COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO - HOTEL NO MORRO DO INDIO

RESOLUÇÃO Nº 0443, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 152/95,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º- FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE APURAR O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE HOTEL NO MORRO DO ÍNDIO.

ARTIGO 2º- A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO, SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 46 DO REGIMENTO INTERNO.

ARTIGO 3º- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.
ARTIGO 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/12/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

VICE-PRESIDENTE
LUIS ANTONIO MELO DE COTIAS

1º SECRETÁRIO
CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO