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Informações da lei municipal
Data: 16/05/1996
Número: 1352
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_1352_1996_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
Oficio: 0096/1994 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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