DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1469/99.
LEI Nº 1352 DE 16 DE MAIO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A REPRESENTE LEI:

ART. 1º - TODAS AS OBRAS DE EDIFICAÇÃO EM GERAL E DE PARCELAMENTO DO SOLO, INCLUSIVE AS EM EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADAS A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E NO ALINHAMENTO DO LOTE OU GLEBA, PLACA INDICATIVA DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME MODELOS A SEREM REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PLACAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 2º - FICAM DESOBRIGADAS DAS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE LEI, AS OBRAS DE EDIFICAÇÃO COM MENOS DE 70 (SETENTA) METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTITUÍDA TOTAL.

ART. 3º - NENHUMA OBRA PARTICULAR PODERÁ SER INICIADA, NO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA AFIXAÇÃO DA PLACA INDICATIVA ESTABELECIDA NESTA LEI.
(ALTERADA LEI Nº 1469/99)

PARÁGRAFO ÚNICO - AS OBRAS EM ANDAMENTO DEVERÃO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
(ALTERADA LEI Nº 1469/99)

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, IMPLICARÁ EM MULTA EQUIVALENTE A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL







ANEXO 1

LEI Nº 1352/96

PLACA PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE PARCELAMENTO DO SOLO


1,50 MT






































ANEXO 2

LEI Nº 1352/96

PLACA PARA EDIFICAÇÃO COLETIVA HORIZONTAL DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR.


1,00 MT











1,40MT




























ANEXO 3

LEI Nº 1352 / 96

PLACA PARA EDIFICAÇÃO COLETIVA HORIZONTAL DE USO COMERCIAL.



1,00 MT




































ANEXO 4

LEI Nº 1352/96

PLACA PARA EDIFICAÇÃO COLETIVA HORIZONTAL DE USO MISTO



1,00 MT










140



























ANEXO 5

LEI Nº 1352/96


PLACA PARA EDIFICAÇÃO COLETIVA MULTIPAVIMENTAR DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR.

1,00MT.






































ANEXO 6


LEI Nº 1352/96


PLACA PARA EDIFICAÇÃO COLETIVA MULTIPAVIMENTAR DE USO COMERCIAL .


1,00MT




































ANEXO 7

LEI Nº 1352/96

PLACA PARA EDIFICAÇÀO COLETIVA MULTIPAVIMENTAR DE USO MISTO.


1,00MT








































ANEXO 8

LEI Nº 1352/96

PLACA PARA OBRAS CLASSIFICADAS NOS DEMAIS TIPOS.


1,00MT





















RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COMERCIAL, INDUSTRIAL OU ESPECIAL.