERÁ PREFERÊNCIA O DA COMISSÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO 2º - NAS HIPÓTESES DA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, VOTAR-SE-ÃO AS EMENDAS, SE AS HOUVER, E, EM SEGUIDA, A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL.

PARÁGRAFO 3º - AS EMENDAS TERÃO PREFERÊNCIAS NA VOTAÇÃO, NA SEGUINTE ORDEM:

A - AS SUPRESSIVAS;

B - AS SUBSTITUTIVAS;

C - AS MODIFICATIVAS;

D- AS ADITIVAS;

E - AS DE COMISSÃO, NA ORDEM DAS ALÍNEAS ANTERIORES, SOBRE AS DOS VEREADORES.

PARÁGRAFO 4º - OS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA SERÃO APRECIADOS SEGUNDO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO.

PARÁGRAFO 5º - QUANDO OS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA EXCEDEREM DE 5 (CINCO), O PRESIDENTE DA CÂMARA CONSULTARÁ O PLENÁRIO SOBRE SE DEVE ADMITIR MODIFICAÇÃO NA ORDEM DO DIA.

PARÁGRAFO 6º - A CONSULTA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO ADMITIRÁ DISCUSSÃO.

PARÁGRAFO 7º - RECUSADA A MODIFICAÇÃO NA ORDEM DO DIA, CONSIDERAR-SE-ÃO PREJUDICADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA, NÃO SE RECEBENDO NENHUM OUTRO NA MESMA SESSÃO.


SEÇÃO VI
DA DECLARAÇÃO DE VOTO

ART. 129 - DECLARAÇÃO DE VOTO É O PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR SOBRE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A MANIFESTAR-SE CONTRÁRIA OU FAVORAVELMENTE À MATÉRIA VOTADA.

ART. 130 - A DECLARAÇÃO DE VOTO A QUALQUER MATÉRIA FAR-SE-Á DE UMA SÓ VEZ, DEPOIS DE CONCLUÍDA, POR INTEIRO, A VOTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS DO PROCESSO.

PARÁGRAFO 1º - EM DECLARAÇÃO DE VOTO CADA VEREADOR DISPORÁ DE 2 (DOIS) MINUTOS, SENDO VEDADO APARTES.

PARÁGRAFO 2º - QUANDO A DECLARAÇÃO DE VOTO ESTIVER FORMULADA POR ESCRITO, PODERÁ O VEREADOR SOLICITAR A SUA INCLUSÃO NO RESPECTIVO PROCESSO E NA ATA DOS TRABALHOS, EM INTEIRO TEOR.

CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL

ART. 131 - ULTIMADA A FASE DE VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, OU EM SEGUNDA DISCUSSÃO SERÁ O PROJETO, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, SE HOUVER, ENVIANDO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, NA CONFORMIDADE COM O APROVADO.

PARÁGRAFO 1º - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ART. OS PROJETOS:

A - DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS;

B - DE RESOLUÇÃO, QUANDO DE INICIATIVA DA MESA OU MODIFICANDO O REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO 2º - O PROJETO CITADO NA ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ REMETIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, E O DA “B” SERÁ ENVIADO À MESA PARA O MESMO FIM.

ART. 132 - A REDAÇÃO FINAL SERÁ DISCUTIDA E VOTADA LOGO QUE ENCAMINHADA À MESA.

PARÁGRAFO 1º - SOMENTE SERÃO ADMITIDAS EMENDAS À REDAÇÃO FINAL, PARA EVITAR INCORREÇÃO DE LINGUAGEM, SE ASSINADAS POR LÍDER DE PARTIDO OU POR VEREADORES EM NÚMERO DE 5 (CINCO).

PARÁGRAFO 2º - APROVADA QUALQUER EMENDA PELO PLENÁRIO, VOLTARÁ A PROPOSIÇÃO À COMISSÃO OU À MESA, PARA NOVA REDAÇÃO FINAL, CONFORME O CASO.

PARÁGRAFO 3º - SE REJEITADA A REDAÇÃO FINAL, ELA RETORNARÁ À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA QUE ELABORE NOVA REDAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A QUAL SERÁ SUBMETIDA AO PLENÁRIO E CONSIDERADA APROVADA, SE CONTRA ELA NÃO VOTAREM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS INTEGRANTES DA CÂMARA.

ART. 133 - QUANDO, APÓS A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ATÉ A EXPEDIÇÃO DO AUTÓGRAFO, SE VERIFICAR INEXATIDÃO DO TEXTO, A MESA PROCEDERÁ À RESPECTIVA CORREÇÃO, DA QUAL DARÁ CONHECIMENTO AO PLENÁRIO, E, CASO CONTRÁRIO, SERÁ A DÚVIDA SUBMETIDA A VOTO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAR-SE-Á O MESMO CRITÉRIO DESTE ART. AOS PROJETOS APROVADOS COM EMENDAS, E, QUE, ATÉ A ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO, SE VERIFICAR INEXATIDÃO DO TEXTO, INCORREÇÃO DE LINGUAGEM, INCOERÊNCIA NOTÓRIA OU CONTRADIÇÃO EVIDENTE.

TÍTULO VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS


ART. 134 - CÓDIGO É A REUNIÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MESMA MATÉRIA, DE MODO ORGÂNICO E SISTEMÁTICO, VISANDO ESTABELECER OS PRINCÍPIOS GERAIS DO SISTEMA ADOTADO E APROVAR, COMPLETAMENTE, A MATÉRIA TRATADA.

ART. 135 - OS PROJETOS DE CÓDIGOS, DEPOIS DE APRESENTADOS AO PLENÁRIO, SERÃO DISTRIBUÍDOS POR CÓPIA AOS VEREADORES E ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

PARÁGRAFO 1º - DURANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PODERÃO OS VEREADORES ENCAMINHAR À COMISSÃO EMENDAS A RESPEITO.

PARÁGRAFO 2º - A COMISSÃO TERÁ MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA EXARAR PARECER AO PROJETO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS.

PARÁGRAFO 3º - DECORRIDO O PRAZO, OU ANTES, SE A COMISSÃO ANTECIPAR O SEU PARECER, ENTRARÁ O PROCESSO PARA A PAUTA DA ORDEM DO DIA.

ART. 136 - NA PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO SERÁ DISCUTIDO E VOTADO POR CAPÍTULOS, SALVO REQUERIMENTO DE DESTAQUE APROVADO PELO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO 1º - APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDAS, VOLTARÁ À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS, PARA INCORPORAÇÃO DO MESMO TEXTO DO PROJETO ORIGINAL.

PARÁGRAFO 2º - AO ATINGIR ESTE ESTÁGIO DE DISCUSSÃO, SEGUIR-SE-Á A TRAMITAÇÃO NORMAL DOS DEMAIS PROJETOS, SENDO ENCAMINHADO À COMISSÃO DE MÉRITO.

ART. 137 - NÃO SE APLICARÁ O REGIME DESTE CAPÍTULO AOS PROJETOS QUE CUIDEM DE ALTERAÇÕES PARCIAIS DE CÓDIGOS.

ART. 138 - O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL PELO EXECUTIVO ATÉ 30 (TRINTA) DE ABRIL E TRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA.

PARÁGRAFO 1º - RECEBIDO O PROJETO, SERÁ ELE ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E, EM SEGUIDA, À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, PARA PARECERES.

PARÁGRAFO 2º - ESGOTADOS OS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PARECERES, O PROJETO SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

PARÁGRAFO 3º - A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO 4º - CABERÁ À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A ELABORAÇÃO FINAL DO PROJETO.

ART. 139 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PLURIANUAL E ANUAL SERÃO ENVIADAS À CÂMARA PELO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ 30 (TRINTA) DE SETEMBRO.

ART. 140 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SERÁ RECEBIDO SEM O DEMONSTRATIVO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.

ART. 141 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DEPOIS DE APRESENTADO AO PLENÁRIO, SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, E POR CÓPIA, DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES QUE TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECER EMENDAS.

PARÁGRAFO 1º - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA EMITIR PARECER E DECIDIR SOBRE EMENDAS.

PARÁGRAFO 2º - EXPIRADO ESSE PRAZO, SERÁ O PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.

PARÁGRAFO 3º - APROVADO O PROJETO, COM EMENDA, SERÁ ENVIADO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PARA ELABORAR A SUA REDAÇÃO DEFINITIVA, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS. CASO NÃO HAJA EMENDA APROVADA, FICARÁ DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, EXPEDINDO A MESA O AUTÓGRAFO NA CONFORMIDADE DO PROJETO.

PARÁGRAFO 4º - SE A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NÃO OBSERVAR OS PRAZOS A ELA ESTIPULADOS NESTE ART., A PROPOSIÇÃO PASSARÁ À FASE IMEDIATA DE TRAMITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

ART. 142 - AS SESSÕES, NAS 1QUAIS SE DISCUTE O ORÇAMENTO, TERÃO A ORDEM DO DIA, PREFERENCIALMENTE, RESERVADA A ESTA MATÉRIA E O EXPEDIENTE REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS CONTADOS DO FINAL DA LEITURA DA ATA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CÂMARA FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DIÁRIAS CONVOCADAS PELA MESA, DE MODO QUE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTEJAM CONCLUÍDAS ATÉ 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO.

ART. 143 - NA SEGUNDA DISCUSSÃO PODERÁ CADA VEREADOR FALAR, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MINUTOS, SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - TERÃO PREFERÊNCIA NA DISCUSSÃO O RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E OS AUTORES DE EMENDAS.

ART. 144 - APLICAM-SE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NO QUE NÃO CONTRARIAR O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, AS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTANTES DESTE REGIMENTO.

ART.145 - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS ABRANGERÁ NO MÍNIMO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS, E TERÁ SUAS DOTAÇÕES INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO DE CADA EXERCÍCIO.

ART. 146 - APLICAM-SE AO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS AS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE CAPÍTULO PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA, EXCETUANDO-SE, TÃO SOMENTE, O PRAZO PARA APROVAÇÃO DA MATÉRIA A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 DESTE REGIMENTO.

ART. 147 - A CÂMARA MUNICIPAL PROMOVERÁ, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E EM DIAS E HORÁRIOS DISTINTOS, SEMINÁRIOS ESPECÍFICOS DE DISCUSSÃO INFORMAL DAS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, CONVOCANDO PARA ESSE FIM, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONVIDANDO ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM PREJUÍZO DOS PRAZOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVITE A QUE SE REFERE ESTE ART., SERÁ DIRIGIDO ESPECIALMENTE:

I - AOS DIFERENTES CONSELHOS MUNICIPAIS;

II - AS ENTIDADES LEGAIS DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE;

III - AS REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

CAPÍTULO II
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

ART. 148 - A MESA DA CÂMARA ENVIARÁ SUAS CONTAS ANUAIS AO EXECUTIVO ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, APÓS DEVOLVER À FAZENDA MUNICIPAL, NO DIA 31 DE DEZEMBRO, O SALDO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI LIBERADO DURANTE O EXERCÍCIO PARA EXECUÇÃO DO SEU ORÇAMENTO, SE FOR O CASO.

ART. 149 - O PREFEITO ENCAMINHARÁ À CÂMARA O BALANCETE RELATIVO À RECEITA E DESPESA DO MÊS ANTERIOR, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS.

ART. 150 - O MOVIMENTO DE CAIXA DA CÂMARA SERÁ PUBLICADO MENSALMENTE, POR EDITAL AFIXADO NA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 151 - RECEBIDO OS PROCESSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS COM O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO, SERÁ ESTE ÚLTIMO LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO POR CÓPIAS AOS VEREADORES, SENDO EM SEGUIDA OS PROCESSOS ENVIADOS À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

PARÁGRAFO 1º - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, APRECIARÁ O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONCLUINDO POR PROJETOS DE RESOLUÇÃO RELATIVOS ÀS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA, RESPECTIVAMENTE, OS QUAIS DISPORÃO SOBRE APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO.

PARÁGRAFO 2º - SE A COMISSÃO NÃO EXARAR O PARECER NO PRAZO INDICADO, O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ UM RELATOR ESPECIAL QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGÁVEIS POR ATÉ MAIS 5 (CINCO) DIAS, PARA FAZE-LO.

PARÁGRAFO 3º - EXARADOS OS PARECERES PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO OU PELO RELATOR ESPECIAL, OS PROCESSOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE.

PARÁGRAFO 4º - AS SESSÕES EM QUE SE DISCUTEM AS CONTAS TERÃO O EXPEDIENTE REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS, CONTADOS DO FINAL DA LEITURA DA ATA, FICANDO A ORDEM DO DIA, PREFERENCIALMENTE, RESERVADA A ESSA FINALIDADE.

ART. 152 - A CÂMARA TEM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETORA, APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO PELA CORTE DE CONTAS COMPETENTE, OBSERVADO O SEGUINTE:

A - O PARECER PRÉVIO SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONTAS DO PREFEITO E POR MAIORIA ABSOLUTA NAS CONTAS DA MESA DIRETORA.

B - DURANTE O PERÍODO REFERIDO NO CAPUT DO ART., O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E O PREFEITO, RESPECTIVAMENTE, DESIGNARÃO SERVIDORES HABILITADOS PARA, EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

C - PUBLICAÇÃO, EM ÓRGÃO OFICIAL, DO PARECER E DA RESOLUÇÃO QUE CONCLUÍREM PELA REJEIÇÃO DE CONTAS, QUE SERÃO ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO O CASO.

ART. 153 - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, PARA EMITIR O SEU PARECER, PODERÁ DECIDIR PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, OU ELA PRÓPRIA, POR SEUS MEMBROS, VISTORIAR AS OBRAS E SERVIÇOS, EXAMINAR PROCESSOS, DOCUMENTOS E PAÉIS NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA E DA CÂMARA, CONFORME O CASO E PODERÁ TAMBÉM SOLICITAR ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PREFEITO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A FIM DE SANAR DÚVIDAS.

ART. 154 - CABE A QUALQUER VEREADOR O DIREITO DE ACOMPANHAR OS ESTUDOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER EM SEU PODER.

ART. 155 - A CÂMARA FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO QUE AS CONTAS POSSAM SER TOMADAS E JULGADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO

ART. 156 - AS INTERPRETAÇÕES DO REGIMENTO EM ASSUNTO CONTROVERSO, A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR OU POR INICIATIVA DA PRÓPRIA PRESIDÊNCIA, SERÃO FEITAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 157 - OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS PELO PRESIDENTE, E AS SOLUÇÕES CONSTITUIRÃO PRECEDENTES REGIMENTAIS, QUE SERÃO REGISTRADAS EM LIVRO ESPECIAL.

CAPÍTULO IV
DA ORDEM

ART. 158 - QUESTÃO DE ORDEM É TODA DÚVIDA LEVANTADA EM PLENÁRIO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO, SUA APLICAÇÃO OU SUA LEGALIDADE.

PARÁGRAFO 1º - AS QUESTÕES DE ORDEM DEVEM SER FORMULADAS COM CLAREZA E COM A INDICAÇÃO PRECISA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE SE PRETENDE ELUCIDAR.

PARÁGRAFO 2º - NÃO OBSERVANDO O PROPONENTE O DISPOSTO NESTE ART., PODERÁ O PRESIDENTE CASSAR-LHE A PALAVRA E NÃO TOMAR EM CONSIDERAÇÃO A QUESTÃO LEVANTADA.

PARÁGRAFO 3º - CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM, NÃO SENDO LÍCITO A QUALQUER VEREADOR APOR-SE À DECISÃO OU CRITICÁ-LA.

PARÁGRAFO 4º - CABE AO VEREADOR RECURSO DA DECISÃO, QUE SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CUJO PARECER SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO, NA FORMA DESTE REGIMENTO.

ART. 159 - EM QUALQUER FASE DA SESSÃO, PODERÁ O VEREADOR PEDIR A PALAVRA “PELA ORDEM” PARA FAZER RECLAMAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIMENTO, DESDE QUE OBSERVE O DISPOSTO NO ART. ANTERIOR.

CAPÍTULO V
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

ART. 160 - O PROJETO DE RESOLUÇÃO DESTINADO A ALTERAR, REFORMAR OU SUBSTITUIR O REGIMENTO, DEPOIS DE LIDO EM PLENÁRIO, SERÁ ENCAMINHADO À MESA PARA OPINAR.

PARÁGRAFO 1º - A MESA TEM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EXARAR PARECER.

PARÁGRAFO 2º - APÓS ESTA MEDIDA PRELIMINAR, O PROJETO DE RESOLUÇÃO SEGUIRÁ A TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.

PARÁGRAFO 3º - A MESA DIRETORA FARÁ SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO REGIMENTO INTERNO QUE, NESSE CASO, TERÁ NOVA EDIÇÃO NO RECESSO PARLAMENTAR.

TÍTULO VIII
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
CAPÍTULO I
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

ART. 161 - APROVADO O PROJETO DE LEI, NA FORMA REGIMENTAL, SERÁ ELE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENVIADO AO PREFEITO PARA FINS DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.

PARÁGRAFO 1º - O MEMBROS DA MESA NÃO PODERÃO DEIXAR DE ASSINAR OS AUTÓGRAFOS, SOB HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES.

PARÁGRAFO 2º - OS AUTÓGRAFOS DE LEI SERÃO REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO E ARQUIVADO NA SECRETÁRIA DA CÂMARA, LEVANDO A ASSINATURA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA MESA.

PARÁGRAFO 3º - DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO AUTÓGRAFO, SEM A SANÇÃO DO PREFEITO, CONSIDERAR-SE-Á SANCIONADO O PROJETO, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA IMEDIATA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

ART. 162 - PROCEDIDO O VETO, SERÁ O PROJETO ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE PODERÁ SOLICITAR AUDIÊNCIA DE OUTRAS COMISSÕES.

PARÁGRAFO 1º - A COMISSÃO TEM O PRAZO CONJUNTO E IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAR-SE.

PARÁGRAFO 2º - SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NÃO SE PRONUNCIAR NO PRAZO INDICADO, A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA INCLUIRÁ A PROPOSIÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

PARÁGRAFO 3º - A MESA CONVOCARÁ, DE OFÍCIO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUTIR O VETO, SE O PERÍODO DETERMINADO PELO REGIMENTO NÃO SE REALIZOU SESSÃO ORDINÁRIA, CUIDANDO PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS DO SEU RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO GERAL DA CASA.

ART. 163 - A APRECIAÇÃO DO VETO SERÁ FEITA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

PARÁGRAFO 1º - NA DISCUSSÃO DO VETO, CADA VEREADOR DISPORÁ DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

PARÁGRAFO 2º - PARA REJEIÇÃO DO VETO É NECESSÁRIO O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

PARÁGRAFO 3º - ESGOTADO, SEM DELIBERAÇÃO, O PRAZO ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO 3º DO ART. 161, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

ART.164 - CASO O VETO NÃO SEJA MANTIDO, O PROJETO SERÁ ENVIADO AO PREFEITO PARA PROMULGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO NÃO FOR PROMULGADO DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PELO PREFEITO, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PROMULGARÁ, E ESTE NÃO O FIZER EM IGUAL PRAZO, CABERÁ O VICE-PRESIDENTE FAZE-LO.

ART. 165 - O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 161, NÃO CABE NOS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA.

ART. 166 - AS RESOLUÇÕES SERÃO PROMULGADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 167 - NA PROMULGAÇÃO DE LEIS E RESOLUÇÕES PELO PRESIDENTE DA CÂMARA SERÃO UTILIZADAS AS SEGUINTES CLÁUSULAS PROMULGATIVAS:

1 - LEIS
I - (SANÇÃO TÁCITA)

“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO...”

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”;

II - (VETO TOTAL REJEITADO):
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI”;

III - (VETO PARCIAL REJEITADO):
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”:

ART. 168 - PARA A PROMULGAÇÃO DE LEIS, COM SANÇÃO TÁCITA OU PELA REJEIÇÃO DE VETOS TOTAIS, UTILIZAR-SE-Á NUMERAÇÃO SUBSEQÜENTE ÀQUELA EXISTENTE NA PREFEITURA. QUANDO SE TRATAR DE VETO PARCIAL, REJEITADO, A NUMERAÇÃO DA LEI SEGUIRÁ A ORDENAÇÃO NORMAL DA CÂMARA.

TÍTULO IX
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

ART. 169 - A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTE REGIMENTO, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE, OBEDECIDOS OS LIMITES E CRITÉRIOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 170 - A FIXAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO SERÁ FIXADA PELA CÂMARA, JUNTAMENTE COM O SUBSÍDIO DESTE.

ART. 171 - O SUBSÍDIO DO VICE - PREFEITO SERÁ FIXADO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NA MESMA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DOS VEREADORES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS

ART. 172 - A LICENÇA DO CARGO DO PREFEITO SERÁ CONCEDIDA PELA CÂMARA, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES

ART. 173 - COMPETE À CÂMARA SOLICITAR AO PREFEITO QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 174 - AS NORMAS E PRAZOS PARA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SÃO OS DETERMINADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

ART. 175 - SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E COMO TAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO DA CÂMARA E MENCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO, AS DESCRITAS NO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 176 - O PROCESSO SEGUIRÁ A TRAMITAÇÃO DETERMINADA NOS ART.S 64 E 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

TÍTULO X
DA POLÍCIA INTERNA

ART. 177 - O POLICIAMENTO DO RECINTO DA CÂMARA COMPETE, PRIVATIVAMENTE À PREVIDÊNCIA E SERÁ FEITO, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, PODENDO SER REQUISITADOS ELEMENTOS DE CORPORAÇÕES CIVIS E MILITARES PARA MANTER A ORDEM INTERNA.

ART. 178 - QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ASSISTIR AS SESSÕES DA CÂMARA NA PARTE DO RECINTO QUE LHE É RESERVADA, DESDE QUE:

1 - APRESENTE-SE CONVENIENTEMENTE TRAJADO;
2 - NÃO PORTE ARMAS;
3 - CONSERVE-SE EM SILÊNCIO DURANTE OS TRABALHOS;
4 - NÃO MANIFESTE APOIO OU DESAPROVAÇÃO AO QUE SE PASSA EM PLENÁRIO;
5 - RESPEITE OS VEREADORES;
6 - ATENDA ÀS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA;
7 -NÃO INTERPELE OS VEREADORES;

PARÁGRAFO 1° - PELA INOBSERVÂNCIA DESSES DEVERES, PODERÃO OS ASSISTENTES SER OBRIGADOS, PELA PRESIDÊNCIA, A RETIRAREM-SE, IMEDIATAMENTE DO RECINTO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COIBITIVAS.

PARÁGRAFO 2° - O PRESIDENTE PODERÁ DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS ASSISTENTES, SE A MEDIDA FOR JULGADA NECESSÁRIA.

PARÁGRAFO 3° - SE, NO RECINTO DA CÂMARA, FOR COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO PENAL, O PRESIDENTE PROCEDERÁ A PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTANDO O INFRATOR À AUTORIDADE PARA LAVRATURA DO AUTO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME, CORRESPONDENTE; SE NÃO HOUVER FLAGRANTE, O PRESIDENTE COMUNICARÁ O FATO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO.

ART. 179 - NO RECINTO DO PLENÁRIO, E EM OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, RESERVADAS A CRITÉRIOS DA PRESIDÊNCIA, SÓ SERÃO ADMITIDOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CASA, ESTES QUANDO EM SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CADA JORNAL OU EMISSORA PODERÁ SOLICITAR À PRESIDÊNCIA O CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES, PARA OS TRABALHOS CORRESPONDENTES À COBERTURA JORNALÍSTICA.

ART. 180 - OS VISITANTES OFICIAIS, NOS DIAS DE SESSÃO, SERÃO RECEBIDOS E INTRODUZIDOS NO PLENÁRIO POR UMA COMISSÃO DE VEREADORES, DESIGNADA PELO PRESIDENTE.

PARÁGRAFO 1° - A SAUDAÇÃO OFICIAL AO VISITANTE SERÁ FEITA, EM NOME DA CÂMARA, POR VEREADORES QUE O PRESIDENTE DESIGNAR PARA ESSE FIM.

PARÁGRAFO 2° - OS VISITANTES OFICIAIS PODERÃO DISCURSAR A CONVITE DA PRESIDÊNCIA.

ART. 181- NOS DIAS DE SESSÃO E DURANTE O EXPEDIENTE, SERÃO HASTEADAS NO EDIFÍCIO DA CÂMARA AS BANDEIRAS DO BRASIL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

ART. 182 - OS PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO NÃO CORRERÃO DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA.

PARÁGRAFO 1° - QUANDO NÃO SE MENCIONAR, EXPRESSAMENTE, DIAS ÚTEIS, O PRAZO SERÁ CONTADO EM DIAS CORRIDOS.

PARÁGRAFO 2° - NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

TÍTULO XI
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

ART. 183 - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

PARÁGRAFO 1° - O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE SERÁ CONCEDIDO A PERSONALIDADE NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DER PROVAS DE IDENTIDADE E AFETIVIDADE PARA COM O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 2° - A CONCESSÃO DO TÍTULO PREVISTO NESTE ART. SERÁ FEITA MEDIANTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, COM APOIAMENTO DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, E APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS COMPONENTES DA CÂMARA.

PARÁGRAFO 3° - O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 02 (DOIS) TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

PARÁGRAFO 4° - EM CASO DE REJEIÇÃO, PODERÁ SUBSTITUÍ-LO DESDE QUE COM OUTROS AGRACIADOS.

PARÁGRAFO 5°- AOS HOMENAGEADOS SERÃO EXPEDIDOS DIPLOMAS E SEUS NOMES INSCRITOS EM LIVROS PRÓPRIO.

PARÁGRAFO 6° - A ENTREGA DOS DIPLOMAS SERÁ OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PELA MESA EXECUTIVA.

PARÁGRAFO 7° - QUANDO A ENTREGA DO DIPLOMA COINCIDIR COM A SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO É PROIBIDA A SUA ENTREGA A REPRESENTANTES SEJAM QUAIS FOREM OS MOTIVOS APRESENTADOS, INCLUSIVE DOENÇA.

ART. 184 - FICA INSTITUÍDA A MEDALHA MAJOR BELEGARD.

PARÁGRAFO 1° - A CONCESSÃO DA MEDALHA SERÁ DE INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA, ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO E APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

PARÁGRAFO 2° - A MESA PODERÁ APRESENTAR POR ANO DOIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO.

TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 185 - FICAM REVOGADOS TODOS OS PRECEDENTES REGIMENTAIS ANTERIORMENTE FIRMADOS.

ART. 186 - TODAS AS PROPOSIÇÕES, APRESENTADAS EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS ANTERIORES, TERÃO TRAMITAÇÃO NORMAL.

ART. 187 - OS CASOS OMISSOS OU AS DÚVIDAS QUE EVENTUALMENTE SURJAM QUANTO À TRAMITAÇÃO A SER DADA A QUALQUER PROCESSO, SERÃO SUBMETIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE FIRMARÁ CRITÉRIO A SER ADOTADO E APLICADO EM CASOS ANÁLOGOS.

ART. 188 - OS CASOS OMISSOS DESTE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA VERBALMENTE OU POR ESCRITO, CABENDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DECIDI-LO SOBERANAMENTE.

ART. 189 - ESTE REGIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 190 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO
ANA CÉLIA MATHIAS DOS SANTOS CORRÊA
ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
DIRLEI PEREIRA DA SILVA
EDUARDO CORRÊA KITA
IVAN LUIZ DE ARAÚJO
LEAQUIM SCHUINDT
MARCOS DA ROCHA MENDES
MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
SILAS RODRIGUES BENTO
WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO