DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BANCO DO BRASIL S.A, ATÉ O VALOR DE CR$1.600.000,00.

LEI N° 1347 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BANCO DO BRASIL S/A, ATÉ O VALOR DE R$1.600.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.


ARTIGO 1° - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, ATÉ O VALOR DE R$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS).

ARTIGO 2° - A PRESENTE AUTORIZAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LINHA DE CRÉDITO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDS.

ARTIGO 3° - O PRESENTE FINANCIAMENTO DESTINAR-SE-Á A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACY MACHADO.

ARTIGO 4º - A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA REFERIDA OBRA EFETUAR-SE-ÃO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

ARTIGO 5º - O PRESENTE FINANCIAMENTO TERÁ PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, OS ENCARGOS FINANCEIROS SERÃO DEVIDOS A VARIAÇÃO DA TJLP (TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO), JUROS DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) AO ANO, COMISSÃO DO AGENTE FINANCIADOR DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) AO ANO, COMISSÃO DE RESERVA DE CAPITAL FIXADA EM 0,1 (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) E TAXA DE EXPEDIENTE.

ARTIGO 6º - OS RECURSOS LIBERADOS PELO BNDS SERÃO TRANSFERIDOS PELO BANCO DO BRASIL S/A AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL POSTERIOR À DATA DA LIBERAÇÃO DO BNDS AO BANCO AGENCIADOR PARA FINS DE QUITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO.

ARTIGO 7º - AS FATURAS E NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS SERÃO EMITIDOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E AS CÓPIAS SERÃO MANTIDAS NOS ARQUIVOS MUNICIPAIS.

ARTIGO 8º - FICA AUTORIZADO A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.





ARTIGO 9º - AS GARANTIAS PARA ABERTURA DESTE CRÉDITO, SERÃO VINCULADAS A CESSÃO DO PRODUTO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS.

ARTIGO 10º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ANEXO

LEGENDA:

A - SETOR DE ATLETISMO
1 - PISTA DE ATLETISMO DE 400M E 8 RAIAS
1A - VALA COM ÁGUA PARA OBSTÁCULO
2 - SALTO COM VARA
3 - SALTO EM DISTÂNCIA E TRIPLO
4 - SALTO EM ALTURA
5 - LANÇAMENTO DE PESO
6 - LANÇAMENTO DE DISCO E MARTELO
7 - LANÇAMENTO DE DARDO
8 - CAMPO DE FUTEBOL 64X100M
9 - ARQUIBANCADAS C/ SANITÁRIOS PARA PÚBLICO, VESTIÁRIOS E SALAS PARA ATLETAS
9A - TRIBUNA

B - PARQUE AQUÁTICO
10 - PISCINA OLÍMPICA 25X50 COM 10 RAIAS
11 - ARQUIBANCADA COM VESTUÁRIOS PARA ATLETAS
11A -TRIBUNA
12 - PASSARELA DE ACESSO/CIRCULAÇÃO PARA ATLETAS (NÍVEL 1) E PÚBLICO (NÍVEL 2).

C - QUADRA POLIESPORTIVA
FUTEBOL DE SALÃO 34X18M
BASQUETE 26X14M
TENNIS 24X11M
VOLLEY 18X9M


D - CENTRO ADMINISTRATIVO
1º PAVTº: SECRETARIA DE DESPORTOS
2º PAVTº: SALAS PARA CONFEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS
3º E 4º PAVTº

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE FEVEREIRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL