DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI Nº 1355 DE 16 DE MAIO DE 1996.
OBS: REVOGADA PELA LEI 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ARTIGO 2º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS:
I - RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECE NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;
III - DOTAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;
IV - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DO FUNDO, REALIZADAS NA FORMA DA LEI;
V - AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;
VI - PRODUTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS;
DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;
VIII- OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE INSTITUÍDAS.

PARÁGRAFO 1º - A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O ÓRGÃO EXECUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO 2º - OS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ARTIGO 3º - O FMAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL SOB ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO 1º - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CONSTARÁ DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - L.D.O.
PARÁGRAFO 2º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL.

ARTIGO 4º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, SERÃO APLICADOS EM:
I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDOS PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU POR ÓRGÃOS CONVENIADOS.
II - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES CONVENIADAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;
IV - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VII - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.743/93). CADA TITULAR DO CMAS TERÁ UM SUPLENTE, ORIUNDO DA MESMA CATEGORIA REPRESENTATIVA.

ARTIGO 5º - O REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CMAS SERÁ EFETIVADO POR INTERMÉDIO DO FMAS, DE AGOSTO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E/OU SIMILARES, OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA E DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ARTIGO 6º - AS CONTAS E OS RELATÓRIOS DO GESTOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, MENSALMENTE, DE FORMA SINTÉTICA E, ANUALMENTE DE FORMA ANALÍTICA.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL