A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL PARA O ANO DE 1990, É O VALOR VENAL DE 1989, APLICANDO-SE 70% (SETENTA POR CENTO) DA INFLAÇÃO DO CORRENTE ANO.

LEI Nº 1032 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL PARA O ANO DE 1990, É O VALOR VENAL DE 1989, APLICANDO-SE 70% (SETENTA POR CENTO) DA INFLAÇÃO DO CORRENTE ANO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL PARA O ANO DE 1990, É O VALOR VENAL DE 1989, APLICANDO-SE 70% (SETENTA POR CENTO) DA INFLAÇÃO DO CORRENTE ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO:- AOS IMÓVEIS A SEREM LANÇADOS EM 1990 SERÃO APLICADOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR QUE ALCANÇARIAM PARA A COMPRA E VENDA À VISTA.

ART. 2º - PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL, CONSIDERA-SE UNIDADE IMOBILIÁRIA A EDIFICAÇÃO MAIS A ÁREA OU FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO A ELA VINCULADA.

ART. 3º - O VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SERÁ APURADO DE ACORDO COM OS SEGUINTES INDICADORES:
1 - EQUIPAMENTOS URBANOS EXISTENTES;
2 - LOCALIZAÇÃO, ÁREA, CARACTERÍSTICA E DESTINAÇÃO DA CONSTRUÇÃO;
3 - PREÇOS CORRENTES DAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS NO MERCADO IMOBILIÁRIO;
4 - PADRÃO, ESTADO E IDADE DA CONSTRUÇÃO;
5 - DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE, DESDE QUE RATIFICADA PELO FISCO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ERRO;
6 - SITUAÇÃO DA UNIDADE COM REFERÊNCIA AO PRÉDIO, AO LOGRADOURO E À ZONA EM QUE SE LOCALIZA;
7 - DEMAIS DADOS TECNICAMENTE RECONHECIDOS, DEDUZIDOS ATRAVÉS DE ESTUDOS, PESQUISAS E INVESTIGAÇÕES CONDUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE COMISSÕES ESPECIAIS, COM BASE NOS DADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL;
8 - INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, OBTIDAS NA FORMA DO ARTIGO 197 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
§ 1.º - NA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL NÃO SE CONSIDERA O VALOR DOS BENS MÓVEIS MANTIDOS NO IMÓVEL, AINDA QUE EM CARÁTER PERMANENTE.
§ 2.º - QUANDO O CONTRIBUINTE DECLARAR O VALOR DO SEU IMÓVEL PARA EFEITOS FISCAIS OU JUDICIAIS, ESTE SERÁ ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO POSTERIOR, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR AO VALOR APURADO COM BASE NO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - SUPRIMIDO.

ART. 5º - A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL NÃO EDIFICADO SERÁ FEITA ATENDENDO-SE, NO QUE COUBER, OS INDICADORES CONSTANTES DO ARTIGO 3.º E SEUS PARÁGRAFOS E, MAIS OS SEGUINTES:
1 - APROVEITAMENTO;
2 - TESTADA E NÚMERO DE TESTADA;
3 - ACLIVIDADE;
4 - SITUAÇÃO DENTRO DA QUADRA.


ART. 6º - O MAPA OU A LISTA DE VALORES, ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DAS TABELAS DE VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL (VU) E DE VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRITORIAL (VO), PELO MESMO EDITADAS, FEITO COM BASE NAS NORMAS ACIMA, TERÁ SEUS VALORES QUANTIFICADOS EM CRUZADOS E EM UPM E SERÁ O PARÂMETRO QUE NORTEARÁ A DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PREDIAL OU TERRITORIAL.

ART. 7º - CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO A QUE CORRESPONDER O IMPOSTO.

ART. 8º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ PAGO DE UMA SÓ VEZ OU EM ATÉ 12 COTAS MENSAIS, NA FORMA E NOS PRAZOS FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º - O TOTAL DO LANÇAMENTO EM CRUZADO SERÁ QUANTIFICADO EM UPMS, COM BASE NO VALOR FIXADO PARA ESTA UNIDADE FISCAL E, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCELADO, DIVIDIDO EM COTAS, VENCÍVEIS DENTRO DO EXERCÍCIO.

ART. 10 - NA HIPÓTESE DE DÉBITOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DO LANÇAMENTO, O TOTAL EM CRUZADO SERÁ QUANTIFICADO EM UPMS, COM BASE NO VALOR FIXADO PARA O MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR O CRÉDITO.

ART. 11 - O PAGAMENTO DO IPTU, QUALQUER QUE SEJA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR, SERÁ EFETUADO COM BASE NO VALOR DA UPM QUE ESTIVER EM VIGOR NO MÊS EM QUE OCORRER A RESPECTIVA QUITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DAS MULTAS E DOS JUROS DE MORA.

ART. 12 - NA HIPÓTESE DE ÁREAS PARCELADAS, O DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO SERÁ FEITO, OBRIGATORIAMENTE, PELO PARCELADOR OU, "EX-OF¡CIO" PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
A)- IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO DO PARCELAMENTO, ESTANDO COMPLETAS AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
B)- NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DA APROVAÇÃO DO PROJETO, COINCIDINDO SEU TÉRMINO COM O PRAZO FINAL PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO;
C)- IMEDIATAMENTE APÓS A PRIMEIRA ALIENAÇÃO DE LOTE NO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO, SENDO IRRELEVANTE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

ART. 13 - NO CASO DE BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TITULARIDADE DESCONHECIDA, A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA, EXCLUSIVAMENTE, PARA EFEITOS FISCAIS, APONDO-SE AO ENDEREÇO A EXPRESSÃO "BENFEITORIAS".

ART. 14 - OS TERRENOS DE TITULARIDADE DESCONHECIDA QUE SEJAM OBJETO DE POSSE, PODERÃO SER INSCRITOS, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE PROCESSO E EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS, DEVENDO SER APOSTO AO NOME DO TITULAR A PALAVRA "POSSE".

ART. 15 - A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZADA PELO INCISO X DO ARTIGO 8.º DA LEI N.º 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIADO, SERÁ AUTOMATICAMENTE ESTENDIDO AO CÔNJUGE SOBREVIVO.

ART. 16 - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS, COM CARÁTER DELIBERATIVO ATRAVÉS DE VOTAÇÃO ENTRE SEUS REPRESENTANTES, FORMADA POR UM MEMBRO DAS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA, ASAERLA, CMDU, PODER LEGISLATIVO E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO APELANTE, COM AMPLOS PODERES PARA REVER LANÇAMENTOS SUPERIORES OU INFERIORES.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O PREFEITO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS NOMEAÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS AS INDICAÇÕES DAS ENTIDADES ACIMA NOMEADAS EM LISTA TRÍPLICE.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 1990, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARAA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE DEZEMBRO DE 1989.


JANIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO